Arras Ou Sinal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Arras Ou Sinal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002 . INEXECUÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. 3- Tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o "equivalente", se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu. 4- O Código Civil de 2002 , em seu art. 418 , não mais utiliza o termo "dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão "mais o equivalente" adotada pela novel legislação. 5- Do exame do disposto no art. 418 do Código Civil é forçoso concluir que, na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente. 6- Recurso especial provido.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA VENDA. ARREPENDIMENTO/DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PERDA DE ARRAS/SINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RETENÇÃO VALORES PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPERTINÊNCIA. 1. Configura culpa do promitente comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por arrependimento, quando este desiste de intentar o financiamento em decorrência de taxa suplementar imposta pela instituição financeira. 2. De acordo com jurisprudência assente do STJ, o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 3. Nada obstante seja admitida pela jurisprudência a retenção até o limite de 25% sobre o valor desembolsado a título de prestações, não pode o julgador extrapolar a porcentagem prevista no contrato (20%), sob pena de incorrer em error in judicando. 4. Quando a culpa exclusiva pela rescisão contratual é do comprador (arrependimento), não há se falar em dano moral. 5. São impertinentes postulações em sede de contrarrazões, cujo objetivo é apenas rechaçar as teses recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 2. Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia postulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de pagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor, que tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das arras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária intermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do vendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a primeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a título de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Arras Ou Sinal

  • Contestação C/C Reconvenção

    Modelos • 27/01/2019 • Washington Reis

    Como dito nos fatos, o valor pago como amortização foi clausulado no contrato como arras , isso quer dizer como sinal. Observemos o artigo 418 do Código Civil ; Art. 418... Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir... (MAQUINA AGRÍCOLA), PAGAMENTO DE ARRAS. DESISTÊNCIA POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL

  • Modelo - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de ARRAS Penitenciais, medidas “AD CORPUS” e COMISSÃO de corretagem

    Modelos • 23/05/2022 • Adriana Moreira Lustosa

    CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA Fica desde já estabelecido entre as partes como condição resolutiva do presente instrumento, que o não pagamento arras PENITENCIAIS (ou sinal) , em sua respectiva data de vencimento... PENITENCIAIS (ou sinal) , conforme disposto nos arts. 417 e 420 , CC , no ato da assinatura do presente instrumento, através de transferência eletrônica TED em favor do vendedor ........, CPF... Sendo certo que em caso de desistência da presente compra e venda do imóvel por parte do COMPRADOR ele perderá o valor dado à título de arras que ficará incorporado ao patrimônio do vendedor. ii

  • Ação De Devolução De Arras Em Dobro, Com Procedimento Ordinário

    Modelos • 11/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/ação-de-devolucao-de-arras-em-dobro-com-procedimento-ordinario/... Exa., propor uma: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, COM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , com fundamento nos arts. 1.00005 e seguintes do Código Civil Brasileiro e arts. 282 e seguintes do NCPC , dentre outras... Ficou ainda ajustado entre o autor e as requeridas, que o preço total da transação era de R$ 0000 (REAIS), que deveria se pago nas condições seguintes: "R$ 0000 (REAIS), como sinal de negócio e princípio

Doutrina que cita Arras Ou Sinal

  • Capa

    Instituições de direito civil: direito das obrigações

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil: obrigações

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Arras Ou Sinal

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0704 em 04/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Não se confundem as arras com o sinal... A distinção é relevante, é forte o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que " os valores pagos a título de entrada não configuram arras ou sinal se tal não foi expressamente convencionado... A entrega do sinal, assim, deve ser expressamente definida como arras, para produzir os efeitos previstos em lei

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 14/04/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    como pena, conforme previsto pelo artigo 418 do C.C. , das arras diz-se: "Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente... Basta que, além do sinal, estipulem direito de arrependimento para que as arras tenham a sua natureza modificada, uma vez que as confirmatórias são com ele incompatíveis (TJDF, 2a C.C., AP... Desta feita, o mais coerente por parte dos Requerentes era pedir ao mínimo a imediata compensação dos valores dado como sinal (arras penitentialis ) nos exatos termos do artigo 418 do C.C , com os prejuízos

  • Contestação - TJSP - Ação Arras ou Sinal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    As arras constituem a quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio... Não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de sinal. O STJ já confirmou a possibilidade de retenção das arras por culpa de inexecução contratual da compradora: "(...) 3... Ora, apesar de não ter sido apreciado naqueles autos eventual devolução dos valores pagos a título de sinal, a conclusão lógica que se chegou lá igualmente se aplica aqui para as arras, de que a culpa

Artigos que citam Arras Ou Sinal

  • Arras ou Sinal de Pagamento

    As arras ou sinal, no sentido penitencial, são, na realidade, uma pena convencionada que deverá ser cumprida pela parte que se valer da faculdade do arrependimento... /191596362/arras-ou-sinal https://crecigo.gov.br/noticias/esclarecimentos-sobre-arras-ou-sinal-de-negocio-2/ https://apartamentonaplanta.comunidades.net/das-arras-ou-sinal Copyright © (Lei 9.610 de 1998... / https://www.marianagoncalves.com.br/post/arras-ou-sinal https://www.anoregmt.org.br/novo/esta-comprando-um-imovel-ja-ouviu-falar-de-arras-ou-sinal-de-negoci... https://soniamvmello.jusbrasil.com.br/artigos

  • Das Arras ou Sinal

    Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... Inexecução de quem deu as arras: perde o sinal; Inexecução de quem pagou as arras: deve restituir em dobro... Diferença entre arras e cláusula penal: As arras estabelecem uma compensação econômica pelo exercício do direito de arrependimento

  • Arras ou sinal

    O arras (ou sinal) é possibilidade legal de se exigir uma garantia, com a finalidade de assegurar a futura celebração de um negócio jurídico... O arras pode adotar duas naturezas: a) arras confirmatórias Em se tratando de arras confirmatórias, não há que se falar em direito de arrependimento... É dado à parte inocente, também, exigir a execução do contrato, mais perdas e danos, valendo as arras, neste caso, como mínimo da indenização. b) arras penitenciais Na hipótese das arras penitenciais

Notícias que citam Arras Ou Sinal

  • O que se entende por arras confirmatórias e arras penitenciais? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... Também denominadas de sinal, tratam-se as arras de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada... No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e

  • Saiba como funciona o SINAL na compra do imóvel.

    Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... A legislação brasileira regulamenta o instituto do Arras ou Sinal, previsto no art. 417 a 420 do Código Civil , o objetivo é garantir que o negócio venha a ser fechado... Exceto quando o possível comprador e você pactuarem Arras ou Sinal de Negócio. Cabe ressaltar que é possível realizar um contrato exclusivamente com esse intuito, para dar segurança na transação

  • Devolução do sinal na compra e venda

    Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... A norma jurídica em comento estabelece que aquele que deu o sinal (arras), caso invoque o direito de arrependimento, perderá o que deu a este título... Por outro lado, se aquele que recebeu o sinal (arras) invocar o direito de arrependimento, ficará obrigado a restituir o que recebeu mais seu equivalente

Diários Oficiais que citam Arras Ou Sinal

  • DJDF 20/05/2024 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    arras ou sinal?, nos seguintes termos: Art. 417... DAS ARRAS OU SINAL??, ficando neste ato acertado e ajustado entre as partes o valor de R$ 135.000 (cento e trinta e cinco mil reais) como valor base para fins de ARRAS ou SINAL a quem lhe der causa... Arras são valores transacionados na contratação, não havendo que se falar na hipótese de arras ou sinal a serem pagos após ou por evento de inadimplemento. 3

  • DJDF 28/05/2024 - Pág. 1132 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    arras ou sinal?, nos seguintes termos: Art. 417... DAS ARRAS OU SINAL??, ficando neste ato acertado e ajustado entre as partes o valor de R$ 135.000 (cento e trinta e cinco mil reais) como valor base para fins de ARRAS ou SINAL a quem lhe der causa... Arras são valores transacionados na contratação, não havendo que se falar na hipótese de arras ou sinal a serem pagos após ou por evento de inadimplemento. 3

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 497 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No caso em voga, observa-se que o contrato particular de cessão de direitos celebrado entre as partes não dispôs em cláusula expressa a pactuação de arras ou sinal de negócio... Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que os valores pagos a título de entrada não configuram arras ou sinal se referido pacto não houver sido expressamente convencionado, tratando-se, neste caso... – Arras que