art 118 da lei n 8213 91 em Todos os Documentos

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Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TST - Ag 8954520185090004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. RECUSA AO RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8213 /91. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual fora dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, uma vez que as razões expendidas pela empresa reclamada não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00004871120145050132 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213 /91. Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8213 /91, faz-se necessário o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se após a despedida for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 378 do colendo TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16237220125020463 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI8.213 /91 . O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista noart. 118 da Lei8.213 /91. Incidência do item III da Súmula 378 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00014326020125050037 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8213 /91. Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8213 /91, faz-se necessário o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se após a despedida for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 378 do colendo TST.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100101120185030149 0010010-11.2018.5.03.0149 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8213 /91. DOENÇA COMUM. Afastado o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a doença alegada em juízo, a autora não tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100101120185030149 MG 0010010-11.2018.5.03.0149 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8213 /91. DOENÇA COMUM. Afastado o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a doença alegada em juízo, a autora não tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102271120175030013 MG 0010227-11.2017.5.03.0013 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 118 DA LEI 8213 /91 - Demonstrado nos autos que a reclamante sofreu acidente de trabalho, recebendo auxílio-doença acidentário, por período superior a 15 dias (28/09/2015 a 15/12/2015), tendo sido dispensada em 16/12/2015, faz jus à estabilidade provisória de 12 meses a partir da cessação do benefício previdenciário, conforme art. 118 da Lei 8213 /91.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101560220185030101 MG 0010156-02.2018.5.03.0101 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8213 /91. DOENÇA COMUM. Afastado o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a doença alegada em juízo, o autor não tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /1991.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107337720175030080 0010733-77.2017.5.03.0080 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

JOGADOR DE FUTEBOL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8213 /91. Se não restou provado o acidente de trabalho e a doença no joelho que o autor apresenta é de longa data e degenerativa, comum em atletas profissionais de futebol, não se pode considerar o autor detentor da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107337720175030080 MG 0010733-77.2017.5.03.0080 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

JOGADOR DE FUTEBOL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8213 /91. Se não restou provado o acidente de trabalho e a doença no joelho que o autor apresenta é de longa data e degenerativa, comum em atletas profissionais de futebol, não se pode considerar o autor detentor da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91.

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