Art 1727 Cc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art 1727 Cc

  • Petição - TJBA - Ação Concessão - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0080 em 19/08/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Com isso, conforme o Art. 1.727 do CC , esse tipo de relação não pode ser considerada como entidade familiar. Vejamos: Art. 1.727... do CC... Dessa forma, dispõe o inciso VI do art. 1.521 do CC , que trata dos impedimentos para casar, determina que não podem casar as pessoas casadas

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 17/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O respeitável acórdão recorrido deve ser reformado, haja vista a negativa de vigência a diversos comandos da legislação infraconstitucional tais quais Art. nº 1.727 do Código Civil , Artigos nº . 119 e... A recorrente opôs embargos de declaração contra o acórdão devido omissão, por não aplicar os artigos Art. nº 1.727 do Código Civil , Artigos nº. 119 e 628 § 2º do Código de Processo Civil , em especial... Não obstante o acórdão guerreado não se ateve a redação do Art. nº 1.727 do Código Civil , ao passo que a recorrente conviveu em união estável e esteve casada com o de cujus por cerca de 15 anos, sendo

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 15/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    do C.C Além disso, a analise para resolução da controvérsia independe de revaloração de nenhuma prova, sendo somente necessário que seja observado os artigos 1.723 e 1.727 do CC e 119 e 628 , § do CPC... A recorrente interpôs embargos de declaração, visando o prequestionamento da matéria e Recurso Especial para que o STJ reforme o acordão por violação aos 1.723 e 1.727 do CC e 119 e 628 , § do CPC Ao interpor... Neste sentindo, diante do Art. nº 1.727 do Código Civil , é impossível prosperar quaisquer alegação de existência de união estável a terceiros que se relacionam eventualmente com pessoas casadas passíveis

Doutrina que cita Art 1727 Cc

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Gélcer Aparecido Machado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1727 Cc

  • [modelo] Contrato Particular de Convivência de União Estável

    Modelos • 08/06/2022 • Matheus Henrique Grattão

    estabelecendo uma convivência pública, contínua e duradoura, de mútuo respeito e fidelidade, estabelecida com o objetivo de constituição de família, caracterizando a união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727... CLÁUSULA 6º : declaram que possuem conhecimento da possibilidade de converterem a união estável em casamento conforme art. 1.726 do Código Civil Brasileiro... com comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções daqueles previstos no artigo 1.668 do Código Civil

  • Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

    Modelos • 01/02/2023 • Eduardo Chaves Livramento

    Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra arrimo nas disposições dos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e do artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , requer: a) os benefícios

  • [MODELO] Homologação de extinção de união estável

    Modelos • 21/07/2021 • Andressa De Souza Queiroz

    No âmbito infraconstitucional, a disciplina no instituto está nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , sendo que o primeiro deles prescreve que a união estável configura-se pela convivência pública... Destarte, preenchidos os pressupostos legais e ausentes os impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil , merece ser reconhecida a união estável existente entre os requerentes, possibilitando, por corolário

Jurisprudência que cita Art 1727 Cc

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50370327001 Leopoldina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À SUA CONFIGURAÇÃO -FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo prova suficiente da existência de união estável entre os contendores, nos termos previstos no Art. 1723 do Código Civil , no § 3º, art. 226 , da CR/88 e no art. 1o . da lei Nº 9.278 , de 10 de maio de 1996, que regulamentou o dispositivo constitucional, os bens adquiridos no período de provável concubinato (Art. 1727 CC ) não se comunicam, pertencem unicamente ao seu proprietário e não serão partilhados.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2. Antes do advento da Constituição de 1988 , havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226 , § 3º , da CF ), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do CC ), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição . 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC ). Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723 , § 1º , c/c o art. 1.521 , VI , do Código Civil . 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723 , do CC/02 ), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5. A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226 , caput, da CF ), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOPELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ODISPOSITIVO FOI CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Quanto à apontada afronta aos artigos 1.723 , 1.727 , 1.521 do CC e16, I e § 3º, da Lei n. 8.213 /1991, não se poderia conhecer dorecurso pela alínea a do permissivo constitucional, diante daausência de indicação das razões pelas quais tais dispositivos foramconsiderados violados que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 2. As alegações da agravante destoam da verdade dos autos, porquantoas razões transcritas por ela para justificar sua impugnação naforma do artigo 105 , III , a , da CF/1988 , por afronta aos artigos1. 723 , 1.727 , 1.521 do CC e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213 /1991, nãoforam destacadas do seu recurso especial, mas do recurso da União, oque evidencia a má-fé na sua conduta processual. 3. Considerando a alteração na verdade dos fatos (art. 17, II, doCPC), deve a recorrente ser condenada ao pagamento da multasancionatória, cujo depósito constituirá condição para ainterposição de qualquer outro recurso. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa.

Artigos que citam Art 1727 Cc

  • Amante tem direito à herança?

    De forma rápida: não - conforme o art. 1727 do Código Civil , vejamos: Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,constituem concubinato.

  • Contrato de namoro x União estável

    A união estável, por outro lado, é definida pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil , e ocorre quando o relacionamento entre as pessoas for duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir

Notícias que citam Art 1727 Cc

Diários Oficiais que citam Art 1727 Cc

  • DJGO 22/09/2023 - Pág. 4167 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC )... Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo... precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727

  • DJGO 17/07/2023 - Pág. 4338 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC )... c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do CC ), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição . 3... Considerando que não é possível reconhecer , nos termos da lei civil (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo

  • STJ 28/09/2023 - Pág. 1390 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Dessa maneira, interpretando-se o art. 1.727 do Código Civil conforme a Constituição Federal , o intérprete não está autorizado a entender a relação concubinária como uma “relação ilícita”... Quanto à segunda controvérsia , alega violação dos arts. 373 do CPC ; e 1.727 do CC , no que concerne à necessidade de conceder alimentos em favor da concubina de boa-fé, eis que inexistindo provas nos... Nos termos do art. 1.727 do Código Civil , o concubinato se configura quando existirem “relações não eventuais” entre um homem e uma mulher que, segundo a disciplina do art. 1.521 do mesmo diploma, estiverem