art 155 caput do cp em Todos os Documentos

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Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Furto de coisa comum

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10151150004308002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 , CAPUT, DO CP - ART. 155 , CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - Restando comprovada a prática do delito previsto no art. 155 , do Código Penal pela acusada, imperioso se reformar o decreto absolutório, determinando sua condenação - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, já que o delito foi praticado por indivíduo reincidente e portador de maus antecedentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10151150004308002 Cássia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART.155, CAPUT, DO CP - ART.155, CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. - Restando comprovada a prática do delito previsto no art. 155, do Código Penal pela acusada, imperioso se reformar o decreto absolutório, determinando sua condenação - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, já que o delito foi praticado por indivíduo reincidente e portador de maus antecedentes.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155190017881001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -- ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

TJ-PB - 00016835720128150261 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT DO CP . IRRESIGNAÇÃO. I) NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DO PLEITO. II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 DO CP ). DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE A CONFIRMAR O FURTO. ACERTO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. - Demonstrado nos autos que a sentença condenatória pautou-se em conjunto probatório robusto, de forma a permitir o juízo de condenação, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. - Nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas do fato, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, sobretudo quando em sintonia com as demais provas dos autos. - Não há que se falar em desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada (art. 169 do CP ), quando indubitavelmente comprovado nos autos os elementos do tipo penal previsto no art. 155 , caput do CP . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016835720128150261, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 03-05-2018)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10473100004505001 Paraisópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 155, 'CAPUT', DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o acusado agiu utilizando-se de violência ou a grave ameaça contra a vítima, configurado está o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto simples descrito no art. 155, 'caput', do CP.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2533 AC 2006.30.00.002533-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2008

PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 49 , 59 E 68 DO CP . CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Autoria e materialidade do delito de furto devidamente comprovadas em todos os seus elementos, com espeque no art. 155 , caput, do CP . II - Dosimetria fixada em obediência às diretrizes insculpidas nos arts. 49 , 59 e 68 , todos do CP . III - Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 11/01/2008 DJ p.23 - 11/1/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00068 ART : 00049...ART. 155 , CAPUT, DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA..... 155 , caput, do CP .

TJ-ES - Apelação APL 00200797520138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 , CAPUT DO CP . 1. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 , CP . ACOLHIMENTO. 2. RECURSO PROVIDO. 1.Requisito subjetivo para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos do Art. 44 , III , do Código Penal não preenchido, pela análise desfavorável ao réu da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70033695230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP. AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Seguros e coerentes os depoimentos das testemunhas, aliados à contradição demonstrada pelas declarações do réu, são elementos de prova suficientes e que conduzem à condenação. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70070800354 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP).MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e testemunhas.Veredicto condenatório mantido.APENAMENTO. Redimensionado.MULTA. Redução ao mínimo legal.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-BA - Apelação APL 00134926120118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 155 , CAPUT, DO CP . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0013492-61.2011.8.05.0001, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/05/2018 )

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