Art 1845 Cc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art 1845 Cc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-17.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – inventário – autora da herança que não possuía descendentes ou ascendentes – casada sob o regime da comunhão universal - cônjuge sobrevivente deve ser considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens, art. 1.845 CC – o direito de dispor do patrimônio deve respeitar a legítima – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Contrato bancário de previdência privada - VGBL - firmado pela falecida beneficiando um único irmão. Pretensão de anular o negócio jurídico por vicio de vontade. Alegação de que o desejo da de cujus era de partilhar seu patrimônio, igualmente, entre os irmãos. Contrato de natureza securitária que não integra a herança (art. 1.659 , VII , CC ), salvo nos casos de vício na manifestação de vontade ou fraude realizada para interferir na ordem de vocação hereditária. Ausência de herdeiros necessários (art. 1845 CC ) o que afasta a ofensa à legitima (art. 1846 CC ) apta a ensejar anulação do negócio jurídico nos autos do inventário. Interessados devem propor a medida judicial cabível. Não provimento.

  • TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX04974490001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS INFRINGENTES - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA EM CASO DE AUSENCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADADE DE DOAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS, RESGUARDADOS OS NECESSÁRIOS A SOBREVIVÊNCIA DO DOADOR. As hipóteses de nulidade devem ser alegadas de ofício pelo juiz, já que violam interesses públicos e comprometem a própria formação da figura negocial, malferindo alguns dos requisitos de validade estabelecidos pelo art. 104 do Código Civil . Inteligência do parágrafo único do art. 168 do Código Civil . Inexistindo herdeiros necessários do doador, quais sejam, ascendentes, descendentes ou cônjuge (art. 1.845 CC ), mas apenas colaterais, não há que se falar em proteção da legítima, de modo que pode o doador dispor da totalidade dos seus bens, nos termos do art. 1.789 c/c art. 1.846 , ambos do Código Civil .

Doutrina que cita Art 1845 Cc

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art 1845 Cc

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0238 em 29/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    o requerente é herdeiro necessário, nos termos do art. 1.845 do Código Civil , in verbis: "Art. 1.845... Assim, o requerente, conforme o art. 1.845 do CC é herdeiro necessário, fazendo jus ao seu quinhão dos bens deixado pela de cujus... herdeiro nos autos do presente arrolamento de bens, após ouvida as partes, conforme o art. 628 do CPC , visto a sua legitimidade nos termos do art. 616 do CPC , e preenchidos os requisitos dos art. 1.723 e 1.845

  • Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 19/12/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Como faz certo o acervo documental em anexo, é que requer a habilitação do ora requerente como herdeiro de - CPF: , sendo, portanto, herdeiro necessário à luz da regra insculpida no art. 1.845 do Código Civil... todos do Código Civil ; c) Requer, por fim, o prosseguimento do feito para que o inventariante já nomeado explicite o plano de partilha nos moldes legais... A PROCEDÊNCIA do pedido, para que, após regular processamento do feito, para que o companheiro, acima nominado, do de cujus seja habilitado como herdeiro, à guisa do disposto nos arts. 1723 , 1830 e 1845

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0238 em 29/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    o requerente é herdeiro necessário, nos termos do art. 1.845 do Código Civil , in verbis: "Art. 1.845... Assim, o requerente, conforme o art. 1.845 do CC é herdeiro necessário, fazendo jus ao seu quinhão dos bens deixado pela de cujus... herdeiro nos autos do presente arrolamento de bens, após ouvida as partes, conforme o art. 628 do CPC , visto a sua legitimidade nos termos do art. 616 do CPC , e preenchidos os requisitos dos art. 1.723 e 1.845

Modelos que citam Art 1845 Cc

  • Petição Apresentando-se as Primeiras Declarações no Inventário - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 21/01/2023 • Julio Cesar Martins

    Herdeiros necessários : a) Herdeira-cônjuge ( Código Civil , artigo 1.845 , se for o caso), já qualificada; b) Herdeiras descendentes (filhas) nome, qualificação e endereço. 4... de bens do casamento, Código Civil , artigo , 1.829 , inciso I , 1.831 e 1.832)... (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) Nota: Pelo Código Civil atual o cônjuge passou a ser herdeira também, em concorrência com os demais herdeiros do de cujus, devendo se verificar o regime

  • Modelo | Partilha De Cônjuge Casado

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do CC ), sendo os bens do falecido: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui BENS PARTICULARES QUE SERÃO PARTILHADOS COM O CÔNJUNGE 1... inventariado no regime de comunhão parcial de bens, sendo cinquenta por cento (50%) no valor de _______, desta maneira, a meação do inventariado que representa a herança dos herdeiros necessários: (Art. 1845

  • Modelo | Partilha

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do CC ), sendo os bens do falecido: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui BENS PARTICULARES QUE SERÃO PARTILHADOS COM O CÔNJUNGE 1... inventariado no regime de comunhão parcial de bens, sendo cinquenta por cento (50%) no valor de _______, desta maneira, a meação do inventariado que representa a herança dos herdeiros necessários: (Art. 1845

Artigos que citam Art 1845 Cc

  • Companheiro(a) é herdeiro necessário? Uma visão sob a ótica do RE Nº 878.694/MG

    ao art. 1.845 do CC/02 e qualquer outro dispositivo que possua distinção, ainda que não discriminatória, entre união estável e casamento... Alguns vão afirmar que o acórdão dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 878.694/MG deixou clara a constitucionalidade do art. 1.845 do CC/02... Desde então, surgiram discussões quanto a possibilidade da exclusão do companheiro (a) do testamento, tendo em vista que no referido julgado não declarou a inconstitucionalidade do art. 1.845 do Código Civil

  • Afinal de contas, a Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

    é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". www.juliomartins.net... Elenca o art. 1.845 do CCB o rol de pessoas que a Lei considera como "HERDEIROS NECESSÁRIOS", a quem pertencerá o que a mesma Lei considera como "LEGÍTIMA", ou seja, a METADE dos bens que o morto deixa... casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002”, não há mais espaço para pôr em dúvida que o companheiro (assim como o cônjuge) é herdeiro necessário, a despeito do silêncio do art. 1.845

  • O valor recebido a título de seguro de vida entra no inventário?

    Código Civil... Em outras palavras, é possível que um herdeiro receba um valor decorrente do seguro de vida além dos valores que a este pertencem por força do direito de herança conforme preconizado no artigo 1.845 do... Não, o referido valor não integra os valores a serem partilhados, nem tampouco enseja adiantamento de legítima conforme previsto no artigo 2.003 e seguintes do Código Civil

Notícias que citam Art 1845 Cc

  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002

  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002

  • Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança

    art. 1.829 , I )– devido ao regime da comunhão universal de bens outrora havido com sua ex-consorte – não lhe retira o status de herdeiro necessário ( CC , art. 1.845 ), motivo pelo qual pode, sim... sucessórios do réu, a Turma manteve a sentença, seguindo o voto do relator: ”Nesse diapasão, chego à conclusão que o fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais descendentes da falecida ( CC... imóvel a inventariar, notadamente porque o ordenamento jurídico veda a concessão de quaisquer benefícios ao indigno, quem, aliás, fica privado do uso e da administração de todos os bens do de cujus ( Código Civil

Diários Oficiais que citam Art 1845 Cc

  • STJ 23/08/2023 - Pág. 4293 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    desequiparar para fins sucessórios cônjuges e companheiros, e, assim, como o cônjuge é herdeiro necessário, conforme o art. 1.845 do Código Civil , decido que a companheira é herdeira necessária... do Código Civil... Assim, não havendo distinção de regime sucessório entre cônjuge e companheiro, o reconhecimento deste como herdeiro necessário não viola o art. 1.845 do Código Civil , que dispõe sobre o rol dessa modalidade

  • STJ 27/10/2023 - Pág. 6794 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 1.845 DO CC . REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829 , I , DO CC . 1... ART. 1.845 DO CC/2002 . REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829 , I , DO CC . SÚMULA N. 168/STJ. 1... O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil ). 2

  • STJ 26/05/2023 - Pág. 5542 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O acórdão recorrido nada mais fez do que repetir o que a lei diz no art. 1.845 do CC/02 : são herdeiros necessários, os ascendentes, os ascendentes e o cônjuge... De qualquer forma, o registro e homologação do testamento em nada interfere no direito à meação da viúva e ex-cônjuge ante o disposto no artigo 1.845 do Código Civil... O Tribunal bandeirante concluiu que, apesar do casamento ter ocorrido no regime da separação obrigatória de bens, a viúva é herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 1.845 do CC/02 e, por isso