Art 1876 Cc em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art 1876 Cc

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art 1876 Cc

Jurisprudência que cita Art 1876 Cc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.INSURGÊNCIA RECURSAL DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. 2. Segundo o art. 1.876 , § 2o , do CC/02 , o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Não se exige, pois, que o documento seja digitado pelo próprio testador. Inexistência de irregularidade que denote a necessidade de anulação do testamento. 3. Agravo interno provido, para conhecer do apelo extremo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. DÚVIDAS QUANTO A REAL VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. 2. Admite-se, por exemplo, que o testamento particular escrito de próprio punho pelo de cujus, mas sem testemunhas, seja confirmado judicialmente quando houver indicação, na própria cédula, de circunstâncias excepcionais capazes de dispensar essa formalidade legal (art. 1.876 do CC/02 ). 3. No caso, porém, faltaram testemunhas presenciais do ato e não foi declarada nenhuma circunstância excepcional justificadora. 4. Além disso, não é possível visualizar com segurança se o conteúdo do documento apresentado corresponde de fato à vontade do testador, pois ele não assinou todas as folhas do respectivo instrumento e porque o confeccionou em mais de uma assentada. 5. Incabível, dessa forma, conferir validade a essa manifestação de última vontade. 6. Recurso especial não provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 166 E 1876 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. ART. 1.969 DO CC/02 . REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c , da CF, R alegou a violação dos arts. 166 , IV , V ; 1.876 , § 2º e 1.969 do CC/2002 , além de dissídio jurisprudencial... No caso, aplicam-se as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ . (2) Do art. 1969 9 do CC/2002 2 Assiste razão à recorrente

Artigos que citam Art 1876 Cc

  • Testamento Particular

    Pode ser escrito a próprio punho, por meio mecânico, segundo art. 1876 Código Civil... Se for escrito a próprio punho: Art. 1876 § 1 o CC : Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas... Após a morte do testador, o testamento será tornado público e será feita a citação dos herdeiros legítimos, conforme art. 1877 do Código Civil

  • 1)Testamento Particular e a sua validade

    . 📝 Isso é possível através do testamento particular seguindo os requisitos expressos nos artigos 1.876 a 1880 do Código Civil (Artigo 1880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei nº 10.406 de

  • O que é e como fazer um Testamento?

    Testamento Particular (art. 1.876 CC )- é escrito a próprio punho ou digitado, com a presença e assinatura de 3 testemunhas no ato de sua confecção, não pode conter rasuras... O Código Civil descreve vários tipos de testamento, vou te explicar os mais comuns: Testamento Público (art. 1.864 CC)- feito no Cartório de Notas, escrito por um tabelião, e assinado por duas testemunhas

Modelos que citam Art 1876 Cc

  • Testamento Particular (abertura inicial)

    Modelos • 12/11/2023 • Thaisa Machado

    DO DIREITO O pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil .

  • Modelo | Testamento Particular Abertura

    Modelos • 24/05/2021 • Carlos Wilians

    DO DIREITO O pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002) c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil de 2015 .

  • [Modelo] Testamento Particular Abertura

    Modelos • 24/05/2021 • Advocacia Digital

    DO DIREITO O pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002) c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil de 2015 .

Diários Oficiais que citam Art 1876 Cc

  • DJGO 07/11/2023 - Pág. 10215 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Civil... Artigo 1.876 do Código Civil . Mitigação dos requisitos legais. Ausência de vício de vontade. Finalidade do ato. Autonomia da vontade do testador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... II - Não obstante no testamento particular em questão não tenha sido observado o número legal de 03 (três) testemunhas previstos no artigo 1.876 do Código Civil , a jurisprudência do Superior Tribunal

  • DJGO 16/01/2023 - Pág. 4016 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Artigo 1.876 do Código Civil . Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de vício de vontade. Finalidade do ato. Autonomia da vontade do testador... do Código Civil... Ademais, o documento juntado pelo autor na inicial não atende às formalidades legais, já que desprovido de requisito essencial (testemunhas), consoante prescreve o artigo 1.876 , do CC , in verbis: “Art

Peças Processuais que citam Art 1876 Cc

  • Petição - TJDF - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 08/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    do Código Civil... No que pertine aos requisitos extrínsecos do testamento elencados no artigo 1.876 do Código Civil , não foi constatado nenhum vício externo ou formal que torne o testamento particular em questão suspeito... A propósito, insta consignar ementa de julgado em caso análogo: "TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do artigo 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação

  • Petição - TJMG - Ação Administração de Herança - [Cível] Confirmação de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0560 em 14/03/2022 • TJMG · Comarca · Rio Vermelho, MG

    Conforme se verifica pelos depoimentos prestas pelas testemunhas indicadas pelo testador, os comandos solenes do art. 1876 e seu § 2º do CC , não ocorreram... Prevê claramente o art. 1.876 , e seu § 2º , do Código Civil , que: "O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. (...) § 2º - Se elaborado por processo mecânico... Como dito, dispõe o Código Civil em seu art. 1876 , § 2º , que o testamento particular deve ser assinado pelo testador, posteriormente a leitura dos termos a no mínimo três testemunhas, que ao final o

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento Testamento Particular - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 04/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O presente pedido encontra arrimo nos artigos 1.876 e seguintes do Código Civil c/c no artigo 737 do Código de Processo Civil... O testamento particular deixado pelo de cujus foi lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, abaixo arroladas, como predispõe o artigo 1.876 , § 2º do Código Civil... bens deixados por , re quer seja confirmado o referido testamento para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torna-lo suspeito de nulidade ou falsidade, com fulcro nos artigos 1.876