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O hiperbolismo sobre o risco do armamento cívil

Artigos27/07/2020Perfil Removido
De acordo com a reportagem, o armamento civil se trata de um risco à própria população, que deve ficar a merce de toda a criminalidade, pois segundo um dos ''especialistas'' trata-se de um ''mito'' de

O hiperbolismo sobre o risco do armamento civil

Artigos20/07/2020Bryan Novakoski
De acordo com a reportagem, o armamento civil se trata de um risco à própria população, que deve ficar a merce de toda a criminalidade, pois segundo um dos '' especialistas '' trata-se de um ''mito'' de

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 606988 SP 2020/0210410-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARMAMENTO PESADO. PLURALIDADE DE AGENTES E VÍTIMAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Não há ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 para a majorantes do roubo se houve a indicação de fundamentação concreta, evidenciada no uso de armamento pesado, inclusive com o uso de metralhadoras, na quantidade de agentes, superior a 6, e de vítimas, mais de 12 pessoas submetidas à restrição de suas liberdades. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 591744 BA 2020/0152265-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no potencial destrutivo dos armamentos apreendidos e na grande quantidade de droga - a saber, 17kg (dezessete quilogramas) de cocaína, além de um fuzil, uma submetralhadora e munições de diversos calibres. Tais circunstâncias denotam a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Ordem denegada.

Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito

Notícias06/03/2021Rafael Costa Monteiro
pedido de realização de nova prova de tiro no “alvo colorido”, e, em caso de aprovação, fosse a candidata nomeada e empossada no cargo de escrivã da Polícia Federal, em razão de problemas constatados no armamento...Entretanto, afirmou a desembargadora, mesmo não tendo, inicialmente, alertado sobre os problemas com o armamento, foi orientada por um dos instrutores para que mirasse um pouco mais para cima, a fim de...A relatora concluiu seu voto sustentado não merecer reparos a sentença que reconheceu o direito da autora de ser submetida a uma nova prova de tiro, com armamento sem defeito, bem como a sua nomeação e

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1628263 SC 2019/0357456-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003. TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, ainda que desacompanhado do armamento, configura o crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. 3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" ( HC n. 458.189/MS , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018). 4. No caso, diante da ínfima quantidade de munição apreendida (três munições calibres 32 e 40) e da ausência de arma de fogo em poder do acusado, bem como pelo fato de ostentar bons antecedentes e não apresentar nenhum outro sinal de periculosidade, imperiosa a absolvição com fulcro no princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido.

STM - APELAÇÃO AP 00000425120147030303 RS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM . MÉRITO. NEXO CAUSAL ROMPIDO POR CONCAUSA SUPERVENIENTE. ACIONAMENTO DO GATILHO POR FALHA EM MECANISMO DE DISPARO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA ESCRITA PARA DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE CAIXA DE AREIA. FALTA DE PREPARO TÉCNICO PARA MANUSEIO DE ARMAMENTO. IGNORÂNCIA ACERCA DA ALIMENTAÇÃO DO ARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. PREVISIBILIDADE MANIFESTA. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME CULPOSO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Militar que, por imprudência e negligência, deixa de observar os procedimentos atinentes à segurança de armamento quando de sua entrega e efetua disparo acidental que, por ricochete do projetil, atinge colega de farda, comete o crime de lesão corporal culposa previsto no art. 210 do CPM . 2. Nos termos do § 1º do art. 29 do CPM , a superveniência de causa relativamente independente somente exclui a imputação quando, por si só, tenha produzido o resultado. Não há que falar em concausa superveniente relativamente independente quando a conduta do Acusado tenha sido determinante para a ocorrência do resultado lesivo. 3. A previsibilidade do crime culposo se manifesta no risco que representa à integridade física o manuseio de armamento sem a observância dos procedimentos de segurança adequados. 4. O Laudo pericial contido nos autos afasta quaisquer dúvidas atinentes à eventual falha nos mecanismos de disparo do armamento. 5. A alegação de ausência de caixa de areia para a realização dos procedimentos de desmuniciamento de arma de fogo não tem o condão de afastar a culpa, sendo exigível do militar conduta preventiva a fim de evitar o evento danoso. 6. Não merece acolhimento a alegação de ignorância acerca do carregamento quando o responsável pela alimentação do armamento é o próprio Acusado. 7. Apelo provido parcialmente. Unanimidade.

Encontrado em: OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, DISPARO ACIDENTAL ARMA DE FOGO, PISTOLA, ARMAMENTO. GOLPE DE SEGURANÇA, ACIONAMENTO GATILHO ARMAMENTO. ESTILHAÇO PROJÉTIL, LESÃO, FERIMENTO ANTEBRAÇO VÍTIMA.

STM - Tribunal nega trancamento de investigação contra major por suposto registro indevido de armamentos

Notícias11/03/2021Wagner Brasil
Ao todo, o relatório das investigações listou uma série de armamentos de calibre restrito no SIGMA e que podem ter sido cadastrados sem o devido lastro documental, pelo major....Todavia, a experiência evidencia que as provas, no contexto de processos relativos ao controle do manuseio de armamentos e de munições, guardam certa complexidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 527392 SP 2019/0242131-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade, quantidade e natureza deletéria dos entorpecentes localizados - 388g de maconha, 240,8g de crack e 19,5g de cocaína -, circunstâncias que, somadas à apreensão de armas de fogo, munições e de apetrechos comumente utilizados no preparo dos entorpecentes, como balança de precisão, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. A prisão se justificou, também, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido, uma vez que se evadiu após a decretação da prisão temporária em 23/11/2018, somente vido a ser cumprido o mandado em 14/6/2019, após sua conversão em prisão preventiva. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 119706 MG 2019/0319875-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou a apreensão de grande quantidade de armamento e de drogas, a saber, 123g (cento e vinte e três gramas) de maconha, uma arma e 50 munições. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "é acertada a decisão do Tribunal a quo em manter a restrição da liberdade da ré intentando o resguardo da ordem pública, estando em conformidade, inclusive, com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça". 6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

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