Art 1846 Cc em Todos os documentos

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Modelos que citam Art 1846 Cc

  • Modelo - Ação de Anulação de Doação Inoficiosa

    Modelos • 20/02/2024 • Rafael Junior

    (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c art. 1.846 do Código Civil , pelas razões de fato e de direito que passa... II- DO DIREITO Está previsto no art. 549 do Código Civil : “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”

  • Testamento

    Modelos • 06/01/2023 • José Airton

    CLAÚSULA SEGUNDA – PARTILHA DOS BENS DISPONÍVEIS Considerando a disponibilidade de 50% da totalidade de meus bens, conforme artigo 1.846 do Código Civil , por possuir herdeiros necessários, por ocasião... Teles, nº 32, Bairro Lameiro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Crato – CE, com fulcro no artigo 1.876 e seguintes do Código Civil , estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades intelectuais... Deixo a encargo de ambos meus filhos, Gustavo Feitosa e Felipe Augusto, acima já qualificados, com fulcro no artigo 1.915 do Código Civil , o dever de doar uma veículo automotor, modelo ônix, ano 2021

  • Ação De Anulação De Parte Inoficiosa De Doação

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Código Civil , pelas razões de fato e de direito que passa a expor... com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c o art. 1.846... DO DIREITO Está previsto no art. 549 do Código Civil : “ Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Doutrina que cita Art 1846 Cc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art 1846 Cc

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Luiz Marcelo Moreno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 22/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC... Veja o que dispõe expressamente o Código Civil : arts. 549 , CC , 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC , 166 , 167 , 169 , CC : CC: Art. 549... 1857 7, § 1º º, CC C, 1846 6, CC C, 166, IV, 168 e 169, todos do Código Civil l , conforme se demonstrará nas anexas razoes

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Luiz Marcelo Moreno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 22/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC... 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC , 166, inciso VII, todos do Código Civil... Veja teor da Sentença de fls. 947/949: Veja o que dispõe expressamente o Código Civil : arts. 549 , CC , 1789 , CC , 1857 , § 1º , CC , 1846 , CC , 166 , 167 , 169 , CC : CC: Art. 549

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.07.0001 em 18/07/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Por outro lado, desde já, pugna o herdeiro , que a partilha observe o disposto no Artigo 1.846 , do Código Civil , já que os bens do espólio foram todos testamentados... do Código Civil , em relação a partilha dos bens que compõem o espólio... herdeiro (inventariante), que não tem objeção em relação as avalições do imóvel da QI 07, Conjunto 06, Casa 01, Lago Sul-DF, trazidas pele herdeiro , pedindo, apenas que se observe o disposto no artigo 1846

Jurisprudência que cita Art 1846 Cc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Contrato bancário de previdência privada - VGBL - firmado pela falecida beneficiando um único irmão. Pretensão de anular o negócio jurídico por vicio de vontade. Alegação de que o desejo da de cujus era de partilhar seu patrimônio, igualmente, entre os irmãos. Contrato de natureza securitária que não integra a herança (art. 1.659 , VII , CC ), salvo nos casos de vício na manifestação de vontade ou fraude realizada para interferir na ordem de vocação hereditária. Ausência de herdeiros necessários (art. 1845 CC ) o que afasta a ofensa à legitima (art. 1846 CC ) apta a ensejar anulação do negócio jurídico nos autos do inventário. Interessados devem propor a medida judicial cabível. Não provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. SUCESSÕES. SEPARAÇÃO. CESSÃO/RENÚNCIA DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VARÃO EM FAVOR DA EX-MULHER. EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO, PARA EFEITOS DE SE CONSIDERAR INOFICIOSA A PARTE QUE EXCEDER A QUOTA DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS PARTILHÁVEIS EM FAVOR DO CEDENTE/RENUNCIANTE. INDIFERENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 1.176 , 1.576 E 1.721 DO CC/16 ; E 549 , 1.789 E 1.846 DO CC/02 . 1. Ação ajuizada em 14.09.2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15.08.2011. 2. Recurso especial em que se discute se a renúncia/cessão da meação pelo cônjuge varão em benefício de sua ex-mulher, tendo por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis, pode ser considerada uma doação inoficiosa. 3. Da interpretação conjugada dos arts. 1.176 , 1.576 e 1.721 do CC/16 (arts. 549 , 1.789 e 1.846 do CC/02 ), se o testador possuir herdeiros necessários, não poderá deliberar sobre a denominada porção ou quota disponível, correspondente a 50% da herança. Em se tratando de doação, autoriza-se a liberalidade no limite da quota disponível. À doação que exceder essa porção disponível considera-se inoficiosa, sendo absolutamente nula. 4. O ato de disposição patrimonial representado pela renúncia/cessão gratuita da meação em favor da sua ex-mulher equipara-se à doação, considerando-se inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. 5. O fato de a renúncia/cessão ter por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis não prejudica essa equiparação. Não se pode analisar o ato sob a ótica dos efeitos produzidos na esfera jurídica do renunciante/cedente, mas à luz dos resultados gerados na esfera jurídica dos herdeiros necessários, que são as pessoas efetivamente tuteladas pelos arts. 1.176 , 1.576 e 1.721 do CC/16 (arts. 549 , 1.789 e 1.846 do CC/02 ). Nesse aspecto, o fato de o renunciante/cedente permanecer com o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilhados em nada altera o prejuízo causado aos herdeiros necessários que, de qualquer forma, se verão privados dos bens que deveriam compor a parte indisponível da herança. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO É FALECIDO. DIREITO DE SAISINE. ART. 1.046 DO CPC . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos artigos 1.314 , 1.784 , 1.791 , 1.827 e 1.846 do Código Civil , tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor. Precedente: REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997. 2. Agravo regimental não provido.

Artigos que citam Art 1846 Cc

  • Posso beneficiar um herdeiro em detrimento do outro?

    É o que se chama de legítima, a legítima traduz-se em metade do bens de uma pessoa, conforme o artigo 1.846 do Código Civil a legítima decorre da Lei, ou seja, não pode ser afastada, confira-se: Art. 1.846... ; 2- realizar um testamento, doando 50% do seu patrimônio a pessoa beneficiada pela doação acima indicada, preservando metade do seu patrimônio em atenção a legítima prevista no artigo 1.846 do CC , calculo... do CC caberá a este "1.25" por força de herança legítima, cabendo ao filho B a outra metade, ou seja, "1.25"

  • Conhecimento básico para quem deseja deixar um testamento

    do CC que resguarda 50% conforme demonstrado no reproduzido Art. 1.846 : "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”... Conforme descrito no Código Civil BrasileiroCC (Lei de nº 10.406 /02), consta no ordenamento jurídico três modalidades de testamento: O Público – escrito por um tabelião ou por seu substituto legal... da disponibilidade de todos os bens indicados no testamento, pois deve-se não ser incluído os bens que constituem a legítima dos herdeiros necessários; proteção que consta prevista no caput do art. 1.846

  • Meu pai era casado e sua esposa faleceu, e agora ele quer passar a casa para a sua nova companheira, pode?

    Código Civil , são os chamados HERDEIROS NECESSÁRIOS, e por lei, metade dos bens da herança lhe pertencem de plano (sendo chamada de "legítima"), não podendo ser dispostos... Haveria também a necessidade de verificarmos se a doação não ultrapassa 50% de todos os bens que seu pai possui, pois, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, por força dos artigos 1845 e 1846 do

Notícias que citam Art 1846 Cc

  • Posso escolher para quem deixar minha herança?

    Isso porque de acordo com o artigo 1.846 do Código Civil , na existência de herdeiros necessários (descendente, ascendente e cônjuge), deve-se reservar a metade dos bens da herança. ⏩ É simples: Se uma

  • O testamento e a “Reserva da Legítima”

    A “legítima” é o nome que se dá à metade dos bens da herança que pertencem, por força do art. 1.846 do Código Civil Brasileiro, aos herdeiros necessários.

  • É possível que a herança seja deixada para apenas 1 filho?

    Entretanto, a nossa Lei Civil (art. 1.846 do Código Civil ) determina um limite a esse direito, determinando que metade dos bens que pertencem ao testador sejam deixados aos seus herdeiros necessários.

Diários Oficiais que citam Art 1846 Cc

  • DJGO 10/10/2023 - Pág. 5692 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    É o que se infere dos arts. 1.846 e 1.847 do Código Civil , ambos in verbis: Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade... Aos herdeiros necessários pertencem, de pleno direito, metade dos bens da herança, constituindo a legítima (art. 1.846 do Código Civil ), que é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da... Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179). 2

  • STJ 30/11/2022 - Pág. 3087 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    do CC )... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (arts. 1.667 , 1.668 e 1.846 do CC )... autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (arts. 1.667 , 1.668 e 1.846

  • STJ 02/02/2024 - Pág. 3509 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    E ainda, o artigo 1.846 do CC/02 estabelece que:"Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."... Com todo respeito, o Recorrente entende que o posicionamento do Tribunal a quo foi contrário aos artigos 1.660 , 1.997 , 1.846 do Código Civil , conforme será delineado a seguir... O artigo 1.660 do CC/2002 disciplina que, in verbis: "I -os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - omissis" Ocorre que, a Sra