Art 1864 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1864 Cc

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90900464001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA. ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO. I. A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02 . II. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos extrínsecos de validade do testamento deixado pela de cujus, razão pela qual não vislumbro motivos para modificar a decisão que determinou o seu arquivamento e cumprimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-78.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TESTAMENTO PÚBLICO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. Sentença de procedência. Apelo de herdeiro. Artigos 735 e 736 do CPC de 2015 . Registro que só deve ser negado no caso de vícios extrínsecos. Testamento que preencheu os requisitos do art. 1864 do CC . Ausência de vícios extrínsecos. Vícios intrínsecos que devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160188 Curitiba XXXXX-98.2021.8.16.0188 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. TABELIÃO QUE AFIRMA A ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS, O QUAL DISPÕE DE FÉ PÚBLICA. TESTAMENTO QUE ATENDE A TODOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1864 CC . VÍCIO NA VONTADE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTOS PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022)

Doutrina que cita Art 1864 Cc

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art 1864 Cc

  • DJGO 02/10/2023 - Pág. 152 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas razões do Recurso de Apelação, a parte apelante sustenta que não foram observados os requisitos essenciais do testamento público, previstos no art. 1.864 do Código Civil... Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que a sentença está em desacordo com as provas dos autos, que demonstram o descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil... inciso I e III do Código Civil

  • DJBA 26/02/2024 - Pág. 7247 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Particular, que tem sua disciplina traçada nos arts. 737 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Particular, que tem sua disciplina traçada nos arts. 737 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... submeta-se ao Ministério Público ( § 2º do art. 735 do CPC ), a quem cumpre averiguar, na condição de fiscal da ordem jurídica, sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864

Modelos que citam Art 1864 Cc

  • Testamento Público

    Modelos • 14/09/2023 • Thaisa Machado

    O testamento acima citado foi escrito pelo tabelião do cartório desta comarca em seu livro de notas, em conformidade com os artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil , sendo assim, cumpridos todos os requisitos

  • Ação de abertura de Inventário Cumulativo (consensual)

    Modelos • 05/08/2021 • Gabriela Cantarelli

    Desta forma, a análise do presente pedido deve limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos formais do testamento, conforme previsto no artigo 1.864 , do Código Civil , quais sejam: I – Documento... Por fim, verifica-se que os testamentos de FALECIDO e FALECIDO preenchem os requisitos do Art. 1.864 do Código Civil e não possuem vícios que podem torná-los suspeitos de nulidade ou falsidade, pelo que

  • Pedido De Abertura De Testamento

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    a 1867 do Novo Código Civil... O REQUERENTE é herdeiro testamentário do testador FULANO DE TAL, pela Escritura de Testamento Público, datada de DIA/MÊS/ANO, em anexo (DOC. 00), em perfeita consonância com as disposições dos arts. 1864... cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 735 § 2º do Novo Código de Processo Civil . c) Seja nomeando o REQUERENTE testamenteiro, conforme disposição do art. 1.984 do Novo Código Civil

Artigos que citam Art 1864 Cc

  • Testamento público

    O artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece os requisitos essenciais para que um testamento seja considerado público... O parágrafo do artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece que o testamento público pode ser elaborado de diferentes formas, desde que atenda aos requisitos essenciais estabelecidos no artigo... Isso é estabelecido pelo artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro, que menciona que o testamento deve ser lido "em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador

  • Testamento Público

    O art. 1.864 do Código Civil descreve pormenorizadamente quais são requisitos e formalidades essenciais do testamento público: 1º) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas

Notícias que citam Art 1864 Cc

  • Requisitos do Testamento Público

    O art. 1.864 , do Código Civil descreve os requisitos essenciais do testamento público, isto é: (i) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações... Nesse caso, o testamento deverá ser lido por 2 (duas) vezes em voz alta para garantir a lisura do procedimento, nos termos do art. 1.867 , do Código Civil... detalhe imporante é o prazo para impugnar eventual testamento, seja ele público, cerrado ou particular, que é de 5 (cinco) anos contado o prazo da data do seu registro, nos termos do art. 1.859 , do Código Civil

  • Terceira Turma do STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

    do Código Civil de 2002... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... vontade da parte , como forma de evitar nulidades e garantir segurança jurídica. “ Como negócio jurídico, o testamento, para ser válido, requer também a presença dos requisitos do artigo 104 do Código Civil de 2002

  • STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

    do CC... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... Segundo a parte que recorreu, o Código Civil exigiria que o testamento particular fosse escrito pessoalmente pelo testador, não importando se de forma manual ou mecânica

Peças Processuais que citam Art 1864 Cc

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0007 em 20/11/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Dessa forma, requer que seja dado o prosseguimento ao feito, verificada a presença dos requisitos legais do testamento público, dispostos no art. 1.864 do Código Civil , e não sendo constatado nenhum vício... No caso, o juiz realiza mera atividade administrativa, devendo analisar a presença dos requisitos do art. 1.864 do Código Civil ; de forma que, presentes os requisitos, determina-se o cumprimento do testamento... tratar-se de TESTAMENTO PÚBLICO e também de procedimento de jurisdição voluntária, requer a Vossa Excelência seja verificada a presença dos requisitos legais do testamento público, dispostos no art. 1.864

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Inventário e Partilha - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0081 em 26/04/2023 • TJCE · Comarca · Granja, CE

    Assim, na condição de órgão interveniente custus iuris , é mister a consulta ao art. 1.864 do Código Civil Brasileiro, já que se trata de testamento público na espécie, in verbis : Art. 1.864... Portanto, o Ministério Público considera adimplidas as exigências contempladas no art. 1.864 do Código Civil Brasileiro, relacionadas aos requisitos essenciais do testamento público, dada a não constatação... Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se pronunciar na condição de custus iuris , com fulcro no art. 1.864 do Código Civil c/c art. 736 do Código de Processo Civil , manifesta-se

  • Petição - TJDF - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0020 em 27/09/2023 • TJDF

    do testamento público deve ser escrito pelo tabelião; 2) o art. 1.864 , III , do CC , prevê que o instrumento após lido deve ser assinado pelo Testador e testemunhas... Decisão (Id. ), vêm perante a Vossa Excelência, manifestar nos seguintes termos: Em relação à necessidade de oitiva do Tabelião, Dr. , observa-se: 1) o art 1.864 , I , do CC , prevê como requisito essencial