APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Havendo a previsão no contrato de previdência suplementar de que a suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante durante o período em que estiver em gozo aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o afastamento do benefício pela autarquia previdenciária faz cessar a referida suplementação.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei nº 8.213 /91.Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ, não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez.Caso no qual demonstrada incapacidade permanente do autor para as atividades que desenvolvia, o que, aliada à sua idade e ao seu histórico profissional, indica a inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.Reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.APELO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora ingressantre no serviço público após a EC 41 . Inaplicabilidade da EC 70 para concessão de aposentadoria por invalidez com proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. O artigo 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 arrola as hipóteses em que a administração deverá conceder aposentadoria por invalidez de forma integral. E tal rol, ao contrário do alegado, é taxativo, conforme definiu o STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Como o laudo do DMJ reconheceu a incapacidade total e permanente da servidora, que está incapacitada para o trabalho de forma total e definitiva, deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. A autora ingressou com a presente ação em 17/07/2012; sendo que recebera a aposentadoria por invalidez junto ao Município em 04/09/2007 (fl. 17). O Estado informou que em 2008 a servidora requereu a aposentadoria por invalidez. Portanto, a aposentadoria por invalidez é devida a partir da data do primeiro requerimento administrativo de aposentadoria.Precedentes desta Corte.AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTES. LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. 1. A autora é beneficiária de auxílio-doença acidentário desde 28/03/2003 informando ser portadora de doenças laborais incuráveis, requerendo a conversão de seu auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Laudo de perícia médica atestou a incapacidade laborativa do requerente, mas ressalvou que poderia demandar outras atividades, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, mas não a conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Sentença confirmada 5. Remessa conhecida.
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NÃO INTERCALADA COMO CARÊNCIA OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há direito ao cômputo do período em gozo de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade anterior, seja previdenciário ou acidentário, não intercalado por períodos de contribuição, como carência ou tempo de contribuição. 2. Não é possível a utilização do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez como salário-de-contribuição no cálculo de aposentadoria por idade posterior. 3. Recurso não provido.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral parcial e permanente. Aposentadoria por invalidez indevida. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Apelação do INSS provida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preleciona o art. 42 da Lei nº 8.213 /91.2. Os 02 (dois) laudos médicos periciais confeccionados nos autos foram uníssonos ao afirmarem que o segurado, ora apelante, não apresenta incapacidade laborativa total ou permanente, o que inviabiliza a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTES. LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A autora é beneficiária de auxílio-doença acidentário desde 18/04/2019 informando ser portadora de alguns transtornos, síndromes e doenças, requerendo a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Laudo de perícia médica atestou a incapacidade laborativa do requerente, mas ressalvou que poderia demandar outras atividades, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral parcial e temporária. Aposentadoria por invalidez indevida. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Tutela revogada. 5. Apelação do INSS provida