Art 1868 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 1868 Cc

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Esse cenário, portanto, possibilita a mitigação da exigência contida no artigo 1.868 , caput , do Código Civil... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 393/408), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.868 do CC/2002... do CC/2002 , porque a norma em referência nada dispõe a respeito do assunto

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Como é cediço, o testamento cerrado, regido pelos artigos 1.868 a 1.875 do Código Civil , é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, sendo válido se aprovado pelo... I - Da violação do art. 1.860 do CC Não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação do art. 1.860 do CC , uma vez que o Tribunal a quo constatou que o de cujus , apesar da idade avançada, desfrutava... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 1.860 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. NULIDADE DE TESTAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. CAPACIDADE E VONTADE DA TESTADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 , é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador" (REsp n. 1.633.254/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, para rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à livre manifestação de vontade e à capacidade civil efetiva da testadora, no sentido de apurar se os alegados vícios formais poderiam interferir na validade do testamento, seria imprescindível a incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art 1868 Cc

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1868 Cc

  • testamento- entrada em cartório

    Modelos • 21/05/2021 • Fabia_agapto Agapto

    conforme os ensinamentos do art. 1.868 , IV do CC : 1... II- DO LEGATÁRIO Nomeio a seguinte pessoa jurídica como legatária, com fundamento no art. 1.897 do CC , bem como sob cláusula de inalienabilidade do art. 1.911 do Código Civil : 1... Conforme a disposição dos bens regulada pela sabedoria do art. 1.857 , § 1º do Código Civil . I-DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 1

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Ø Cerrado : também chamado de Secreto ou Místico , arts. 1868 à 1875 , CC... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Para fins de doação, art. 549 , CC , no momento do ato da liberalidade, o juiz retroage até o ato; Art. 549

Peças Processuais que citam Art 1868 Cc

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Recurso - TJAL - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0049 em 09/11/2021 • TJAL · Comarca · Mata Grande, AL

    (destaques nosso) DO NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.868 e 1.869 DO CC , senão vejamos: Art. 1868... Com é sabido, para que o instrumento de testamento cerrado possua validade é necessário que se cumpram os requisitos previstos no artigo 1868 do Código Civil... RESUMO DO AGRAVO: Decisões em audiência de fls. 105/107 que em afronto aos comandos legais da legislação dos artigos 1.868 , 1.869 e 1874 do CC e art. 735 do CPC , correndo o risco de fixar como coisa

Artigos que citam Art 1868 Cc

  • Conheça o “testamento cerrado” e o motivo por ele estar quase caindo em desuso.

    Seus requisitos estão previstos no artigo 1.868 do Código Civil : Art. 1.868... Dentre as formas ordinárias de se elaborar um testamento, o testamento cerrado está previsto entre os artigos 1.868 e 1.875 do Código Civil... O testamento público está previsto entre os artigos 1.864 e 1.867 do Código Civil e é o mais seguro entre as formas de testamento, em contrapartida, também é o mais custoso

  • Testamento: como escolher a modalidade adequada para o seu caso

    O testamento cerrado é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.868 a 1.875... O testamento público é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.864 a 1.867... O testamento particular é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.876 a 1.880

Diários Oficiais que citam Art 1868 Cc

  • STJ 31/03/2023 - Pág. 9350 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 393/408), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.868 do CC/2002... "caput", do Código Civil deve ser mitigada, para a validação do testamento cerrado com a aposição da sua impressão digital e a assinatura a rogo feita por seu testamenteiro na presença do Tabelião... capacidade intelectual de compreender e dispor sobre seus bens e que só não possuía aptidão física para redigir a sua assinatura em decorrência de sequelas motoras de um AVC, a disposição contida no artigo 1.868

  • DJDF 14/12/2023 - Pág. 1418 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.166411886) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça... Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC

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