Art 1797 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1797 Cc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Execução de título extrajudicial (contrato de locação) – Nulidade de leilão de imóvel penhorado – Inocorrência – Bem penhorado que era de propriedade da executada e seu cônjuge, este não integrado na lide por ser falecido – Penhora do imóvel que se deu pela sua integralidade por se tratar de bem indivisível – Intimação do espólio para os fins do art. 842 CPC ocorrida na própria pessoa da executada, que se tratava da administradora provisória de seus bens (art. 1797 CC )– Reserva da parte cabente aos herdeiros respeitado pelo juízo da execução – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260576 SP XXXXX-45.2013.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , IV , CPC/1973 . A possibilidade de o cônjuge sobrevivente poder administrar a herança (art. 1.797 CC ) não pode se eternizar. Catorze anos entre o falecimento do autor da herança e o ajuizamento desta ação. Ausência de regularização da representação processual. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1422691

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POUPADOR FALECIDO. CONJUGE SUPERSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. ART. 1.797 CC . ARTS. 613 E 614 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. 2. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança cabe sucessivamente ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.797 , I , do CC . 3. A figura do administrador provisório subsiste somente até a nomeação de inventariante, isto é, havendo patrimônio deixado pelo de cujus, é imprescindível a habilitação de todos os herdeiros pessoalmente em juízo, por meio de processo de inventário, momento em que o crédito perseguido comporá o monte partilhável. 4. Deu-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Doutrina que cita Art 1797 Cc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1797 Cc

  • (Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CAPACIDADE PARA SUCEDER Inicialmente, vale destacar que a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura, nos termos do art. 1.797 do Código Civil... nos artigos 1.829 a 1.844 , do Código Civil... Neste sentido, tem-se que, às sucessões abertas na vigência do atual Código Civil , aplicam-se as disposições a seguir, iniciando-se pelo art. 1.798 do Código Civil , que dispõe que todas as pessoas nascidas

Peças Processuais que citam Art 1797 Cc

  • Petição - TJSC - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Município de São José

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0064 em 26/10/2023 • TJSC · Comarca · São José, SC

    Nesse sentido, a representação do espólio, enquanto não aberto o inventário, deve ser feita na ordem legalmente determinada ( CC . Art. 1.797 )... do Código Civil... Alternativamente, a nomeação de pessoa "[...] de confiança do juiz [...]" para a administração da herança, nos termos do inciso IV do art. 1797 do Código Civil . . Nesses termos, pede deferimento

  • Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Brasília

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0005 em 06/07/2023 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    Nesta senda, em conformidade com os precedentes abaixo colacionados e combinados com o artigo 1.797 , do Código Civil , vem requerer a nomeação de (cônjuge), residente na CEP , conforme o artigo 1.797... do CC/2002 . 2... Diante da inexistência de espólio e da designação do respectivo inventariante, é necessário observar a quem incumbe a administração da eventual herança, nos termos dos artigos 1797 do Código Civil . 4

Artigos que citam Art 1797 Cc

  • Como citar espólio sem inventariante? Quem representa o espólio quando não há inventariante?

    Por outro lado, o Código Civil , em seu art. 1.797 , determina quem pode ser considerado o administrador provisório. Para uma boa análise, necessária se faz a transcrição desse artigo... Para responder a esse questionamento deve-se analisar tanto o Código Civil , quanto o Código de Processo Civil... Portanto, a citação do espólio sem inventariante deve se dar na figura do administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC/2002

  • Cessão de direitos hereditários: como vender imóvel durante inventário.

    A cessão de direitos hereditários é regulamentada pelo Código Civil brasileiro, principalmente nos artigos 1.793 a 1.797 , e é aplicado em situações em que um herdeiro deseja vender seus direitos antes... O Código Civil proíbe expressamente a cessão de direitos hereditários sobre um bem singularizado, ou seja, normalmente, é proibida a cessão de bem imóvel, veja o que diz o artigo 1.793 , do Código Civil... Em outras palavras, seria um direito de preferência dos demais, que precisa ser respeitado conforme previsto no artigo 1.794 do Código Civil

  • A legitimidade do espólio

    Inteligência do CC , Arts. 12 , parágrafo único , 943 , 1.784 e 1.797 , c/c CPC , Arts. 12 , IV, 1.027 e 1.040... Fabrício Zamprogna Matiell ( Código civil comentado 4º edição), comentando o Art. 1.784 , do CC , esclarece: “ Dá-se a abertura da sucessão no exato instante da morte do titular do acervo hereditário... Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código Civil , volume I, tomo I, 1977, pág. 160) disse que essa regra, já existia no direito anterior, e é acertada, porque é de toda conveniência centralizar a representação

Notícias que citam Art 1797 Cc

  • Sucessão e Partilha da Herança

    do Código Civil... Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797

  • Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

    Segundo o Tribunal Regional, a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil para a administração provisória do espólio recai, inicialmente, sobre o cônjuge ou companheiro do falecido... No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória, e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto na legislação

  • TST:Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão

    Segundo o Tribunal Regional, a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil para a administração provisória do espólio recai, inicialmente, sobre o cônjuge ou companheiro do falecido... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto

Diários Oficiais que citam Art 1797 Cc

  • TRT-9 18/05/2023 - Pág. 145 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 17/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ARTS. 613 , DO CPC C/ ART. 1797 , CC . Não se mostra pertinente inclusão dos herdeiros, genericamente considerados, no polo passivo, como "representantes" do espólio... ARTS. 613 , DO CPC C/ ART. 1797 , CC . Não se mostra pertinente inclusão dos herdeiros, genericamente considerados, no polo passivo, como "representantes" do espólio... Assim, ainda não aberto o inventário, a legitimidade de representação do espólio, segue a ordem do art. 1.797 , do CC , e não a generalidade dos herdeiros, como suscita o agravante

  • DJGO 10/11/2023 - Pág. 5610 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação... SENTENÇA CASSADA. 1 - Na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil , que, nos termos dos artigos 613 e 614