Art 1868 Cc em Todos os documentos

602 resultados

Jurisprudência que cita Art 1868 Cc

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260482 SP XXXXX-87.2020.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cerrado. Sentença pela qual foi determinado o registro e cumprimento do testamento. Inconformismo da filha do testador. Sem razão. Procedimento de jurisdição voluntária que se destina apenas a verificar se o testamento preenche as formalidades legais e atende às exigências do art. 1.868 e seguintes do Código Civil . Ante à inexistência de vício extrínseco, de rigor a determinação do registro e cumprimento do testamento. Não cabe nesta ação discussão quanto ao seu conteúdo ou à capacidade mental do testador. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Esse cenário, portanto, possibilita a mitigação da exigência contida no artigo 1.868 , caput , do Código Civil... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 393/408), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.868 do CC/2002... do CC/2002 , porque a norma em referência nada dispõe a respeito do assunto

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Como é cediço, o testamento cerrado, regido pelos artigos 1.868 a 1.875 do Código Civil , é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, sendo válido se aprovado pelo... I - Da violação do art. 1.860 do CC Não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação do art. 1.860 do CC , uma vez que o Tribunal a quo constatou que o de cujus , apesar da idade avançada, desfrutava... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 1.860 do Código Civil

Doutrina que cita Art 1868 Cc

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art 1868 Cc

  • testamento- entrada em cartório

    Modelos • 21/05/2021 • Fabia_agapto Agapto

    conforme os ensinamentos do art. 1.868 , IV do CC : 1... II- DO LEGATÁRIO Nomeio a seguinte pessoa jurídica como legatária, com fundamento no art. 1.897 do CC , bem como sob cláusula de inalienabilidade do art. 1.911 do Código Civil : 1... Conforme a disposição dos bens regulada pela sabedoria do art. 1.857 , § 1º do Código Civil . I-DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 1

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Ø Cerrado : também chamado de Secreto ou Místico , arts. 1868 à 1875 , CC... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Novo Código Civil . Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo código civil brasileiro. Brasília, DF, 2002

Peças Processuais que citam Art 1868 Cc

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 16/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Os herdeiros alegam, ainda, falta de atendimento ao disposto no artigo 1.868 do Código Civil , o qual diz respeito à aprovação do testamento pelo tabelião... O instrumento aqui impugnado se trata, na verdade, de testamento particular, de modo que não há a necessidade de cumprimento do artigo 1.868 do Código Civil... do Código Civil

Artigos que citam Art 1868 Cc

  • Conheça o “testamento cerrado” e o motivo por ele estar quase caindo em desuso.

    Seus requisitos estão previstos no artigo 1.868 do Código Civil : Art. 1.868... Dentre as formas ordinárias de se elaborar um testamento, o testamento cerrado está previsto entre os artigos 1.868 e 1.875 do Código Civil... O testamento público está previsto entre os artigos 1.864 e 1.867 do Código Civil e é o mais seguro entre as formas de testamento, em contrapartida, também é o mais custoso

  • Testamento: como escolher a modalidade adequada para o seu caso

    O testamento cerrado é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.868 a 1.875... O testamento público é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.864 a 1.867... O testamento particular é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /2002), artigos 1.876 a 1.880

Diários Oficiais que citam Art 1868 Cc

  • STJ 31/03/2023 - Pág. 9350 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 393/408), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.868 do CC/2002... "caput", do Código Civil deve ser mitigada, para a validação do testamento cerrado com a aposição da sua impressão digital e a assinatura a rogo feita por seu testamenteiro na presença do Tabelião... capacidade intelectual de compreender e dispor sobre seus bens e que só não possuía aptidão física para redigir a sua assinatura em decorrência de sequelas motoras de um AVC, a disposição contida no artigo 1.868

  • DJDF 14/12/2023 - Pág. 1418 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC... Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID.166411886) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil , não figurando nenhum impedimento que impeça... Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica