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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52274604320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TINTURARIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TINTURARIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TINTURARIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TINTURARIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.. CONSECTÁRIOS - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional.  - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais - No caso dos autos, restou comprovada em parte a especialidade do labor em condições insalubres - A somatória do tempo de serviço autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais, a contar da data do requerimento administrativo - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com o período reconhecido nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada - Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00010598620154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO DA PARTE PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS JUDICIALMENTE. I - Foi concedida, judicialmente, aposentadoria por tempo de contribuição com início de pagamento em 25.07.2007. Não obstante, administrativamente, foi concedida aposentadoria, com DIB de 20.03.2009. II - Inexistência de impedimento para que a parte opte pelo benefício mais vantajoso, na hipótese, a aposentadoria por tempo de contribuição, em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição judicial. III - Impossibilidade de execução dos valores obtidos judicialmente em caso de opção pelo benefício concedido administrativamente. IV. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50164762520184049999 5016476-25.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL POSTERIOR A 1991. SUPORTE CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.É possível que se compute, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período rural posterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 (mais especificamente a partir de 01/11/1991), quando comprovado o devido pagamento da indenização pelo segurado.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3804 em 17/09/2020 • TRF1 · Comarca · Passos, MG
honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a INTIMAÇÃO DO INSS PARA CORRIGIR A RENDA MENSAL INICIAL E ATUAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLANTADA NB 42/194.813.066-9....A sentença determinou a concessão da APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com base nos cálculos judiciais (ID ) de 36 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, que somados a idade do...Entretanto, conforme carta de concessão em anexo, o INSS apurou erroneamente a RMI da aposentadoria por t…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3804 em 17/09/2020 • TRF1 · Comarca · Passos, MG
Excelência, requerer a INTIMAÇÃO DO INSS PARA CORRIGIR A RENDA MENSAL INICIAL E ATUAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLANTADA NB 42/194.813.066-9....A sentença determinou a concessão da APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com base nos cálculos judiciais (ID ) de 36 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, que somados a idade do...Entretanto, conforme carta de concessão em anexo, o INSS apurou erroneamente a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6144 em 11/09/2018 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Segredo de justiça?...POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO na DER , para que seja REAFIRMADA/RELATIVIZADA A DER para a data na qual o autor implementou todos os requisitos indispensáveis...à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e/ou aposentadoria por tempo de contribuição e; ou, ainda, para a data do ajuizamento da ação e/ou da citação do réu e/

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183 em 26/09/2018 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 04/06/2018 Valor da causa: Processo referência: Aposentadoria por tempo...de contribuição Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Segredo de justiça?...POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO que move em face do NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos do documento em anexo, no qual …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50078077520194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA RECONHECIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em consonância com a disposição constitucional, o art. 56 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20 /98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais - Tempo efetivo de magistério parcialmente comprovado - Não comprovado o efetivo exercício da atividade de magistério em tempo suficiente à concessão para aposentadoria por tempo de contribuição de professor - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora, por outro lado, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelações das partes improvidas.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6311 em 25/02/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP
03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 30/10/2014 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55...Ademais, conforme é consabido, a Autora ingressou com a presente demanda no ano de 2013, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição c/c tutela antecipada....Sendo que, consta com 30 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição e requer seja reconhecido liminarmente …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00076643120164036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em consonância com a disposição constitucional, o art. 56 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. - Comprovado o efetivo exercício da atividade de magistério, no período de 01/07/88 a 01/09/12, perfazendo o total de 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia, insuficientes à concessão para aposentadoria por tempo de contribuição de professor, que exige o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério. - Impossibilidade da conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de professor. -Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Apelação parcialmente provida.

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