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Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(Revogado)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Revogado)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
(Revogado)
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000211475637001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE CONVIVÊNVIA - MENOR QUE RESIDE EM PORTUGAL - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE CONVIVÊNVIA - MENOR QUE RESIDE EM PORTUGAL - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE CONVIVÊNVIA - MENOR QUE RESIDE EM PORTUGAL - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE CONVIVÊNVIA - MENOR QUE RESIDE EM PORTUGAL - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA - Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, até mesmo as normas de ordem pública podem ser afastadas, a depender do caso concreto, tendo em vista a necessidade da melhor tutela dos interesses do menor ( CC 126.555/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 04/09/2014) - Considerando a inexistência de litígio, tratando-se apenas de um acordo extrajudicial visando regularizar a guarda sobre o menor, a qual já é exercida de fato pelo genitora, não havendo nenhuma controvérsia que demande o estabelecimento de um processo, de se admitir o julgamento da questão pela justiça brasileira ( REsp 1597194/GO , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) - A extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de competência do juízo brasileiro implicaria na necessidade de começar um novo processo, em jurisdição alienígena, postergando a regularização da situação do menor, fato que vai de encontro ao princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210635678001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE VISITA - MENOR QUE RESIDE NA ESPANHA - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE VISITA - MENOR QUE RESIDE NA ESPANHA - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE VISITA - MENOR QUE RESIDE NA ESPANHA - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CONSENSUAL E DIREITO DE VISITA - MENOR QUE RESIDE NA ESPANHA - ART. 147 DO ECA - NORMA COGENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PRECEDENTES DO STJ - AFASTAMENTO DA NORMA -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA CASSADA - Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, até mesmo as normas de ordem pública podem ser afastadas, a depender do caso concreto, tendo em vista a necessidade da melhor tutela dos interesses do menor ( CC 126.555/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 04/09/2014) -Considerando a inexistência de litígio, tratando-se apenas de um acordo extrajudicial visando regularizar a guarda sobre a menor, a qual já é exercida de fato pela genitora há 09 (nove) anos, não havendo nenhuma controvérsia que demande o estabelecimento de um processo, de se admitir o julgamento da questão pela justiça brasileira ( REsp 1597194/GO , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) - A extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de competência do juízo brasileiro implicaria na necessidade de começar um novo processo, em jurisdição alienígena, postergando a regularização da situação do menor, fato que vai de encontro ao princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da Constituição Federal -Recurso conhecido e provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50159234620114040000 5015923-46.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO. PERÍODO. LIMINAR. ART. 71-A DA LEI 8.213 /91. § 6º DO ART. 227 DA CF/88 . A limitação do art. 71-A da Lei nº 8.213 /91 vai de encontro às políticas governamentais de incentivo à adoção de crianças, bem como à norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida no § 6º do art. 227 da CF/88 .

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, argüir a inconstitucionalidade da parte final do caput do art 71-A da Lei nº 8213 /91 perante a Corte Especial deste Tribunal, nos termos

TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 00187787320168110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INSUMOS E EXAME – PACIENTE DIABÉTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO – ART. 227 DA CF – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – NECESSIDADE COMPROVADA – SENTENÇA RATIFICADA. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da CF ). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. Devem os entes públicos adotarem as providências cabíveis para assegurar a realização dos procedimentos pleiteados, conforme prescrição médica.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024133511089001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - MUDANÇAS SUCESSIVAS DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 227 DA CF/88 - ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDÍCIOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - ART. 2º E 8º DA LEI 12.318 /10 - MANUTENÇÃO DO FORO COMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - MUDANÇAS SUCESSIVAS DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 227 DA CF/88 - ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDÍCIOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - ART. 2º E 8º DA LEI 12.318 /10 - MANUTENÇÃO DO FORO COMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - MUDANÇAS SUCESSIVAS DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 227 DA CF/88 - ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDÍCIOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - ART. 2º E 8º DA LEI 12.318 /10 - MANUTENÇÃO DO FORO COMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - MUDANÇAS SUCESSIVAS DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 227 DA CF/88 -- ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDÍCIOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - ART. 2º E 8º DA LEI 12.318 /10 - MANUTENÇÃO DO FORO COMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO - Em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, inserto no art. 227 da Constituição Federal , deve ser mantida a competência da Vara em que foi proposta a ação de guarda c/c alimentos, pois as sucessivas mudanças de domicílio da mãe, que detém a guarda do menor, acabam por retardar o fornecimento da prestação jurisdicional, causando prejuízos à criança - Nos termos dos arts. 2º e 8º da Lei 12.318 /10, é possível se manter a competência para julgamento da ação no domicílio em que foi proposta, mesmo com a alteração de domicílio do menor, quando há indícios da prática de alienação parental.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50159234620114040000 5015923-46.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO. PERÍODO. LIMINAR. ART. 71-A DA LEI 8.213 /91. § 6º DO ART. 227 DA CF/88 . A limitação do art. 71-A da Lei nº 8.213 /91 vai de encontro às políticas governamentais de incentivo à adoção de crianças, bem como à norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida no § 6º do art. 227 da CF/88 . Agravo provido para deferir liminar buscada na ação originária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024055813471001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2007

APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE RESGUARDA E PRESTIGIA OS INTERESSES DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF - PROVAS CONTEXTUALIZADAS QUE DETERMINAM A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM PAI. - Não há de ser reformada decisão que confere guarda de filho menor ao pai, se nos autos existem provas e laudos psicossociais contextualizados, que acabam por concluir ser esta a opção que melhor aproveita ao menor. É o que se infere do disposto no art. 227 da CF .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026100011019003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - MENOR - MATRÍCULA EM ESCOLA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE BOLSA DE ESTUDOS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ART. 227 DA CF/1988 - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em observância ao disposto nos artigos 188 e 508 do Código de Processo Civil , não se conhece de recurso de apelação interposto, se expirado o prazo a ele destinado. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de transporte escolar por menor necessitada, ainda que matriculada em escola privada, em razão de ter sido agraciada por bolsa de estudos, constitui-se em dever do Estado in abstrato o seu fornecimento, considerando-se a importância dos interesses protegidos (art. 227 da CF/1988 ).

TJ-PI - Apelação Cível AC 00198731620118180004 PI 201500010033331 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MENOR SOB GUARDA JUDICIAL – INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE – ART. 227 DA CF/88 – ART. 33 , § 3º DO ECA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Atendendo à disposição constitucional prevista no art. 227, deve o Estado adotar as medidas que assegurem a efetivação dos direitos do menor. O § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao menor sob guarda a qualidade de dependente, inclusive para fins previdenciários. Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194060566842001 Coronel Fabriciano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007

Apelação. Separação litigiosa. Guarda dos filhos. Direito de visita. Art. 227 da CF . 1- Restando comprovado que a mãe das crianças vem agindo de forma negligente, muitas vezes expondo suas filhas a situações constrangedoras, é de se fixar o direito de visita de forma a impedir que as crianças pernoitem com a mãe.

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