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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00029511320074013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO: PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA EXPOSTA À VENDA SEM PROVA DE REGULAR AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO 1. Como se lê no auto de infração (17.02.2006) foram apreendidas no estabelecimento comercial da autora mercadorias estrangeiras (equipamento eletrônicos) expostas à venda sem prova de regular aquisição no mercado interno. 2. Isso configura ilícito fiscal punido com pena de perdimento, nos termos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.544/2002. Não obstante a defesa administrativa (23.03.2006), a autora não fez prova de regular aquisição das mercadorias estrangeiras no mercado interno, como bem explicado pela autoridade administrativa competente. 3. Como visto precedentemente, intimada no processo administrativo, a autora ofereceu defesa rejeitada por decisão suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade do procedimento desde o auto de apreensão até a pena de perdimento em 13.03.2006. 4. Apelação da autora desprovida.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 608872 MG MINAS GERAIS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011

Tributário – Imunidade – Entidades de assistência social – ICMS – Aquisição no mercado interno – Contribuinte de fato. 1. A controvérsia relativa à abrangência da imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , “c”, da Constituição Federal a instituição de assistência social, quando da aquisição de bens no mercado interno, na qualidade de contribuinte de fato, ultrapassa os limites subjetivos das partes. 2. Repercussão geral reconhecida.

Encontrado em: LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS. RECDO....(A/S) : CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 608872 MG MINAS GERAIS (STF) Min.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 160876 SP 1997/0093230-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1998

MERCADORIA IMPORTADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FE. MATERIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 07, DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIA IMPORTADA, MEDIANTE NOTA FISCAL EMITIDA POR FIRMA REGULARMENTE ESTABELECIDA, GERA A PRESUNÇÃO DE BOA-FE, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRARIO. TRATANDO-SE, POREM, DE MATERIA FATICA, O SEU REEXAME ESBARRARIA NO OBICE DA SUMULA NUM. 07, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50016563120154047210 SC 5001656-31.2015.404.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Não tendo a fiscalização apresentado elementos suficientes ao afastamento da presunção de boa-fé do adquirente das mercadorias estrangeiras no mercado interno, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, com a liberação do produto apreendido por suposta irregularidade na importação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50025988920124047106 RS 5002598-89.2012.4.04.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Não tendo a fiscalização apresentado elementos suficientes ao afastamento da presunção de boa-fé do adquirente das mercadorias estrangeiras no mercado interno, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação, com a liberação do produto apreendido por suposta irregularidade na importação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50269870520114047000 PR 5026987-05.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Não tendo a fiscalização apresentado elementos suficientes ao afastamento da presunção de boa-fé do adquirente das mercadorias estrangeiras no mercado interno, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, com a liberação dos produtos apreendidos por irregularidades na operação de importação. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000794120114036121 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO MEDIANTE NOTAS FISCAIS. TERCEIRO DE BOA FÉ. LIBERAÇÃO. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do C. STJ já se pacificou no sentido do afastamento da pena de perdimento em caso de aquisição de mercadorias importadas, mediante notas fiscais, no mercado interno, em face da presunção de boa-fé do terceiro adquirente, salvo prova em contrário. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00088411220024036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE VEÍCULO IMPORTADO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO DIPLOMÁTICO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - APLICABILIDDE DA PENA DE PERDIMENTO. 1. Agravo retido não conhecido, por não reiterada sua apreciação em sede de apelação, nos termos do art. 523 , caput e § 1º , do CPC . Aquisição no mercado interno de veículo importado com isenção tributária em razão de benefício diplomático. 2. Transferência concretizada irregularmente, sem o cumprimento dos trâmites legais, a ensejar e abertura de Procedimento Administrativo Fiscal pela Secretaria da Receita Federal. 3. Documentação que comprova não ter sido dada continuidade ao processo de transferência do veículo, muito embora autorizada a venda pela divisão de Privilégios e Imunidades, por não ter sido realizada vistoria perante o Ministério das Relações Exteriores, para que pudesse ser liberado pela Secretaria da Receita Federal para transferência a terceiro 4. Situação irregular a ensejar o decreto de perdimento do bem. 5. Tratando-se de aquisição de veículo estrangeiro de particular, não se aplica a tese que prestigia o terceiro de boa fé. 6. Inaplicável à espécie a alegação de decurso de prazo de 03 (três) anos para recolhimento dos tributos incidentes na transferência do veículo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50090068320134047002 PR 5009006-83.2013.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO EM ZONA SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO. INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Tratando-se de mercadoria irregularmente importada, e não tendo sido demonstrada a aquisição de boa-fé no mercado interno, não há falar em direito líquido e certo da impetrante à liberação dos bens apreendidos para fins de aplicação da pena de perdimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50545804220204040000 5054580-42.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os comerciantes que revendem produtos de procedência estrangeira têm responsabilidade, ainda que mínima, pela regularidade das importações; que somente é elidida mediante o cumprimento das condições expostas nos inciso I e II do art. 87 da Lei 4.502 /64, ou seja, apresentação de nota fiscal idônea. 2. No caso dos autos, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, uma vez que o agravante não apresenta as notas fiscais das mercadorias apreendidas e que, segundo alega, teria adquirido no mercado interno. 3. Agravo de instrumento desprovido.

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