Art 1610 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1610 Cc

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" ( REsp n. 878.941-DF , Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral – portanto, jurídica –, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil . 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento... Ação declaratória de inexistência de relação parental, c.c . pedido de anulação de registro de nascimento. Pleito de reforma dos autores. Ilegitimidade ativa afastada

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB... do Código Civil e da Lei nº 8.560 /92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB... do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, diante da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB

Doutrina que cita Art 1610 Cc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1610 Cc

  • Apelação cível: negatória de paternidade

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    (arts. 1.607 a 1.610 , CC/02 )... Por seu turno, a redação do art. 1.610 do Código Civil entabula que o reconhecimento de paternidade não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento... O ato de reconhecimento de um filho, a priori, é um ato irrevogável, conforme preconizado no art. 1.609 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560 /92

Artigos que citam Art 1610 Cc

  • A consequência jurídica do reconhecimento de Paternidade.

    No entanto, o reconhecimento de paternidade feito por testamento, assim como por qualquer outro meio, é IRREVOGÁVEL (art. 1.610 C.C. ), subsistindo ainda que o testamento que contemple a declaração venha

  • Reconhecimento de paternidade pelo afeto

    Apesar do art. 1.604 , do CC , pode-se averbar a retificação do registro com base no entendimento dos arts. 1.609 e 1.610 , do CC... Os conceitos de “ respeito e consideração mútuo ”, art. 1.566 , V , do CC , e “ lealdade e respeito ”, art. 1.724 , do CC , estão presentes na legislação civil, deste modo o afeto e tolerância estão sendo... A origem de seu reconhecimento esta no art. 1.593 , do CC , in verbis : “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.”

  • Dupla Paternidade Reconhecida Pelo Supremo Tribunal Federal

    Dessa maneira o ato de reconhecimento de pai pela lei civil, se considera como irrevogável, consoante expressamente disposto nos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil , no entanto deve ser enfatizado aquelas

Notícias que citam Art 1610 Cc

Diários Oficiais que citam Art 1610 Cc

  • STJ 03/04/2019 - Pág. 13898 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Civil (e-STJ fls. 482-483)... do Código Civil , sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão quanto ao regime de bens aplicável à dissolução do vínculo de união estável... ambos do Código Civil , sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão quanto ao regime de bens aplicável à dissolução do vínculo de união estável

  • STJ 29/04/2021 - Pág. 7146 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento

Peças Processuais que citam Art 1610 Cc

  • Petição - TJDF - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 21/03/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Esse é o caso de reconhecimento de filhos em testamento, por força do art. 1º da Lei 8.560 /92 (Lei de Investigação de Paternidade) e dos arts. 1.609 , III , e 1.610 do Código Civil .

  • Contestação - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229 em 16/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    do Código Civil... _______________________________________ Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560 /92, assim como os arts. 1609 e 1610... art. 1.610 ); Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso vertente

  • Réplica - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Eleni Gomes de Brito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0053 em 02/04/2021 • TJCE

    CC ), somente passível de anulação se comprovado erro ou vício de vontade, mormente no caso daquela ação em que referida paternidade foi consolidada ao longo de 34 anos, portanto requer-se a devida cautela... contra a mesma, com vasta jurisprudência dos tribunais superiores, é improvável que se obtenha êxito, posto que o reconhecimento voluntário de paternidade é ato irrevogável e irretratável (Arts. 1.609 e 1.610