Art 1723 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1723 Cc

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80856253001 Viçosa

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PROVAS DA EXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - ART. 1.723 , § 1º DO CC . A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. A separação de fato não impede a caracterização da união estável, segundo a regra do art. 1723 , § 1º , do CC , pois o casamento e as relações estáveis não se respaldam no registro cartorial, mas sim no afeto e no intuito de constituir família.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX20208160156 São João do Ivaí XXXXX-85.2020.8.16.0156 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022)

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Se uma ou outra parte considera que o relacionamento não é namoro, mas casamento de fato ou união estável, a mera percepção subjetiva não atende aos requisitos do art. 1.723 do Código Civil ou da Lei 9.278... Apontando inúmeras provas nos autos – declarações, comprovantes de pagamento, fotos e depoimentos –, asseverou estarem "sobejamente demonstrados os requisitos da lei 9.278 /96 e do art. 1723 do Código Civil... do Código Civil e art. 1º da Lei 9.278 /96" (e-STJ fl. 917)

Doutrina que cita Art 1723 Cc

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art 1723 Cc

  • Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada

    O Código Civil , na segunda parte do § 1º do artigo 1.723 , prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa , não... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “ A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723 , parágrafo 1º , do Código Civil... O ministro ressaltou que o Código Civil , no artigo 1.723 , impede a concretização de união estável com pessoa já casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simultâneos), tipificada como crime

  • Direito Previdenciário e os depedentes do segurado

    do Código Civil , instituído pela Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002”... do Código Civil , que impeça o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo... : “considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723

Artigos que citam Art 1723 Cc

  • Reconhecimento de União Estável após a morte: possibilidade.

    A Constituição Federal , em seu artigo 226, § 3º, bem como o Código Civil , no artigo 1.723 , reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública... Sendo assim, consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinal dominante, uma vez presentes os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil , é de rigor nestes casos o reconhecimento da união estável... Dispõe o art. 1723 do Código Civil : "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo

  • União estável com pessoa casada

    De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil , a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher... Essa vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil... A teor do art. 1.723 , § 1º , do Código Civil , que dispõe sobre a impossibilidade de se reconhecer a união estável como unidade familiar se identificado algum dos impedimentos que se aplicam ao casamento

  • É possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada?

    De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil , a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher... Essa vedação encontra-se expressamente prevista na legislação, mais especificamente na primeira parte do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil... A teor do art. 1.723 , § 1º , do Código Civil , que dispõe sobre a impossibilidade de se reconhecer a união estável como unidade familiar se identificado algum dos impedimentos que se aplicam ao casamento

Modelos que citam Art 1723 Cc

  • Contestação Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

    Modelos • 15/10/2023 • Patrícia Pimenta

    REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO COMPROVADOS... REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . CASAMENTO VIGENTE, IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE CONCUBINATO... do código civil

  • Modelo de declaração de união estável com separação de total bens.

    Modelos • 20/06/2023 • Élida Lauanny Silva Almeida

    e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002); TERCEIRO - Que, a partir do dia __ de __________ de 202______, passarão a residir no endereço da declarante, acima citado... de _________ de 20____; SEGUNDO - Que essa união está configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do artigo 1.723

  • [Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte

    Modelos • 28/11/2023 • Michelle Dantas

    O artigo 1723 do Código Civil assim dispõe: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o... IV- DOS PEDIDOS Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e Artigos 1.723 e seguintes do Código Civil , requer: a) Os benefícios da justiça gratuita, por ser... dissolução da união estável ocorre por morte de um dos companheiros, pela vontade das partes de não mais viverem como se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos no artigo 1.724 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art 1723 Cc

  • STJ 02/10/2023 - Pág. 11083 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Civil (e-STJ, fl. 435) (1) Do art. 1723 do CC/2002 Como relatado, as recorrente fundam sua irresignação no argumento de que não restaram preenchidos necessários para o reconhecimento da união... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, as recorrentes alegaram violação do art. 1723 do CC/2002 , ao sustentarem, em síntese, que não restaram preenchidos... estável havida entre o autor e a falecida, diante da ausência de comprovação da convivência pública dos supostos companheiros, assim exigido pelo art. 1.723 do Código Civil (e-STJ, fl. 435)

  • STJ 27/02/2024 - Pág. 5018 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 1521 , VI , e 1723 , § 1º , do CC ) e deficiência de cotejo analítico... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1521 , VI , e 1723 , § 1º , do CC ), Súmula 7/STJ (arts. 1521 , VI , e 1723 , § 1º , do... CC ) e deficiência de cotejo analítico

  • DJBA 01/02/2024 - Pág. 11 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    de união estável havida com pessoa casada, comprovadamente separada de fato ( CC , art. 1.723 , § 1º )... Nesse sentido, a legislação do art. 1.723 , parágrafo 1º do Código Civil expressa que, desde que esteja separada de fato ou judicialmente, a pessoa casada pode constituir a união estável... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - PRESENTES - SEPARAÇÃO DE FATO - ART. 1.723 , § 1º DO CC – COMPROVADA. 1- O reconhecimento da união

Peças Processuais que citam Art 1723 Cc

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 01/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão que contrariou o artigo 489 , § 1º , inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 1.723 do Código Civil... Violação às normas do Código Civil e de Processo Civil 5.6 Indubitavelmente houve negativa de vigência tanto ao artigo 1.723 do Código Civil - base para o julgamento do recurso - como do artigo 489 , §... A controvérsia posta no recurso diz respeito à existência ou não dos requisitos caracterizadores da união estável entre a falecida e o Recorrido, a luz do artigo 1.723 do Código Civil . 5.1 Da leitura

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 05/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Art. 1.723 do CC : Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V... PORTANTO, DEIXOU DE APRESENTAR, REPITA-SE, COM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS QUAIS FORAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A FALECIDA E O RECORRIDO A LUZ DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL... EM ASSIM FAZENDO, A 6a CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ACABOU VIOLANDO E POR CONSEGUINTE NEGANDO VIGÊNCIA AO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL POIS EXPRESSAMENTE DEIXOU DE APLICÁ-LO NA RESOLUÇÃO

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Reconhecimento de União Estável (Pós-Morte) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0058 em 12/12/2022 • TJAL · Comarca · Canapi, AL

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 , CCB . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 , CCB... D`avila conviveram pública e socialmente com se marido e mulher fossem, desde 1993, enquadrando-se nos moldes do art. 1723 do CC... Há de se considerar que o reconhecimento da união estável após a morte é possível, desde que haja o cumprimento do rol taxativo do Art. 1º da Lei 9.278 /1996 e do Art. 1723 do Código Civil