TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Avatar do resultado
Imóvel(Sinônimo de aquisição do primeiro imóvel)
Tópico • 14.957 seguidores
Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065119844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL. Resulta aplicável o art. 290 da Lei Federal n. 6015/73 - que determina a redução em 50% dos emolumentos devidos pelos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - porquanto é de competência federal a regulamentação das normas gerais envolvendo a fixação de emolumentos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120229730001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL - REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS - 50% DE DESCONTO - ART. 290 DA LEI Nº 6.015/73 - INAPLICABILIDADE. - O desconto previsto no art. 290 da lei nº 6.015/73 não deve ser aplicado aos contratos de alienação fiduciária para aquisição de imóvel, por expressa vedação legal (art.39 da lei nº 9.514/97).

TJ-RS - Recurso Cível 71002974343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO À REDUÇÃO PELA METADE DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CAUSA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º , § 2º , DA LEI 9.099 /1995. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002974343, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/05/2011)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 07/06/2011 - 7/6/2011 Recurso Cível 71002974343

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00980425820108110000 98042/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

LEI Nº 11.977 /09 - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - REDUÇÃO NAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL - SENTENÇA SUPERVENIENTE DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença meritória nos autos da ação em curso na primeira instância, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, diante da perda de seu objeto. (AI 98042/2010, DR. GILBERTO GIRALDELLI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/11/2011, Publicado no DJE 21/11/2011)

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000130846215000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO SFH - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO - LEI 6.015 /73. - Não tendo transcorrido o prazo prescricional ânuo disposto no artigo 290 da Lei Complementar n. 59 /2001 para a apresentação de medida disciplinar para apuração de irregularidade punível com advertência, se impõe a rejeição da prescrição invocada. - Devida a restituição dos valores pagos a maior a título de emolumentos cartorários sem a observância do desconto devido no caso de tratar-se de primeiro imóvel adquirido através de sistema financeiro habitacional para fins residenciais. Inteligência do artigo 290 da Lei 6.015 /1973.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000130948946000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

RECURSO ADMINISTRATIVO - EMOLUMENTOS - AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - LEI FEDERAL Nº 6.015 /73 - REGISTROS PÚBLICOS - DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - REQUISITOS PREENCHIDOS - AVISO Nº 16 DA CGJMG. Considerando a competência privativa da União (artigo 22 , XXV , da CR/88 ), atribuída pelo artigo 236 , § 2º , da CR/88 , para legislar sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecendo normas gerais, não poderia a Lei Estadual nº 15.424/2003 dispor de forma contrária, majorando os requisitos para a concessão do benefício de que fala o artigo 290 da Lei Federal nº 6.015 /73. Nesse sentido, a lei 20.824/13 revogou o art. 15, § 1º da Lei 15.424/04. Portanto, têm direito os reclamantes ao desconto para registro do primeiro imóvel, uma vez provada essa condição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120175537001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA RELATIVA AO REGISTRO DE DOIS CONTRATOS - ATO ÚNICO LEVADO A REGISTRO - INOVAÇÃO RECURSAL - AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL - FINANCIAMENTO PELO FAHMEMG - ART. 15-A, DA LEI ESTADUAL Nº 15.424 - EMOLUMENTOS - ISENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No que se refere ao pedido de restituição dos valores referentes ao registro indevido de dois contratos pelo réu, já que o autor somente teria levado a registro um único ato que contempla dois negócios jurídicos, tenho que tal pleito não pode ser conhecido, em face da patente inovação recursal, já que a matéria abordada em sede de apelação não foi suscitada na instância a quo, de modo que não merecem ser conhecidas por esta Instância ad quem. Não tendo o autor comprovado o preenchimento de todos os requisitos de que trata o art.15-A da Lei Estadual nº15.424/04, não há como reconhecer seu direito à isenção do pagamento de emolumentos relativos à aquisição do seu primeiro imóvel, ocorrida mediante financiamento com Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg. V.v. EMOLUMENTOS - AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 15-A, DA LEI ESTADUAL Nº 15.424. Considerando que o art. 15-A, da Lei Estadual nº 15.424/04, concede a isenção dos emolumentos referentes ao registro relativo ao primeiro imóvel residencial financiado pelo beneficiário do Promorar-Militar e tendo em vista que o financiamento do pacto firmado pelo autor fora contratado diretamente com o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG, o qual fornece recursos ao mencionado programa, faz-se imperioso reconhecer o direito do apelante à restituição dos valores pagos a título de registro do imóvel, mas nos limites do pleito formulado nesta instância recursal. (Des. Arnaldo Maciel)

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000130919780000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

RECURSO ADMINISTRATIVO - EMOLUMENTOS - AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - LEI FEDERAL Nº 6.015 /73 - REGISTROS PÚBLICOS - DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - REQUISITOS PREENCHIDOS - AVISO Nº 16 DA CGJMG - LEI 20 . 824/13 Considerando a competência privativa da União (artigo 22 , XXV , da CR/88 ), atribuída pelo artigo 236 , § 2º , da CR/88 , para legislar sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecendo normas gerais, não poderia a Lei Estadual nº 15.424/2003 dispor de forma contrária, majorando os requisitos para a concessão do benefício de que fala o artigo 290 da Lei Federal nº 6.015 /73. Nesse sentido, a lei estadual 20.824/13 revogou o art. 15, § 1º da Lei 15.424/04. Portanto, têm direito os reclamantes ao desconto para registro do primeiro imóvel, uma vez provada essa condição.

TJ-AL - Apelação APL 00718884920108020001 AL 0071888-49.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI FEDERAL ISENTANDO TRIBUTO ESTADUAL. LEI GENÉRICA INSTITUINDO ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - O Art. 151 , III , da Constituição Federal proíbe que a União institua isenção em relação aos tributos estaduais, daí não ter sido recepcionado o art. 290 da Lei nº 6.015 /1973, que criou isenção atinente aos emolumentos cartorários, tributos de natureza estadual. 2 - Por sua vez, o art. 150 , § 6º , da Constituição Federal proíbe que Lei Genérica, ou seja, que não trate especificamente de isenção ou apenas desta e do correlato tributo, institua o benefício tributário, razão outra que demonstra a não recepção do art. 290 da Lei nº 6.015 /1973 pela Carta Magna, tendo em vista que a Lei dos Registros Públicos é genérica, não versando, unicamente, sobre a isenção ou sobre esta e os emolumentos. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Cartórios devem divulgar desconto em taxas de emolumentos

Escritura pública tem 50% de desconto para a aquisição do primeiro imóvel As corretoras e cartórios de...do primeiro imóvel, para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme...Questiona que anualmente centenas de pessoas ao adquirirem o primeiro imóvel, deixam de usufruir dos...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo