Art 1581 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1581 Cc

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05550668002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ART. 1.581 DO CC . SÚMULA Nº 197 . ART. 226 , § 6º , DA CF/88 . I. Conforme o disposto no art. 1.581 do Código Civil e consoante o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 197 , o divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha dos bens ou análise de demais questões levantadas na petição inicial. II. Considerando que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 deu nova redação ao art. 226 , § 6º , da Constituição da Republica de 1988, excluindo a exigência de qualquer prazo ou a verificação de culpa para a decretação do divórcio, possível a sua decretação antes de solucionadas as demais questões discutidas na lide.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 202300296168

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que rejeitou a partilha de bens do casal nos autos da ação de divórcio. Ausência de pedido de partilha até o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. Petição do réu, após mais de 9 meses do trânsito em julgado, requerendo a partilha. Autor que deveria ter pleiteado a partilha no momento processual oportuno. Sentença transitada em julgado, da qual não cabe mais recurso, restando deduzidas e repelidas quaisquer alegações e defesas. Inteligência dos arts 503 e 508 CPC . Decretação do divórcio que independe da partilha de bens, conforme disciplina o art. 1.581 CC . Inexistindo consenso entre as partes, mostra-se mais adequado relegar a partilha do patrimônio comum para exame em ação própria. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSTERIOR PARTILHA DE BENS. AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1 - O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil de 2002 . 2 - Mostra-se adequado relegar o exame do pedido de partilha do patrimônio comum para momento posterior, em ação própria, na qual será possível a ampla dilação probatória, sem, contudo, acarretar empecilho à efetivação do divórcio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Modelos que citam Art 1581 Cc

  • divorcio litigioso

    Modelos • 25/02/2020 • Claudio Fernandes procopio

    do Código Civil... P receitua o Novo Código Civil em seu artigo 1.571 , inciso IV , c/c o § 2º que a sociedade conjugal termina com o divórcio... Nossa xxxxxxxx, santa xxxxxxxx/MG, CEP: 353xxxxxx Nada obstante, a ausência de partilha de bens não pode impedir o divórcio, conforme preceituam a súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 1.581

  • Ação de divórcio consensual

    Modelos • 17/08/2018 • Francisca Palacio

    A referida EC. 66 /2010 derrogou tacitamente os Arts. 1.571 , 1.577 , 1.580 e 1581 , todos do Código Civil Pátrio e o Art. 40 da Lei 6.515/37, tendo em vista a incompatibilidade com o texto constitucional

  • Ação de Divórcio Consensual C/C Partilha de Bens.

    Modelos • 26/01/2022 • Raquel Silva

    Tais disposições atendem o disposto contido no art. 1589 do Código Civil... ; d) O deferimento de pacto pós-nupcial para se discorrer acerca da partilha dos bens descritos no item n. 6, por escritura pública, se na forma consensual, conforme previsão expressa no art. 1.581... Como o casal não possui entendimento pacífico quanto à partilha do patrimônio adquirido, resolvem partilhá-lo em momento posterior, via escritura pública, em sendo consensual, assim como prevê o art. 1581

Peças Processuais que citam Art 1581 Cc

  • Pedido - TJAL - Ação Urgência - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 29/11/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO... Conforme, prevê o artigo 1.581 do Código Civil que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens"... O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõem expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ

  • Pedido - TJAL - Ação Urgência - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 29/11/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO... Conforme, prevê o artigo 1.581 do Código Civil que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens"... O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõem expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ

  • Pedido - TJAL - Ação Urgência - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 29/11/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO... Conforme, prevê o artigo 1.581 do Código Civil que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens"... O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõem expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ

Doutrina que cita Art 1581 Cc

Artigos que citam Art 1581 Cc

  • Divórcio sem partilha de bens existe!

    Base Legal do Divórcio Sem Partilha de Bens De acordo com o artigo 1581 do Código Civil e a Súmula 197 do STJ, é possível decretar o divórcio sem a necessidade de uma partilha prévia dos bens... A possibilidade de um divórcio sem a prévia partilha de bens é uma realidade, apoiada tanto pelo Código Civil quanto pelo STJ

  • Divisão de bens no divórcio

    De acordo com o Art. 1.581 do Código Civil , “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”.

Notícias que citam Art 1581 Cc

  • Divórcio sem partilha de bens existe!

    O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ... Apesar da lei do divórcio dispor ao contrário, sendo necessário a partilha de bens antes de decretar o divórcio (art. 31), o Código Civil (art. 1.581) reza que pode ser decretado o divórcio sem tal partilha

  • Aspectos sobre o direito ao divórcio sem prévia citação do outro cônjuge

    O entendimento jurisprudencial foi positivado no artigo 1.581 , do Novo Código Civil : 'Artigo 1.581... ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO... Com efeito, prevê o artigo 1.581 do Código Civil que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens"

  • Direito ao imediato divórcio é inegável

    O entendimento jurisprudencial foi positivado no artigo 1.581 , do Novo Código Civil : 'Artigo 1.581... ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO MPROVIDO... Com efeito, prevê o artigo 1.581 do Código Civil que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens"

Diários Oficiais que citam Art 1581 Cc

  • DJGO 16/02/2023 - Pág. 4036 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    POSTERGAÇÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA (ART. 1.581 , DO CC ). AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 1... Na ação de divórcio, a partilha referente ao imóvel em discussão nestes autos e das benfeitorias nele realizadas foi relegada a ação própria, nos termos do art. 1.581 , do Código Civil . 2

  • DJGO 16/02/2023 - Pág. 4031 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    POSTERGAÇÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA (ART. 1.581 , DO CC ). AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 1... Na ação de divórcio, a partilha referente ao imóvel em discussão nestes autos e das benfeitorias nele realizadas foi relegada a ação própria, nos termos do art. 1.581 , do Código Civil . 2

  • DJGO 23/08/2023 - Pág. 11905 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste contexto, o próprio Código Civil admite a concessão do divórcio sem que haja a partilha de bens, conforme dispõe o seu artigo 1.581 , in verbis: “Art. 1.581... As questões relativas a partilha de bens (art. 1.581 , CC ), guarda de filhos em comum ou fixação de alimentos não impedem a decretação do divórcio, devendo a demanda prosseguir para discuti-las (Enunciado