arrolamento de bens em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RJ - ARROLAMENTO DE BENS 00310615920098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS, FICANDO OS MESMOS NA QUARDA DO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AINDA QUE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O PRESENTE RECURSO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE ESTÁ DESERTO, JÁ QUE AS CUSTAS DEVEM SER RECOLHIDAS NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE O SEGUIMENTO.

Encontrado em: REQUERIDO: GERSON LUIZ WEIL BASTOS ARROLAMENTO DE BENS 00310615920098190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064641269 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS. ARROLAMENTO DE BENS. Não se conhece do ponto recursal que já foi decidido em outro recurso por ofensa à coisa julgada à unirrecorribilidade das decisões judiciais. ALIMENTOS. Restam mantidos os alimentos provisórios no valor já fixado por esta Câmara considerando as peculiaridades do caso. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO DE ISNTRUMENTO E, NO PONTO CONHECIDO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064641269 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10034170021082001 Araçuaí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - FUNDADO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEUS PROCURADORES - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A medida cautelar de arrolamento de bens é instrumento de proteção dos bens arrolados, sobre os quais a parte requerente tem fundado receio de extravio ou dissipação - Ausente prova quanto ao risco de dilapidação do patrimônio comum, e considerando que praticamente todos os contratos de compra e venda ditos ilegítimos foram assinados pela parte requerente ou por procuradores devidamente constituídos, e que os demais elementos contidos nos autos não comprovam as alegações da parte requerente, não há como deferir a medida cautelar de arrolamento de bens.

TJ-RJ - ARROLAMENTO DE BENS 00310615920098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS, FICANDO OS MESMOS NA QUARDA DO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AINDA QUE FOSSE APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O PRESENTE RECURSO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE ESTÁ DESERTO, JÁ QUE AS CUSTAS DEVEM SER RECOLHIDAS NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE O SEGUIMENTO.

Encontrado em: REQUERIDO: GERSON LUIZ WEIL BASTOS ARROLAMENTO DE BENS 00310615920098190000 (TJ-RJ) Des(a).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 02032003220075040751 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ARROLAMENTO DE BENS. Não pode ser dito que o exequente não indicou bens passíveis de penhora, mesmo expressamente instado a tanto, uma vez que requereu o arrolamento de bens, como lhe facultava despacho do juízo de execução. Merece reforma a decisão agravada, a fim de determinar a expedição de mandado de arrolamento de bens passíveis de penhora que guarnecem a executada.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081830382 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. 1. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se o pleito de arrolamento bens 2. O fato de ter sido admitido o arrolamento de bens não implica deliberação sobre partilha, mas providência de cunho meramente acautelatório. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70081830382, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 30-10-2019)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70080531544 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ARROLAMENTO DOS BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em face da decisão que indeferiu o pedido de arrolamento dos bens da empresa Reichelt Patrimonial Ltda.A matéria ora em debate diz respeito a possiblidade de arrolamento dos bens de sócio de empresa em torno da qual gravita a dissolução parcial da sociedade, tendo em vista a alegação de que a agravada estaria respondendo por dívidas que contraíra com exclusividade. Presença dos requisitos necessários ao deferimento do arrolamento dos bens da empresa, cujo objetivo é resguardar os direitos dos sócios às suas respectivas quotas partes e propiciar a dissolução da sociedade de forma eficaz e justa. Assim, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja realizado o arrolamento de bens da sociedade empresária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70080531544, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2019)

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50332240720154047100 RS 5033224-07.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.532 /97, ART. 64 . ARROLAMENTO DE BENS EM FACE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. 1. É possível que o arrolamento de bens e direitos recaia sobre aos responsáveis tributários da pessoa jurídica apontada como devedora de tributos, desde que configurada a condição de sujeitos passivos por força do disposto no artigo 135 , III , do CTN , e, ainda, que restem preenchidos os requisitos previstos no artigo 64 da Lei n.º 9.532 /97. 2. Não comprovada as hipóteses ensejadoras da responsabilidade previstas no art. 135 do CTN , incabível o arrolamento em face dos responsáveis tributários.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50047638120134047201 SC 5004763-81.2013.404.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. CONTROLE DE PATRIMÔNIO. LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADES MAIS BRANDAS. EFEITO RETROATIVO. NATUREZA INSTRUMENTAL. ARROLAMENTO SOBRE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. 1. O arrolamento de bens é usado para fins de controle do patrimônio do contribuinte, não constituindo constrição de bens. Assim, para ocorrência do arrolamento, não há qualquer necessidade de estar o crédito tributário definitivamente constituído. 2. Não se tratando de penalidade, mas de procedimento administrativo de natureza instrumental, não se aplica a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte retroativamente. 3. A autoridade fazendária deve manter o registro de arrolamento apenas sobre bens suficientes à garantia da dívida, procedendo ao cancelamento do registro sobre os demais bens excedentes.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50704496120154047100 RS 5070449-61.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532 /1997. CONSTITUCIONALIDADE. ARROLAMENTO DOS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. 1. O arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532 /97 tem função instrumental e informativa, com o fim de possibilitar ao Fisco o acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, e, se for o caso, a propositura da medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397 /92). 2. Nos termos do referido regramento, o sujeito pode praticar atos de disposição de bens e direitos arrolados, tendo apenas o dever de comunicar o fato ao órgão fazendário. 3. Portanto, o arrolamento de bens é um mecanismo legítimo de acautelamento da satisfação do crédito tributário, em momento algum afrontando a Constituição Federal e tampouco figurando como uma forma de sanção ao devedor, sem caracterizar restrição desproporcional aos direitos dos contribuintes. 4. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.941 , em 28/05/2009, não é mais possível o arrolamento de bens e direitos dos responsáveis tributários.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo