14.512 /1983 e as modificações previstas na Lei 17.975/2014, R E S O L V E : Tornar sem efeito a Portaria...14.512 /1983 e as modificações previstas na Lei 17.975/2014, R E S O L V E : Tornar sem efeito a Portaria...PORTARIA Nº 83 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
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