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Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005281811 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A ameaça é crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou matar as vítimas, mediante palavras dirigidas a elas, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal.Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor nas vítimas, a ensejar a manutenção da sentença condenatória.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006867667 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A ameaça é crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou agredir a vítima, mediante gestos dirigidos a ela, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147 , caput, do Código Penal . Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006867667, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 30/10/2017).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001046630 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Término de relação afetiva. Insuficiência de provas do fato denunciado.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001046630, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 23/10/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001931740 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2009

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Ausência de provas conclusivas quanto à ameaça e o justo temor da vítima conduzem a absolvição.Sentença mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001931740, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/01/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001915412 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Ausência de provas conclusivas quanto à ameaça e o justo temor da vítima conduzem a absolvição.Sentença Mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001915412, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/12/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001036987 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Provadas a prática do fato e sua autoria e, ausentes causas de exclusão do crime ou de isenção de pena, impositiva a manutenção da condenação do acusado.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001036987, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 23/10/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002617918 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante do contexto probatório restou perfeitamente caracterizado o delito previsto no artigo 147, do Código Penal, com autoria inconteste, diante do depoimento da vítima, que foi corroborado pelas declarações da testemunha presencial, devendo ser mantida a condenação.APELAÇÃO IMPROVIDA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001010289 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2006

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A insuficiência da prova conduz a absolvição.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001010289, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001879816 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Diante da prova judicializada resta demonstrada a existência do fato e a autoria do delito de ameaça, bem como o temor da vítima, impondo-se a confirmação da sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001879816, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/11/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001817758 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2008

APELAÇÃO CRIME. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . Diante da prova judicializada resta demonstrada a existência do fato e a autoria do delito de ameaça, bem como o temor da vítima, impondo-se a confirmação da sentença condenatória.Tendo o réu sido assistido pela Defensoria Pública incabível a condenação em custas processuais.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001817758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 13/10/2008)

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