Art 1659 Inciso Vi Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1659 Inciso Vi Cc

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC E ART. 5º DA LEI N. 9.278 /1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC . NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . ART. 1.659 , VI , DO CC/2002 . ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. 1. Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao art. 1.022 do CPC impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. 2. Não impugnada pela recorrente a aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, pela decisão agravada, quanto à matéria relativa às verbas do FGTS e verbas trabalhistas adquiridos durante o vínculo matrimonial, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). Precedentes. 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos ocorrer durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art 1659 Inciso Vi Cc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1659 Inciso Vi Cc

  • Modelo 2020- Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Com Partilha de Frutos Percipiendos - Verbas Previdenciárias

    Modelos • 01/04/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    A interpretação harmônica dos arts. 1.659 , inc. VI , e 1.660 , inc... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC E ART. 5º DA LEI N. 9.278 /1996. 1... Art. 1634 do Código Civil . Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I- dirigir-lhes a criação e educação; Art. 22 da Lei 8069 /90

  • Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda c/c alimentos

    Modelos • 23/07/2020 • Dario da Silva Alves Junior

    Desta feita, os bens utilizados como instrumentos profissionais são incomunicáveis, conforme descreve o art. 1659 , incisos V e VI do Código Civil... O Código Civil , em seu art. 1.658 preceitua: Art. 1.658... art. 1.583 e seguintes do Código Civil , art. 186 c/c art. 1.724 ambos do Código Civil e Lei nº 5.478 /68, ajuizar: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS c/c GUARDA c/c ALIMENTOS c/c

Peças Processuais que citam Art 1659 Inciso Vi Cc

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 16/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    VI do art. 1.659 do CC... VI , do Código Civil... ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. 1. Dependência financeira da alimentada demonstrada

  • Recurso - TRT02 - Ação Multa Convencional - Atord - contra Banco de Sangue Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0087 em 06/02/2023 • TRT2 · 87ª Vara do Trabalho de São Paulo

    CB7C38B POR CONTA DE PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO HAJA VISTA QUE NÃO OBSERVADO O PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 1659 DO CC/02 a) No tocante ao tema em epígrafe, a r. decisão, ora embargada, declarou:... Com efeito, nos termos do Inciso VI do art. 1.659 do Código Civil , excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, senão vejamos: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...)... Juízo da 7a vara de Família e Sucessões em razão do disposto no Inciso VI do art. 1659 do Código Civil , no qual resta expressamente excluído da comunhão os proventos do trabalho pessoal, o que, é exatamente

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 16/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    VI do art. 1.659 do CC... VI , do Código Civil... ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. 1. Dependência financeira da alimentada demonstrada

Artigos que citam Art 1659 Inciso Vi Cc

  • Na partilha de bens e valores no divórcio, FGTS é devido?

    Sendo o FGTS provento do trabalho pessoal, não se comunica entre os companheiros, nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil... Sendo o FGTS provento do trabalho pessoal, não se comunica entre os companheiros, nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil... VI , do Código Civil , motivo pelo qual o montante que cada parte utilizou para a aquisição do imóvel deve ser excluído da partilha. (...) Recurso parcialmente provido

  • A partilha das verbas trabalhistas no regime da comunhão parcial de bens

    INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... VI , do Código Civil ). 2... serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659

  • É possível incluir as verbas trabalhistas na partilha?

    INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... VI , do Código Civil ). 2... serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659

Notícias que citam Art 1659 Inciso Vi Cc

  • Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

    "Apesar de o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil (CC) estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo... julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo 2.039 do Código Civil

  • Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS

    Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( CC , art. 1.659 , VI )... Dessa forma, sendo o FGTS uma vantagem financeira decorrente do trabalho pessoal de cada cônjuge, ele se enquadra neste inciso VI do art. 1.659 do CC... Porque o inciso VI do art. 1.659 do CC prevê que ficam excluídos da comunhão os valores auferidos com o trabalho pessoal de cada cônjuge. Veja: Art. 1.659

  • Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS

    Dessa forma, sendo o FGTS uma vantagem financeira decorrente do trabalho pessoal de cada cônjuge, ele se enquadra neste inciso VI do art. 1.659 do CC... Porque o inciso VI do art. 1.659 do CC prevê que ficam excluídos da comunhão os valores auferidos com o trabalho pessoal de cada cônjuge. Veja: Art. 1.659... Essa é também a opinião da doutrina: “(…) Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( CC , art. 1.659 , VI )

Diários Oficiais que citam Art 1659 Inciso Vi Cc

  • STJ 30/03/2023 - Pág. 8994 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . 1... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... VI , do Código Civil ). 2

  • STJ 22/04/2022 - Pág. 6753 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ao art. 1.659 ,inciso VI , do Código Civil de 2002 deve-se dar uma interpretação harmônica e sistemática... V , comb. com o art. 1.659 , inc. VI , do CCB . Observo, pois, que tal verba não se comunica, pois o art. 1.668 , inc. V , do Código Civil , que remete ao art. 1.659, inc... Entretanto, tal previsão é desnecessária, uma vez que os artigos 1.668 , inciso V , e 1.659 , inciso VI , ambos do CCB/2002 , a partir de uma interpretação harmônica demonstram que as verbas trabalhistas

  • TRT-12 16/01/2024 - Pág. 3485 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Interpretação restritiva do art. 1.659 , VI , do Código Civil , sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 7... As agravantes, invocando os incisos II e VI do art. 1.659 do CC , alegam que o conjunto probatório constante nos autos "de forma inequívoca demonstram, que os bens imóveis de matrículas n. 81.041 e 80.935... Indevida a aplicação conjunta dos incisos II e VI do art. 1.659 da CC , como pretendem as agravantes, visto que as exceções de comunicabilidade de bens previstas no referido artigo devem ser interpretadas