art 112 inc i j do decreto 46488 02 sao paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 112 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 112 - Ao Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
e) propor a criação, extinção ou modificação de unidades administrativas;
f) estabelecer a política de pós-graduação da Agência, editando normas reguladoras dos cursos a serem oferecidos;
g) estabelecer a política editorial da Agência, editando normas reguladoras do formato e conteúdo das publicações a serem editadas;
h) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
i) responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
j) solicitar informações a outros órgãos da administração pública ou entidades;
l) decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
m) autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
n) autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, a título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
o) estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
p) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
q) representar a pesquisa e desenvolvimento dos agronegócios em fóruns de ciência e tecnologia;
r) autorizar o uso por terceiros, mediante cessão onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela APTA, derivados das Leis Federais nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem da proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral ;
s) firmar contratos com terceiros, observada a legislação pertinente, visando captar recursos externos para financiar ações prioritárias fixadas no Plano Plurianual, Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias, desde que não haja aumento de despesa para o Tesouro do Estado, além da dotação prevista no orçamento da Agência para esse fim, objetivando:
1. a prestação de serviços especializados a terceiros mediante remuneração;
2. a franquia ou licença do uso, mediante cessão onerosa, de direitos de propriedade intelectual;
3. a venda de insumos estratégicos para acelerar a multiplicação da adoção de inovações tecnológicas pelos agentes dos agronegócios;
4. o financiamento da realização do desenvolvimento tecnológico de produtos e de processos no interesse de terceiros;

DOSP 08/06/2018 - Pág. 32 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
109 , inc VI , alínea a, do Dec 46488 -02, com nova redação dada pelo art 6º, inc XXI, alínea b, do...Decreto 46.488 -02. Decreto 46.488 -02.

DOSP 05/09/2015 - Pág. 34 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
V , alínea f , do Dec. 46488 -02 - fazendo jus a diferença de vencimentos entre o valor do Nível I da...46.488 -02 – 2) Ingrid Cabral Machado – RG 32.523.945-9 – Pesquisador Científico VI – SQC III – Decreto...46.488 -02 – válida a contar de 01-07-2015.

DOSP 04/09/2019 - Pág. 27 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
III, alínea a, do Dec. 46488-02 - 16%; Thaís Moron Machado, RG 18.108.314-0, Pesquisador Científico V...IV , alínea d , do Dec. 46488 -02, com nova redação dada pelo art. 6º, inc....V , alínea a , do Dec. 46488 -02, com nova redação dada pelo art. 6º, inc....

DOSP 24/03/2017 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
V , alínea e, do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore, nos termos do art. 28 e...III, alínea a, do Dec. 46488-02 - 16%. . 133 da CE/89, comb. c/ o art. 19 das DDTC, nos termos do Decreto 35.200 /92 e LC. 924 /02: 1/10 de...

DOSP 22/09/2011 - Pág. 41 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
e Desenvolvimento, do IB, da APTA, prevista no art. 110 , inc. III , alínea c , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore de 16% sobre o valor...Arbitrando , nos termos do art. 135 , inc.

DOSP 27/06/2019 - Pág. 54 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, da CDA, prevista no art. 51 , inc. V , alínea a , do Dec. 46488 -02, com nova redação dada pelo art. 6º , inc....V , alínea c , do Dec. 46488 -02, com nova redação dada pelo art. 6º , inc....

DOSP 18/11/1959 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARQUES: PROC. 10.13.15-59 DIVISAO,DE MATERIAL DO COLEGIO ESTADUAL DE -- SAO PAULO PAPEL ITEM 1 A CIA...MELHORAMENTOS DE SAO PAUTO INDUSTRIAS DE PAPEL - RENS 2-3 A PAULO MOURA E CIA (POR INSUFICIENCIA DE...1'/I11*591. - T* G-27/257J59 O$WALDO LODEIRO CONTADOR C.G.S.

DOSP 04/12/2013 - Pág. 41 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
PqC-6 – Efetivo – SQC-III/I – QSAA – Decreto: 46.488 /02 – Válida a partir de 26-11-2013....PqC-4 – Efetivo - SQC III/I – QSAA – Decreto: 46.488 /02 – Válida a partir de 26-11-2013....– QSAA – Decreto: 46.488 /02 – Válida a partir de 13-11-2013.
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