art 15 da lei 14512 83 recife em Todos os Documentos

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Lei nº 16141 de 19 de janeiro de 1996 de Recife

Legislação19/01/1996Câmara Municipal de Recife
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.512 DE 17/01/83 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 126; os artigos 128; 137, § 2º; 141 caput e incisos I, II e III; e 209 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126 ... § 1º Omissis. § 2º A liquidação estará perfeita e acabada quando o responsável pela liquidação, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentaçã

Lei nº 15887 de 15 de abril de 1994 de Recife

Legislação15/04/1994Câmara Municipal de Recife
DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos consignados, no Orçamento da Câmara, para fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores. Art. 2º O dispêndio mensal relativo as despesas a que se refere o artigo anterior não poderá ultrapassar o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da verba de idêntica natureza fixada para o gabinete no âmbito da Assembléia Legi

TCE-PE - Inteiro Teor. : 22445

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005

nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei15.939 /94) e 15.872 /94....nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei15.939 /94) e nº 15.872 /94; CONSIDERANDO...infringindo o art. 111, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei15.563/91; Julgo REGULAR, COM RESSALVAS, a presente...

DOM-REC 22/12/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais22/12/2018Diário Oficial do Município de Recife
LEI: Art. 1º O parágrafo único do art. 138 da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a vigorar...Art. 2º O parágrafo único do art. 115 da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a ser acrescido...LEI: Art. 1º O art. 137 , II , da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 99034104

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 15.02.2000 PRESIDENTE E RELATOR...recursos transferidos a título de subvenção social, em conformidade com o artigo 12 combinado com o art.... 16, “caput”,da Lei Federal nº 4320/64 e art. 184 da Lei Municipal nº 14.512/83, Julgo regulares as...

Lei nº 16012 de 20 de Março de 1995 de Recife

Legislação20/03/1995Câmara Municipal de Recife
ALTERA A LEI 15.887, DE 15 DE ABRIL DE 1994.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei nº 15.887 de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei nº 15.978, de 02 de dezembro de 1994, um parágrafo único com a seguinte redação. "Parágrafo Único. Por solicitação do Vereador, o dispêndio mensal para o elemento 3.1.3.2 poderá atingir até 70% (setenta por cento), hipótese em que o percentual relativo ao elemento 3.1.2.0 será reduzido, aut

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97029725

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.10.1997 PROCESSO TC Nº 9702972-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96027368

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

16.10.1997 PROCESSO TC Nº 9602736-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97029294

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

14.10.1997 PROCESSO TC Nº 9702929-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 95040160

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

Relatório Preliminar da lavra da Técnica de Auditoria das Contas Públicas Hélia Viegas Silva, às fls. 12/15...(Lei14.512 /83), no seu art. 184, § 1º, II, §§ 2º e 6º, e pela Lei Federal nº 4.320 /64, no seu...art. 12 , § 3º e art. 16 .

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