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Jurisprudência que cita Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234040000

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    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INVIABILIDADE. ART. 31 , § 8º , DA LEI Nº 13.465 /17. ASTREINTES. 1. Em julgamento, prevaleceu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em proceder ou custear a demolição da edificação, de forma a recuperar o dano ambiental, bem como remover os entulhos provenientes da demolição e implementar projeto de recuperação de área degradada (PRAD), no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, além de executar o PRAD logo após aprovação do ICMBIO, sob pena de multa diária. 2. O processo de regularização fundiária não se presta a legitimar situações de flagrante ilegalidade e a apropriação privada do meio ambiente, de modo que, mesmo diante da existência de um processo de regularização em curso, o trâmite das ações relativas à Praia da Galheta em nada será afetado, não havendo qualquer ofensa ao tratamento isonômico dado às edificações na localidade. 3. A superveniência de leis sobre regularização fundiária (Lei 13465 /2017 e Decreto 9310/2018 do Município de Laguna) não tem o efeito de alterar a determinação judicial (definitiva) de demolição da edificação e de recuperação do dano ambiental na área sub judice, já transitada em julgado (artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil ) 4. Não se aplica, na espécie, o artigo 31 , § 8º , da Lei n.º 13.465 /2017, que assegura ao cidadão o direito de permanecer na posse do imóvel, enquanto estiver em trâmite o processo administrativo de regularização fundiária, pois se trata de cumprimento de sentença já transitada em julgado. 5. Tendo as astreintes a função de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, incide esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. Quanto ao valor diário, observa-se que foi fixado em R$ 150,00 e somente majorado em razão da falta de cumprimento da ordem judicial, razão pela qual igualmente fica mantido a fim de que o instituto cumpra a finalidade de coerção para o qual foi pensado.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260224 SP XXXXX-62.2017.8.26.0224

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    RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE. 1. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. Área considerada de proteção permanente pelo Código Florestal vigente à época da degradação em que se constata supressão de vegetação nativa. Necessidade de cessar as atividades degradadoras ao meio ambiente e demolição da construção eventualmente existente no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de novo estudo a fim de compatibilizar as obrigações assumidas com o Novo Código Florestal e verificar quais obrigações foram cumpridas, bem como a possibilidade de permanência do imóvel. 3. REGULARIZAÇÃO. admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente – APP, nos termos da Lei nº 11.977 /09 - Minha Casa Minha Vida e Lei nº 12.651 /12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento nº 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, recentemente foi editada a Lei nº 13.465 /17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas. 4. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Responsabilidade subsidiária do Município configurada, omissão no exercício do poder de polícia de fiscalizar e controlar a ocupação irregular da área. 5. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /85. 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 28404 COLNIZA - MT

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA ¿ ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E/OU DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. CAPTAÇÃO ILÍCITA. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DE LEI DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E VANTAGENS. AUSENTE. EXCEÇÃO DO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI DAS ELEICOES . CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DIREITO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Veda-se a doação de bens e serviços pela administração pública em ano eleitoral. Ficam excepcionadas, porém, as doações feitas nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao da eleição, devidamente demonstrados nos autos, nos termos do § 10 , do art. 73 da Lei nº 9.504 /97. Precedente: (TRE-MT. Recurso Eleitoral n 32492, ACÓRDÃO n 26204 de 29/06/2017, Relator (a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2447, Data 11/07/2017, Página XXXXX-4 ) 2. O encaminhamento de projeto de lei municipal à Câmara de Vereadores em ano eleitoral, visando a regularização fundiária no âmbito municipal e originando lei específica não configura prática de conduta vedada prevista no § 10 do art. 73 da lei das eleicoes , vez que demonstrada hipótese de exceção prevista no citado dispositivo ¿ execução orçamentária em ano anterior, além de farta demonstração que se tratava de ato do executivo que vinha sendo tratado desde gestões anteriores, envolvendo comunidade e autoridades locais. 3. Ausentes as hipóteses descritas no artigo 80 /CPC , afasta-se a imposição de multa por litigância de má fé. 4. O mero exercício do direito subjetivo à ação, constitucionalmente garantido, não se confunde com litigância de má-fé, sob pena de desestimular uma postura fiscalizatória dos candidatos e partidos políticos quanto ao cumprimento da legislação eleitoral por mandatários e concorrentes ao pleito. Precedente: (TRE-MT. Recurso Eleitoral n 32492, ACÓRDÃO n 26204 de 29/06/2017, Relator (a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2447, Data 11/07/2017, Página XXXXX-4 ) 5. Recurso parcialmente provido.

Doutrina que cita Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • O impacto da nova lei de Regularização Fundiária nos municípios mineiros

    Quem são os legitimados a requerer a Regularização Fundiária... Como será realizada a Regularização Fundiária pelo município... Os gestores públicos municipais precisam ter qual tipo de cautela no processo de Regularização Fundiária Municipal? São diversas as cautelas que um processo de Regularização Fundiária exige

  • Regularização fundiária será tema de debate em subcomissão

    O senador destaca, em requerimento, a importância de o colegiado acompanhar e avaliar ações implementadas e metas atingidas até o momento, após a aprovação da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465... A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária (CRAFUND) promoverá reunião, nesta sexta-feira (23), para avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária, entraves... Fundiária de Rondônia (SEAGRI-RO); da Superintendência de Patrimônio e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia; e da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares

  • Regularização fundiária e urbanística

    Está-se a falar, aqui, da regularização fundiária propriamente... A regularização fundiária e urbanística do Distrito Federal é um desses desafios... Fala-se, assim, da regularização urbanística

Peças Processuais que citam Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

Artigos que citam Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • Os instrumentos municipais de Regularização Fundiária

    Essa mesma lei dividiu o processo em: a) regularização fundiária de interesse social e b) regularização fundiária de interesse específico... Lei n. 11481 /2007 Regulamentou a regularização fundiária nas terras da União Lei n. 11888 /2008 Regulamentou a assistência gratuita para fins de regularização fundiária Lei n. 11952 /2009 Regulamentou... novas providências alterando a lei n. 11977 /2009 Lei n. 12651 /2012 Regulamentou a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente. 9

  • Regularização Fundiária - aspectos jurídicos relevantes

    Aprovação do Projeto de Regularização Fundiária ou Projeto Simplificado, o qual culmina com a expedição da própria CRF como último provimento (art. 37 , Dec. nº 9.310 /2018)... expedir a Certidão de Regularização Fundiária é do Município ou Distrito Federal... V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb , constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso

  • Regularização Fundiária

    TIPOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A Lei Federal nº 11.977 /2009 definiu dois tipos básicos de regularização fundiária, sendo elas a regularização fundiária de interesse social, aplicável a assentamentos... Regularização Fundiária Inominada (REURB –I) - Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766 /1979, de 19... Com efeito, a política de regularização fundiária foi pela primeira vez disciplinado pela Lei nº 11.977 /09, no capítulo III, denominado “Da Regularização Fundiária De Assentamentos Urbanos”

Modelos que citam Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • Modelo de Currículo Lattes

    Modelos • 22/04/2021 • Júlio Moraes Oliveira

    A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790 , de 23 março de 1999... Banco de Dados, Cadastro de Consumidores, a Lei do Cadastro Positivo e o Novo Sistema de Scoring de Crédito... Breves considerações sobre a aplicação da Lei do superendividamento ao empresário e sociedade empresária através do finalismo mitigado

Diários Oficiais que citam Aprovacao de Lei de Regularizacao Fundiaria

  • DOM-SC 16/03/2023 - Pág. 1155 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 15/03/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Art. 16º Fica condicionada à aprovação de todos os projetos previstos nos artigos 12, 13, 14 e 15, quando necessários, para aprovação do projeto de regularização fundiária de que trata a Lei Federal 13.465... Art. 18º Após aprovação do projeto de regularização fundiária, será exarado Despacho de Saneamento, que necessariamente deverá conter os requisitos previstos na lei de regência. Parágrafo único... Art. 17º O Município promoverá a análise e aprovação do projeto de regularização fundiária, por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, oportunidade em que necessariamente deverão estar

  • AMUNES 02/09/2022 - Pág. 5 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Seção I Da Apresentação do Processo de Regularização Fundiária Art. 17... A Taxa de Aprovação de Regularização Fundiária de Interesse Específico é exigível pelo reconhecimento outorgado pela Prefeitura, mediante aprovação dos respectivos projetos de regularização fundiária... § 1º Nenhum projeto de regularização fundiária poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que se trata esta seção. § 2º A Taxa de Aprovação de Regularização Fundiária de Interesse Específico

  • DOEES 23/06/2023 - Pág. 117 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Base Legal e Regulamentar: • Constituição Federal da República; • Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465 /2017; • Decreto Federal de Regularização Fundiária nº 9.310 /2018; • Lei Munucipal de... – Comissão Municipal de Regularização Fundiária... Prefeitura Municipal da Serra Estado NORMA DE SHA-NP 02 do Espirito Santo PROCEDIMENTO Assunto: Regularização Fundiária Ato de Aprovação: Versão: Data de elaboração: Data de vigência: Decreto nº 4.785