art 24 da lei 14512 83 recife em Todos os Documentos

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Lei nº 16141 de 19 de janeiro de 1996 de Recife

Legislação19/01/1996Câmara Municipal de Recife
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.512 DE 17/01/83 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 126; os artigos 128; 137, § 2º; 141 caput e incisos I, II e III; e 209 da Lei nº 14.512 de 17 de janeiro de 1983 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 126 ... § 1º Omissis. § 2º A liquidação estará perfeita e acabada quando o responsável pela liquidação, além de apor sua assinatura em local apropriado na nota de empenho, atestar, em toda a documentaçã

DOM-REC 22/12/2018 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais22/12/2018Diário Oficial do Município de Recife
LEI: Art. 1º O parágrafo único do art. 138 da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a vigorar...Art. 2º O parágrafo único do art. 115 da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a ser acrescido...LEI: Art. 1º O art. 137 , II , da Lei14.512 , de 17 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte...

DOM-REC 11/09/2018 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais11/09/2018Diário Oficial do Município de Recife
presente inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I, art. 25 , da Lei nº 8.666 /93, para contratação...disposto no Art. 202º, II, da Lei nº 14.728/1985, do Município do Recife e, Considerando o disposto no...no Art. 4º, I, da Lei nº 17.430/2008, do Município do Recife, Considerando o disposto nos incisos VI...

DOM-REC 21/03/2019 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais21/03/2019Diário Oficial do Município de Recife
, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art. 208, II, da Lei nº 14.728/1985, do Município...atribuída aos seus membros, do Art. 10 do Regimento da JARI/Recife. atribuída aos seus membros, do Art. 10 do Regimento da JARI/Recife.

Decreto nº 24403 de 18 de Março de 2009 de Recife

Legislação18/03/2009Câmara Municipal de Recife
ALTERA O DECRETO Nº 17.224 /95 PARA AUTORIZAR A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A LIQUIDAR, EM CASOS ESPECIAIS, AS DESPESAS EFETUADAS COM BASE NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666 /93.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no Decreto nº 17.224 /95, de 30.12.1995; Considerando a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Considerando, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto

TCE-PE - Inteiro Teor. : 95063845

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, inciso II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, incisos I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16..... 75 , da Constituição Federal , e art. 17, inciso I, da Lei Estadual nº 10.651/91, JULGO REGULAR a presente...

Decreto nº 23932 de 08 de setembro de 2008 de Recife

Legislação08/09/2008Câmara Municipal de Recife
ALTERA O DECRETO Nº 17.224 /95 PARA AUTORIZAR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO A LIQUIDAR, EM CASOS ESPECIAIS, AS DESPESAS EFETUADAS COM BASE NOS INCISOS I E II DA LEI Nº 8.666 /93.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.224 /95, de 30.12.1995; CONSIDERANDO a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Habitação; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto nº 17.224 /95, passando a vigorar com

DOM-REC 25/10/2014 - Pág. 6 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais25/10/2014Diário Oficial do Município de Recife
. 115, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Municipal nº 14.512, de 17 de fevereiro de 1983, RESOLVE:.... 115, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Municipal nº 14.512, de 17 de fevereiro de 1983, RESOLVE:...Recife, 24 de Outubro de 2014.

DOM-REC 15/08/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais15/08/2017Diário Oficial do Município de Recife
14.512 de fevereiro de 1983; R E S O L V E: 1. nº 14.512 de fevereiro de 1983; R E S O L V E: 1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 10 de agosto de 2017....

DOM-REC 30/03/2019 - Pág. 23 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais30/03/2019Diário Oficial do Município de Recife
Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983 R E S O L V E : Art. 1º Designar o servidor RENATA MARIA...Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983 RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora REBECKA CAVALCANTI...Data de assinatura do CG: 24/11/2015 Início do programa: 24/11/2015 Término: 23/11/2019 Objetivos do...
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