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TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50105743720134047002 PR 5010574-37.2013.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPORTAÇÃO DE UMA ARMA DE PRESSÃO. 1. Arma de pressão (ar comprimido) não constitui arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro). 2. A importação irregular de armas de pressão uade calibre inferior a 6 milímetros enquadrar-se-ia no caput do art. 334 , segunda parte, do Código Penal (descaminho). 3. Na importação de uma arma de pressão, todavia, aplica-se o princípio da insignificância.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50061743320204047002 PR 5006174-33.2020.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

PENAL. CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO (AIRSOFT). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A importação irregular de armas de pressão configura o delito de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal . 2. A importação irregular de armas de pressão constitui o crime de contrabando, ao qual é insuscetível de aplicação o princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10408140020392001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - ARMAS DE PRESSÃO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprido, não são armas de fogo. Assim, as disposições da Lei do Desarmamento de nº 10.826/03 não alcançam tais armas, sendo ilegítima, portanto, a apreensão das mesmas.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50045025820184047002 PR 5004502-58.2018.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. A importação de apenas uma arma de pressão enseja a aplicação do princípio da insignificância, diante da não configuração de lesividade da conduta.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50010222720134047106 RS 5001022-27.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50012292620134047106 RS 5001229-26.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando. 2. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50013262620134047106 RS 5001326-26.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando. 2. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50006005220134047106 RS 5000600-52.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50012673820134047106 RS 5001267-38.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação sem autorização da autoridade competente de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando. 2. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50012726020134047106 RS 5001272-60.2013.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826 /03 e art. 17 , IV do Decreto 3.665 /00), a importação sem autorização da autoridade competente de arma de pressão e respectiva munição, não configura contrabando. 2. Não é típica, sequer como descaminho, a internalização de uma única arma de pressão de valor diminuto.

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