Arbitragem e Mediacao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Arbitragem e Mediacao

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20154036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ARBITRAL. FGTS. LEVANTAMENTO. INSTITUTO LEGAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERTENCENTE AOS TITULARES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PARA O FUTURO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É evidente a ilegitimidade ativa do Instituto Legal de Arbitragem e Mediação, para propor ação objetivando o reconhecimento da validade das sentenças arbitrais proferidas por seus árbitros. 2. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. 3. Com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças arbitrais proferidas por seus árbitros, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelante pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020204 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - ARBITRAGEM. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. De acordo com a própria legislação invocada pela recorrente (Lei nº 9.307 /96, art. 1º ), não pode haver arbitragem sobre direitos indisponíveis, e como tal se qualificam as verbas rescisórias, legalmente devidas na dissolução do contrato de trabalho, sem margem para transação ou concessões por parte do empregado. Vale o registro, já presente na sentença, de que o art. 507-A da CLT , acrescido pela Lei nº 13.467 /2017, limita o alcance da arbitragem trabalhista aos contratos individuais de empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do trabalhador ou mediante sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307 /96, e mediante a pactuação de cláusula compromissória. Tais requisitos estão notoriamente ausentes do caso em exame, o que torna inválido o emprego da arbitragem como forma de transação de direitos trabalhistas e quitação geral do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTO DE PROTELAÇÃO. Ainda que os embargos de declaração opostos à sentença sejam vistos como impertinentes, pois por meio deles não buscava o reclamante sanar omissão ou contradição, mas expor razões conducentes à reforma do julgado, a penalização da parte exige que os embargos se apresentem de fato como manifestamente protelatórios e dirigidos dolosamente, pela indigência de fundamentos ou descabimento absoluto da medida, a retardar a marcha do processo sem qualquer utilidade para o aperfeiçoamento da jurisdição. Tal intuito não pode ser presumido, pois o que cumpre pressupor - ainda mais no caso da parte reclamante, que não tem em princípio nenhum interesse na procrastinação do feito, que lhe resulta somente prejudicial - é a boa-fé da parte e o honesto propósito de obter melhor esclarecimento sobre aspectos da sentença ou, de qualquer modo, promover o aperfeiçoamento da jurisdição prestada. Absolve-se pois o reclamante da multa que lhe foi imposta a esse título. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARBITRAGEM. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM. CESSAÇÃO IMEDIATA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ÓRGÃO ARBITRAL. 1. O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307 /1996), com a redação dada pela Lei 13.129 /2015, cujo art. 22-B dispõe que "Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário." 2. Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, de forma que cabível a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral, competente para o julgamento da causa, inclusive para dispor acerca dos consectários da sucumbência. 3. Os honorários de sucumbência somente se incorporam ao patrimônio do advogado após o trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que não ocorreu na espécie em que pendente de julgamento a apelação, cujo exame foi transferido para o Tribunal Arbitral, reconhecido como competente por ambas as partes para o exame do mérito da causa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC.

Notícias que citam Arbitragem e Mediacao

  • Arbitragem e mediação no agronegócio

    da Sociedade Rural Brasileira, que foi incorporada pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial, em 27 de novembro de 2018... A arbitragem e a mediação, consolidados com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/15 , são regulamentadas pelas leis 9.307 de 1996 e 13.140 de 2015 , respectivamente... Com o aumento do setor e demandas, em 2015, a aludida entidade fundou o primeiro centro arbitral focado na resolução de conflitos na cadeia produtiva do agronegócio, a CARB – Câmara de Mediação e Arbitragem

  • CAMB - Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil institui a Ordem do Mérito da justiça arbitral

    A Câmara Arbitragem e Mediação do Brasil aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui a Ordem do Mérito da Justiça Arbitral. A deliberação aconteceu nesta terça-feira, 01 de junho... Segundo o relator, a criação da Ordem do Mérito “fomenta o constante aperfeiçoamento da atividade da mediação e arbitragem, mediante o reconhecimento e a condecoração de pessoas que tenham prestado relevantes

Doutrina que cita Arbitragem e Mediacao

  • Capa

    Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Arbitragem, Mediação, Falência e Recuperação - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Andre Luís Monteiro, Fabiane Verçosa e Geraldo Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Arbitragem e Mediacao

  • Modelo de Clausula de mediação e Arbitragem

    Modelos • 18/08/2022 • Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB

    interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou nulidade, será submetida à MEDIAÇÃO e ARBITRAGEM, de forma definitiva, administrada pela CAMB-CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO BRASIL INSCRITO NO... – Lei nº 13.140 /2015) e (Arbitragem Lei nº 9.307 /96 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.129 /15)... gmail.com www.cambarbitragem.com Com sede em Maringá PR, E PODENDO DEMANDAR DE QUALQUER LUGAR QUE FOR NECESSARIO de acordo com os termos do seu Regulamento, e em observância a legislação pertinente (Mediação

  • Cláusula Compromissória de Mediação

    Modelos • 27/08/2022 • Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil CAMB

    Parágrafo Terceiro – As reuniões de Mediação serão realizadas na sede da CAMB CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO BRASIL ou em outro lugar por este designado... a CAMB CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO BRASIL na forma de seu regulamento. _____________ ___________________- ASSINATURA ASSINATURA... Extrajudicial, ficando desde já escolhida a CAMB CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO , e adotado seu respectivo Regulamento de Mediação para dispor sobre a forma de escolha do Mediador e disciplinar sobre

  • Cláusula compromissória

    Modelos • 11/04/2019 • Izael Damázio de Souza

    Os litigantes, por meio de convenção de arbitragem, ao contratarem submeter qualquer pendência para ser resolvida por arbitragem perante a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ….. , doravante denominada... utilizar a mediação como alternativa à solução do litígio. 4... seguinte redação e forma: Os litigantes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307 /96, que qualquer situação oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação

Artigos que citam Arbitragem e Mediacao

  • Arbitragem e Mediação

    ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO ARBITRATION AND MEDIATION RESUMO : Esse estudo tem como demonstrar que os institutos da arbitragem e mediação amenizam a consequência dos conflitos, demonstrando-se apropriados para... Para atender a esse objetivo geral, alguns OBJETIVOS ESPECÍFICOS devem ser abordados, tais como: Abordar sobre as diferenças entre mediação e arbitragem; Apresentar os Institutos de arbitragem e Mediação... E, nesse contexto, os institutos da arbitragem e mediação amenizam a consequência, quando não conseguem resolver – e apaziguar – totalmente a questão

  • Arbitragem e Mediação no Agronegócio

    da Sociedade Rural Brasileira, que foi incorporada pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial, em 27 de novembro de 2018... A arbitragem e a mediação, consolidados com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 , são regulamentadas pelas Lei n.º 9.307 de 1996 e 13.140 de 2015, respectivamente... Com o aumento do setor e demandas, em 2015, a aludida entidade fundou o primeiro centro arbitral focado na resolução de conflitos na cadeia produtiva do agronegócio, a CARB – Câmara de Mediação e Arbitragem

  • Arbitragem e Mediação no Agronegócio

    da Sociedade Rural Brasileira, que foi incorporada pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial, em 27 de novembro de 2018... A arbitragem e a mediação, consolidados com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 , são regulamentadas pelas Lei n.º 9.307 de 1996 e 13.140 de 2015, respectivamente... Com o aumento do setor e demandas, em 2015, a aludida entidade fundou o primeiro centro arbitral focado na resolução de conflitos na cadeia produtiva do agronegócio, a CARB – Câmara de Mediação e Arbitragem

Diários Oficiais que citam Arbitragem e Mediacao

  • DJSP 26/01/2023 - Pág. 2415 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Afirmou que, então, em 17/10/2017, todos os sócios da CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO se retiraram e o Sr... 2012 até 17/10/2017, tendo sido obrigada a sair da CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO pelo então administrador da empresa, Sr... Pugnou que o procedimento perante a CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO deveria ser suspenso, inclusive com a audiência marcada para o dia 27/07/2022 às 15 horas

  • DJSP 20/06/2023 - Pág. 1012 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Afirmou que, então, em 17/10/2017, todos os sócios da CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO se retiraram e o Sr... 2012 até 17/10/2017, tendo sido obrigada a sair da CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO pelo então administrador da empresa, Sr... Argumentou que, referente à rejeição liminar do pedido declaratório de dissolução da CNA CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE AVARÉ E REGIÃO, a decisão seria nula, já que o juízo a quo, de ofício

  • STJ 23/05/2023 - Pág. 2754 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2349675 - SP (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAMDESP CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIACAO DE SÃO PAULO LTDA OUTRO NOME : CARLOS TAVARES DE MELO... Mediante análise do recurso de CAMDESP CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIACAO DE SÃO PAULO LTDA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente... AGRAVADO : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME : GRUPO SEGURADOR BANCO DO BRASIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAMDESP CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIACAO

Peças Processuais que citam Arbitragem e Mediacao

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Amesco Arbitragem e Mediação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 13/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    PROCESSO Nº XXXXX-97.2022.8.26.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR REQUERENTE: AMESCO ARBITRAGEM & MEDIAÇÃO COMO SOLUÇÕES DE CONFLITOS LTDA REQUERIDO: GRUPO AMESCO ARBITRAGEM... RAZÕES RECURSAIS AGRAVANTE: AMESCO ARBITRAGEM & MEDIAÇÃO COMO SOLUÇÕES DE CONFLITOS LTDA PROCESSO n.º: XXXXX-97.2022.8.26.0008 ORIGEM: 2.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL... & MEDIAÇÃO COMO SOLUÇÕES DE CONFLITOS LTDA , empresa brasileira, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida a , vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa

  • Contestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra CMC Empreendimentos e Forum de Negocios e Financas Internacionais e Nacional POR Arbitragem e Mediacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0026 em 26/05/2023 • TRT2 · 26ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Assim, requer que seja retirado do polo passivo a empresa Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacional Por Arbitragem e Mediação LTDA... Processo nº CMC EMPREENDIMENTOS LTDA, FÓRUM DE NEGÓCIOS E FINANÇAS INTERNACIONAIS E NACIONAL POR ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA, , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que lhes move... trabalhar sem aviso prévio ao seu empregador, ainda pede que seja caracterizado o grupo econômico pela Reclamada CMC Empreendimentos e o Fórum De Negócios E Finanças Internacionais E Nacional Por Arbitragem E Mediação

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra CMC Empreendimentos e Forum de Negocios e Financas Internacionais e Nacional POR Arbitragem e Mediacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0026 em 23/01/2023 • TRT2 · 26ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ato contínuo e de modo complementar e alternativo, requeremos que a citação da 2a Reclamada (2a RECLAMADA: FORUM DE NEGOCIOS E FINANCAS INTERNACIONAIS E NACIONAL POR ARBITRAGEM E MEDIACAO LTDA, pessoa