Art 1694 Cc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art 1694 Cc

Jurisprudência que cita Art 1694 Cc

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10518155001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. CONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO PRÓPRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. - Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694 CC ), e, uma vez fixado o encargo, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, sua exoneração, redução ou majoração caso sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1.694 CC )- O pensionamento entre ex-cônjuges, em regra, possui caráter excepcional e temporário, sendo imprescindível que se demonstre a impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento - Hipótese na qual houve modificação na relação entre as partes a justificar a minoração da obrigação, sendo, contudo, prematura a exoneração, pois se faz necessário averiguar se a renda que a alimentada retira de seu negócio é suficiente para seu sustento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1694 CC - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE Nos termos do art. 1.694 , § 1º do Código Civil , a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, devendo-se proceder à análise das reais necessidades do alimentado e apurar-se as efetivas condições financeiras do alimentante. O Código Civil disciplina, ainda, a possibilidade de alteração do valor da pensão alimentícia se, comprovadamente, minorar-se ou majorar-se a possibilidade financeira do alimentante ou houver a redução ou aumento da necessidade do alimentado, nos termos do art. 1.699 . Comprovada a capacidade financeira do alimentante de arcar com alimentos em percentual superior a 30% do valor do salário mínimo, a decisão recorrida deve ser revista para acolher-se em parte o pedido de majoração. Dar parcial provimento ao recurso.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694 , § 1º E 1695 , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. 2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 . 3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos. 5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos. 6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. 7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07 /STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos. 8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ . 9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694 , do Código Civil ), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. 10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária ( AgRg no REsp XXXXX/AL , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015. 11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187 , 189 , 190 , 191 , 192 , 201 e 202 da Lei n.º 6.404 /76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º 211 /STJ. 12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Doutrina que cita Art 1694 Cc

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Modelos que citam Art 1694 Cc

  • Ação de Alimentos Avoengos

    Modelos • 19/09/2022 • Giovany Izidro

    DOS FATOS Na forma dos artigos 1.694 , 1.695 , 1.696 e 1.698 do Código Civil , todos deixam de forma clara e passiva, que a obrigação alimentar se dá de forma recíproca de acordo com as condições sociais... Ademais, a obrigação dos avós em prestar alimentos encontra fundamento no art. 1.696 do Código Civil , que dispõe: Art. 1.695... domiciliada na Rua ........., n......, Bairro..., Cidade...... vem respeitosamente a presença de voa excelência por meio de seu advogado que esta subscreve , (procuração em anexo) com fundamento nos a rts . 1.694

  • Ação de Alimentos

    Modelos • 16/02/2024 • Gledson Rodrigo Silva

    art. 1.694 , caput)... art. 1.694 , § 1º )... Atualmente é necessário aproximadamente o equivalente a R$ XXXX para prover o seu sustento ( CC , art. 1.694 , § 1º ), conforme tabela de gastos abaixo: GASTOS VALOR Alimentação Material e Uniforme Escolar

  • Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 10/09/2023 • Thaisa Machado

    Diante do pedido de alimentos, a pretensão da autora encontra substrato nos artigos 1694 e 1696 do Código Civil : Art. 1.694... Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil : Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das... e seguintes do Código Civil ( CC), em face de..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., inscrito no RG sob o n

Artigos que citam Art 1694 Cc

  • Qual é o método utilizado para determinar o valor da pensão alimentícia?

    A obrigação alimentar encontra respaldo constitucional no artigo 227 , sendo igualmente normatizada nos artigos 1694 e subsequentes do Código Civil... Quanto ao método de apuração, o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do beneficiário e os recursos do obrigado, conferindo ao

  • Minha filha nunca recebeu pensão alimentícia, como saber se ela tem direito?

    O artigo 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil , estabelece que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, podem pedir pensão alimentícia: Os cônjuges ou companheiros; Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de... No Brasil, o Código Civil regula essa obrigação, estabelecendo os requisitos necessários para que alguém seja considerado responsável por fornecer a pensão alimentícia

  • Como é calculada a pensão alimentícia?

    Também é encontrada junto aos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil . Existe uma lei própria para tratar de pensão alimentícia: A Lei nº 5.478 /1968. Mas como é feito o cálculo... Bem, no art. 1694 , § 1º , do Código Civil , é dito que “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ”, ou seja, existe uma balança onde

Notícias que citam Art 1694 Cc

  • Quem tem direito à pensão alimentícia?

    O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica: ➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social

  • Direito de Família

    do Código Civil... pode ser requerida por qualquer uma das partes da relação, independentemente do seu gênero, pois tal assistência é mútua e decorre do princípio da solidariedade familiar, que está previsto no artigo 1.694... O pagamento de pensão para ex-cônjuge está previsto no art. 1.704 do Código Civil , mas não será aplicado em todos os casos de separação ou divórcio

  • Ser pai é Ser presença

    A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro

Diários Oficiais que citam Art 1694 Cc

  • STJ 28/08/2023 - Pág. 1816 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    CC ) e Súmula XXXXX/STJ (arts. 1.566 , III , 1.694 e 1.695 do CC )... e 1.695 do CC ) e Súmula XXXXX/STJ (arts. 1.566 , III , 1.694 e 1.695 do CC )... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 1.026 , § 2º do CPC ), Súmula XXXXX/STJ (art. 1.026 , § 2º do CPC ), Súmula 7/STJ (arts. 1.566 , III , 1.694 e 1.695 do

  • DJAM 30/10/2023 - Pág. 78 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1

  • STJ 22/09/2023 - Pág. 3571 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de afronta a dispositivo legal (artigos 1013 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , 1694 e 1699 do Código Civil ), Súmula 7/STJ (artigos 1013 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , 1694 e 1699... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (artigos 1013 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , 1694 e 1699 do Código Civil )... do Código Civil ) e divergência não comprovada