art 1135 cc direito de vizinhanca em Todos os Documentos

210 resultados
Ordenar Por

Artigo 1135 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.
Parágrafo único. Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1º do art. 1.134 .

TJ-DF - 07032272520188070011 DF 0703227-25.2018.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CLÁUSULA GENÉRICA. ANIMAL PEQUENO PORTE. PERTURBAÇÃO. INCÔMODO. INEXISTÊNTES. ABUSIVIDADE. DIREITO DE USO. ART. 1.135 CC . DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS. HARMONIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela autora para reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula de condomínio edilício que proíbe a criação de qualquer animal de estimação, doméstico ou não, quaisquer que sejam a espécie e a raça, a fim de que possa manter sua cadela de pequeno porte da raça shit-tzu em sua unidade e transitar nas áreas comuns. 2. O Art. 1.335 , Inciso I , do Código Civil Brasileiro assegura ao condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. Por sua vez, a Lei 4591 /64 preconiza em seu artigo 19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. 3. A despeito de previsão condominial que determine restrições aos direitos individuais dos condôminos, estas devem estar em harmonia com a lei civil que assegura ao condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, sendo que a criação de animais de pequeno porte é forma de usar a posse da coisa de forma plena. 4. A força cogente da convenção de condomínio que estabelece direitos e deveres recíprocos aos co-proprietários encontra limites no ordenamento jurídico vigente e nos princípios sociais da boa-fé objetiva e da função social, devendo os direitos/deveres de vizinhança estarem alinhados aos individuais a fim de não exorbitarem sua esfera de atuação. 5. A vedação de criação de animais domésticos em convenção de condomínio deve ter por finalidade a preservação do sossego, da salubridade e da segurança dos moradores, devendo ser evitadas as proibições genéricas ao direitos individuais que extrapolem o objetivo da proibição, sob pena de abusividade. 6. A distribuição tradicional do ônus da prova atribui à parte autora o ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, o da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Deve ser relativizada a cláusula proibitiva de criação genérica de animal doméstico, se o recorrido não demonstrou que o animal de estimação vem causando perturbação ao sossego dos demais condôminos, ou risco à saúde ou à segurança, barulho excessivo ou algum outro relato inconveniente, sobretudo, sendo de pequeno porte, pacífico, vacinado e vermifugado. 8. A proibição para a permanência de animal de pequeno porte, saudável, vacinado, que não apresenta comportamento perturbador à vizinhança, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por não haver violação do sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos ( CC , art. 1136 , IV). 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 10. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9.099 /95). 11. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

TJ-DF - 07013577720208070009 DF 0701357-77.2020.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CLÁUSULA GENÉRICA. ANIMAL DE PEQUENO PORTE. PERTURBAÇÃO OU INCÔMODO INEXISTENTES. ABUSIVIDADE. DIREITO DE USO. ART. 1.135 CC . DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para permitir à parte autora a manutenção de seu animal de estimação (cachorro de pequeno porte), no interior de seu apartamento, bem como com ele circular nas áreas comuns do condomínio, sem a incidência de multa, desde que o animal não transite livremente pelos corredores do condomínio no chão, permanecendo no colo da proprietária, ao transitar nas áreas comuns, com focinheira. Igualmente afastou a pena de multa aplicada. Em seu recurso assevera que as normas internas condominiais são taxativas quanto à proibição de criar animais domésticos. Pugna que a sentença recorrida seja reformada para fazer valer as normas internas condominiais impedindo, a existência do animal na dependência do apartamento bem como áreas comuns. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 19772918 e 19772920). As contrarrazões não foram apresentadas. III. O Art. 1.335 , Inciso I , do Código Civil Brasileiro assegura ao condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. Por sua vez, a Lei 4591 /64 preconiza em seu artigo 19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. IV. A despeito de previsão condominial que determine restrições aos direitos individuais dos condôminos (ID 19772357 p. 8), estas devem estar em harmonia com a lei civil que assegura ao condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, sendo que a criação de animais de pequeno porte é forma de usar a posse da coisa de forma plena. V. A força cogente da convenção de condomínio que estabelece direitos e deveres recíprocos aos coproprietários encontra limites no ordenamento jurídico vigente e nos princípios sociais da boa-fé objetiva e da função social, devendo os direitos/deveres de vizinhança estarem alinhados aos individuais a fim de não exorbitarem sua esfera de atuação. VI. A vedação de criação de animais domésticos em convenção de condomínio deve ter por finalidade a preservação do sossego, da salubridade e da segurança dos moradores, devendo ser evitadas as proibições genéricas aos direitos individuais que extrapolem o objetivo da proibição, sob pena de abusividade. VII. A vedação, pura e simples, de manutenção de animais de estimação em unidade habitacional de condomínio residencial, em consonância com as disposições delineadas na Convenção de Condomínio (ID 19772357 p. 8), se revela abusiva e desproporcional, na medida que interfere na vida privada da parte recorrida, conforme precedente do STJ (REsp 12166 / RJ RECURSO ESPECIAL 1991/0012998-4 Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). VIII. Deve ser relativizada a cláusula proibitiva de criação genérica de animal doméstico se a parte recorrente não demonstrou que o animal de estimação pertencente a parte recorrida vem causando perturbação ao sossego dos demais condôminos, ou risco à saúde ou à segurança, barulho excessivo ou algum outro relato inconveniente. IX. A proibição para a permanência de animal de pequeno porte e saudável que não apresenta comportamento perturbador à vizinhança, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por não haver violação do sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos ( CC , art. 1136 , IV). X. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.5.

Árvores Limítrofes no direito de vizinhança- De quem é o fruto?!

Artigos04/02/2021Nikolas Nardini
No direito de vizinhança, não! Olá caro leitor, tudo bom?...Dando procedência à nossa série de artigos e vídeos relacionados ao Direito de Vizinhança, vamos trabalhar hoje um tema polêmico: Árvores Limítrofes..... 1.283 , CC ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645511 SP 2014/0343732-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 1133, e-STJ): Ação de nunciação de obra nova - direito de vizinhança...Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇAO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO....ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA …

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00170952820068190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2013

Indenizatória. Direito de vizinhança. Barulho no apartamento superior. Escada de metal. Prova pericial que conclui que os ruídos estão dentro dos níveis normais de tolerância. Não comprovação do dano. O Código Civil e os regulamentos internos do edifico estabelecem os direitos e deveres de condôminos, no intuito de promover a convivência pacífica entre os seus moradores. Assim, o art. 1.135 , I, do CC dispõe que são direitos do condômino usar, fruir e dispor livremente de sua unidade, e o art. 1336, IV, do mesmo diploma legal estabelece, dentre outros, o dever de não utilizá-la de maneira prejudicial ao sossego, evitando o abuso do direito de propriedade. De outro lado, cabe salientar que a responsabilidade porventura existente entre as partes tem caráter nitidamente subjetivo. Desta forma, para que reste configurada é imprescindível a comprovação da existência do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa dos réus. Só assim surgiria o dever de indenizar. Com efeito, do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que o autor não logrou comprovar o dano sofrido. A ação foi proposta com fundamento em supostos ruídos provenientes do apartamento dos réus que seriam provocados pelo uso inadequado de uma escada de metal em espiral que leva à cobertura. Ocorre que as testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento não contribuíram para comprovar a tese do autor, sendo certo que o laudo pericial, por seu turno, também não evidenciou qualquer problema estrutural no apartamento dos réus. O experto nomeado pelo juízo concluiu, também, que a escada de metal está bem presa às lajes superior e inferior e que não produz ruídos acima dos limites previstos pelas normas da NBR/ABNT, não sendo, portanto, a causadora dos estrondosos ruídos que o autor afirma escutar. Ressalte-se, por fim, que, ainda que restasse configurado que o uso da escada provoca ruídos acima dos níveis permitidos, a pretensão de revestir os degraus com madeira não poderia ser acolhida, pois, conforme salientado pelo experto, ¿sempre haverá transmissão de sons e movimentos vibratórios, em menor ou maior escala.¿ Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, concluindo pela inexistência de qualquer conduta lesiva dos réus violadora do direito de vizinhança. Recursos aos quais se nega seguimento.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1507516 PR 2015/0003025-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

Contrarrazões apresentadas às fls. 1090-1107, 1109-1114, 1124-1132, e 1135-1143, e-STJ. É o relatório. Decido ....VIOLAÇAO AO ART. 1º DA LEI 12.016/99. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO....A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 3º da Lei n. 6.226/75, o art. 5º da LICC, o art. 92 do CC e o art. 453 da CLT

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 200054 MS 2012/0139304-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014

de vizinhança....de vizinhança, que reforçam a garantia ao direito individual, de qualquer espécie, estabelecendo um sistema que impede o uso anormal da propriedade de forma afrontosa a direito fundamental à qualidade...Outrossim, se não fosse por ofensa ao meio ambiente, a ofensa e o direito ao ressarcimento dos danos morais ocasionados decorreria também do direito de vizinhança, como já expendi e a esse respeito a jurisprudência

DJDF 14/08/2020 - Pág. 1712 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/08/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
DIREITO DE USO. ART. 1.135 CC . DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS. HARMONIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1....e da função social, devendo os direitos/deveres de vizinhança estarem alinhados aos individuais a fim de não exorbitarem sua esfera de atuação. 5....do sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos ( CC , art. 1136 , IV). 9.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1520659 RJ 2014/0293317-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

Nesse panorama, não se infere violação ao art. 840 do CC⁄2002 , uma vez que o eg..... 840 do CC ..... 949 do CC.

DJDF 13/08/2020 - Pág. 2084 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/08/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
DIREITO DE USO. ART. 1.135 CC . DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS. HARMONIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1....do sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos ( CC , art. 1136 , IV). 9....que não viola o sossego, a salubridade e a segurança dos demais condôminos ( CC , art. 136 , IV).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo