art 20 2 da lei 14512 83 recife em Todos os Documentos

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 126; os artigos 128; 137, § 2º; 141 caput e incisos I, II e III; e 209 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126 ... § 1º Omissis. § 2º A liquidação estará perfeita e acabada quando o responsável pela liquidação, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentaçã

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei nº 15.887 de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei nº 15.978, de 02 de dezembro de 1994, um parágrafo único com a seguinte redação. "Parágrafo Único. Por solicitação do Vereador, o dispêndio mensal para o elemento 3.1.3.2 poderá atingir até 70% (setenta por cento), hipótese em que o percentual relativo ao elemento 3.1.2.0 será reduzido, aut