art 155 caput do cp em Todos os Documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CP - ART. 155 , CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - Restando comprovada a prática do delito previsto no art. 155 , do Código Penal pela acusada, imperioso se reformar o decreto absolutório, determinando sua condenação - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, já que o delito foi praticado por indivíduo reincidente e portador de maus antecedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART.155, CAPUT, DO CP - ART.155, CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - Restando comprovada a prática do delito previsto no art. 155, do Código Penal pela acusada, imperioso se reformar o decreto absolutório, determinando sua condenação - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, já que o delito foi praticado por indivíduo reincidente e portador de maus antecedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -- ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT DO CP . IRRESIGNAÇÃO. I) NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DO PLEITO. II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 DO CP ). DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE A CONFIRMAR O FURTO. ACERTO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. - Demonstrado nos autos que a sentença condenatória pautou-se em conjunto probatório robusto, de forma a permitir o juízo de condenação, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. - Nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas do fato, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, sobretudo quando em sintonia com as demais provas dos autos. - Não há que se falar em desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada (art. 169 do CP ), quando indubitavelmente comprovado nos autos os elementos do tipo penal previsto no art. 155 , caput do CP . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016835720128150261, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 03-05-2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 155, 'CAPUT', DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o acusado agiu utilizando-se de violência ou a grave ameaça contra a vítima, configurado está o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto simples descrito no art. 155, 'caput', do CP.

PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 49 , 59 E 68 DO CP . CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Autoria e materialidade do delito de furto devidamente comprovadas em todos os seus elementos, com espeque no art. 155 , caput, do CP . II - Dosimetria fixada em obediência às diretrizes insculpidas nos arts. 49 , 59 e 68 , todos do CP . III - Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 , CAPUT DO CP . 1. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 , CP . ACOLHIMENTO. 2. RECURSO PROVIDO. 1.Requisito subjetivo para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos do Art. 44 , III , do Código Penal não preenchido, pela análise desfavorável ao réu da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Seguros e coerentes os depoimentos das testemunhas, aliados à contradição demonstrada pelas declarações do réu, são elementos de prova suficientes e que conduzem à condenação. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP).MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e testemunhas.Veredicto condenatório mantido.APENAMENTO. Redimensionado.MULTA. Redução ao mínimo legal.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 155 , CAPUT, DO CP . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0013492-61.2011.8.05.0001, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/05/2018 )