apreensao de passaros e aplicacao de multa em Todos os Documentos

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00270151520064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2011

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. PARTICIPAÇÃO EM TORNEIO DE RINHA. APREENSÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES, APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE CRIADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autuado o impetrante pela prática de ato infracional, previsto no artigo 70 da Lei n. 9.605 /1998, por ter utilizado espécimes da fauna silvestre brasileira na prática de rinha, sem autorização da autoridade competente, e estando provada a materialidade da atividade ilícita, afigura-se legal a sanção administrativa imposta, com a apreensão dos pássaros, aplicação de multa e revogação da licença de criador. 2. Sentença reformada. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas, para denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00126938220094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2. Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova relativamente à origem dos pássaros apreendidos, a qual não veio pré-constituída. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27480 MG 2006.38.00.027480-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2011

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. PARTICIPAÇÃO EM TORNEIO DE RINHA. APREENSÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES, APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE CRIADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autuado o impetrante pela prática de ato infracional, previsto no artigo 70 da Lei n. 9.605 /1998, por ter utilizado espécimes da fauna silvestre brasileira na prática de rinha, sem autorização da autoridade competente, e estando provada a materialidade da atividade ilícita, afigura-se legal a sanção administrativa imposta, com a apreensão dos pássaros, aplicação de multa e revogação da licença de criador. 2. Sentença reformada. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas, para denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12693 MG 0012693-82.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2. Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova relativamente à origem dos pássaros apreendidos, a qual não veio pré-constituída. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12693 MG 0012693-82.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2. Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova relativamente à origem dos pássaros apreendidos, a qual não veio pré-constituída. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

STJ 13/08/2012 - Pág. 2378 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/08/2012Superior Tribunal de Justiça
CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI N. 9.605 /1998. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL....APREENSÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES, APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. 1. É legítima a apreensão de pássaros silvestres mantidos irregularmente em cativeiro sem anilha e registro no IBAMA....No entanto, não tem base legal a multa imposta em auto de infração, com fundamento no artigo 29 da Lei 9.605 /98, porque o

TRF-2 29/11/2019 - Pág. 931 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/11/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Não me parece que a manutenção dos 2 pássaros em cativeiro tenha tido potencial para pôr em risco a sobrevivência das respectivas espécies de cada um deles....disso, salta aos olhos, até pelo endereço residencial do aut or do fato/denunciado, que é ele pessoa humilde, provavelmente de poucas luzes, morador de uma área carente da cidade e que não mantinha os pássaros...Creio que a adoção de medidas administrativas, como as já aplicadas ao autor do fato (apreensão dos pássaros e aplicação de multa) sejam mais do que suficientes para educá-lo e prevenir que reitere na

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010279429

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011

APREENSÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES, APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE CRIADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1....dos pássaros, aplicação de multa e revogação da licença de criador. 2....APREENSÃO DE PÁSSAROS. MULTA. 1.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951010279429

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011

APREENSÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES, APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE CRIADOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1....dos pássaros, aplicação de multa e revogação da licença de criador. 2....APREENSÃO DE PÁSSAROS. MULTA. 1.

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida...do órgão competente, resultando na aplicação de multa ambiental no valor de R$ 7.000,00....No caso, não houve motivação específica para aplicação da sanção de multa acima do mínimo, de modo que, a multa adequada seria de: 14 pássaros x R$ 50,00 = R$ 700,00, corrigidos periodicamente. 6.
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