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TJ-RS - Apelação Cível AC 70066177031 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, IV, C, CF/88. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DO REGISTRO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. Incontroverso desfrutar apelante de todos os pressupostos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária e serem eles anteriores, até, à aquisição imobiliária, há de se afastar a incidência do IPTU a partir do momento em que materializada a migração patrimonial em prol da parte autora, qual seja, a data do registro imobiliário.

TJ-ES - Recurso 00032901520098080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO. REGIMENTO DE CUSTAS. EMOLUMENTOS. REDUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRIMEIRO AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os emolumentos devidos em razão de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, serão reduzidos em 50%, para todos os atos necessários. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, NÃO CONHECER da preliminar de intempestividade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

TJ-SP - Agravo Regimental Cível AGR 21906342120208260000 SP 2190634-21.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVADOS QUE COMPROVARAM A AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO À POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Tutela provisória de urgência. Manutenção. Os agravados comprovaram a aquisição imobiliária por meio de leilão extrajudicial. Aquisição após consolidação da propriedade do imóvel pelos proprietários fiduciários anteriores. Direito à posse do bem. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 00075149320158110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

EMENTA: REGISTRO DE CARTA DE AFORAMENTO – COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA – POSSE COMPROVADA – REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS AFASTADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a regularidade da aquisição imobiliária com posse comprovada, inexiste fundamento legal para se afastar a obrigação expedição de ordem registral. No rito especializado, o regramento contido no “caput” do art. 54 da Lei nº 9.099 /95, dispensa as partes litigantes do pagamento de custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10087001220148260016 SP 1008700-12.2014.8.26.0016 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2015

CONTRATO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA - Cobrança de serviços de assessoria imobiliária e de corretagem - Ausência de prova da anuência do contratante - Parte requerente nega a contratação dos serviços – Consentimento não demonstrado – Devolução do valor de forma simples – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480150161788001 Patos de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA INVERSA PELO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - NEGATIVA EXPRESSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO - POSSIBILIDADE - DESCONTO DE 50% SOBRE TAXAS E EMOLUMENTOS - PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA CONFIGURADA - DESCONTO DEVIDO. - A negativa expressada pelo oficial cartorário, por si só, supre a ausência de um requerimento ao oficial de registro para que ele suscitasse dúvida - Havendo um financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, relacionado à COHAB/MG, que configure a primeira aquisição imobiliária da parte, deve ser concedido o desconto de 50% nas taxas e emolumentos cartorários para registro.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10086481620148260016 SP 1008648-16.2014.8.26.0016 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

CONTRATO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA - Cobrança de comissão de corretagem - Contrato deve ser cumprido - Apesar de a parte requerente negar a contratação dos serviços tal situação não restou demonstrada – Ao adquirir o imóvel aceitou efetuar o pagamento da corretagem – Incabível posteriormente solicitar o ressarcimento – Recurso improvido

TJ-SP - Apelação Cível AC 10046965520198260565 SP 1004696-55.2019.8.26.0565 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PELOS AUTORES APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO BANCO FIDUCIANTE. DIREITO À POSSE DO BEM. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO. DIES A QUO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Aquisição imobiliária pelos autores após consolidação da propriedade pelo banco fiduciante. Autores que têm direito à posse do bem. Direito à indenização pelo uso. Dies a quo da notificação extrajudicial. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079504957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EMOLUMENTOS. PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. REDUÇÃO. O art. 290 da Lei dos Registros Publicos autoriza a redução dos emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis quando decorrentes de atos relacionados a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, incumbindo ao adquirente postular e comprovar o enquadramento na Lei - Circunstância dos autos em que a parte postula ITBI; não restou demonstrado ter requerido à ré e nem o atendimento aos requisitos necessários à concessão quanto aos emolumentos; e se impõe manter a decisão que julgou improcedente a ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079504957 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018).

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 50182818620184047000 PR 5018281-86.2018.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

DIREITO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. Configura o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613 /98, a conduta daquele que, a partir de recursos auferidos com o tráfico de entorpecentes, adquire em nome de terceiros propriedade imobiliária e sequer promove o respectivo registro público da transação.

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