Art 1609 Iii Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1609 Iii Cc

  • TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de guarda e regulamentação de visitas - Inépcia da inicial - Extinção - Pretendida aplicação do art. 1609 , III do CC - Impossibilidade - Caráter incidental desse reconhecimento - Ademais, ausente interesse processual - Autor que já reconheceu a paternidade em relação à menor, por documento particular, além de não haver qualquer resistência por parte da genitora,requisito indispensável à configuração do litígio - Hipótese em que a guarda e as visitas não podem ser decididas, pois há ilegitimidade passiva - Ações que devem ser propostas contra a genitora da menor -Sentença mantida - Recurso improvido

  • TJ-SP - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX20218260100 SÃO PAULO

    Jurisprudência • Sentença • 

    Há que se prestigiar, assim, o que prescreve o art. 1.609 , III , do Código Civil . O dispositivo traz a possibilidade de reconhecimento de filho por testamento, mesmo de forma incidental... Ao se pronunciar novamente, o interessado José Eduardo ressaltou o reconhecimento da paternidade nos termos dos artigos 1.609 , III , e 1.610 do CC (fls. 69/70 e 83), entendimento reforçado na manifestação

Peças Processuais que citam Art 1609 Iii Cc

  • Petição - TJDF - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 21/03/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Esse é o caso de reconhecimento de filhos em testamento, por força do art. 1º da Lei 8.560 /92 (Lei de Investigação de Paternidade) e dos arts. 1.609 , III , e 1.610 do Código Civil .

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 23/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    o testamento é o ambiente apropriado" para fins de reconhecimento de filhos havidos fora do casamento ( CC , art. 1609 , III ), nomeação de tutor para filho menor (art. 1729, parágrafo único), reabilitação... A despeito de ser antigo, tal conceito mostra-se mais completo do que aquele residente no artigo 1.857 do Código Civil , segundo o qual é "negócio jurídico entendimento esposado, GONÇALVES acrescenta que... Neste sentido, vale mencionar as palavras do mestre ZENO VELOSO, atualizador das obras de Sílvio Rodrigues, acrescenta que: O Código Civil de 2002 não tentou uma definição de testamento, no que está tecnicamente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602 em 10/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Reforçando o entendimento esposado, GONÇALVES acrescenta que o testamento é o ambiente apropriado" para fins de reconhecimento de filhos havidos fora do casamento ( CC , art. 1609 , III ), nomeação de... Neste sentido, vale mencionar as palavras do mestre ZENO VELOSO, atualizador das obras de Sílvio Rodrigues, acrescenta que: O Código Civil de 2002 não tentou uma definição de testamento, no que está tecnicamente

Doutrina que cita Art 1609 Iii Cc

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art 1609 Iii Cc

  • Testamento: Conceito e Capacidade Testamentária

    Corroborando com esse entendimento, CARLOS ROBERTO GONÇALVES complementa que: o testamento é o ambiente apropriado para fins de reconhecimento de filhos havidos fora do casamento ( CC , art. 1609 , III... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA Art. 1.857 CC . Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte... Art. 1.860 CC Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos

  • O Testamento Público é realmente melhor e mais vantajoso que o Testamento Particular?

    É bem verdade que o testamento também pode ter outras utilidades, como inclusive reconhecer a filiação (art. 1.609 , inc. III do CCB e art. 26 do ECA )... Pois bem, em nossa legislação o TESTAMENTO tem suas formas dispostas no Código Civil , sendo certo que dentre as formas ordinárias (art. 1.862), além do Testamento Cerrado estão o TESTAMENTO PÚBLICO e... Como sabemos, o Testamento Público é aquele que tem base legal atualmente no artigo 1.864 do CCB e que possui como requisitos essenciais ser escrito por TABELIÃO ou por seu substituto legal, devendo ser

Diários Oficiais que citam Art 1609 Iii Cc

  • STJ 29/09/2014 - Pág. 5701 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/09/2014 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial, a parte sustenta violação aos arts. 1593 , 1596 , 1597 , 1609 , I , II , III e IV , 1610 , 1615 do Código Civil ; e 130 do Código de Processo Civil... Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 1593 , 1596 , 1597 , 1609 , I , II , III e IV , 1610 , 1615 do Código Civil , exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a

  • STJ 04/08/2022 - Pág. 14204 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    APLICAÇÃO DO ART. 1.609 , III , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADES ARGUIDAS PELO AUTOR NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES — APELO DO AUTOR E RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS... ; (ii) 1619 do CC/02 , pois, na data da lavratura do testamento, o testador não possuía filhos adotivos, ante a necessidade imposta por lei de sentença constitutiva para a adoção de maiores de 18 anos... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015 , na medida em que o acórdão recorrido é omisso em relação à alegada afronta ao art. 1619 do CC/02

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