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Artigo 249 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067390740 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066575440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066289182 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70062902390 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

AGRAVO INTERNO. ECA. EVASÃO ESCOLAR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA. Ausente prova robusta quanto à negligência por parte dos genitores, além de se tratar de pessoas simples, descabe a imposição de penalidade administrativa e, ademais, a imposição da multa prevista no art. 249 do ECA viria em prejuízo do sustento da família.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072156227 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069147890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069127140 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140003719001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015

APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - ART. 249 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 - Em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz possui a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis 2 - Ocorrendo o descumprimento de condição do alvará judicial, sujeita-se aplicação de multa determinada pelo art. 249 do ECA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073280257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA . ENTENDIMENTO PACIFICADO. O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA ) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183091734867001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA . NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não restando demonstrado nos autos que os autuados cometeram a infração administrativa prevista no art. 249 do ECA , impõe-se a improcedência da representação feita pelo Ministério Público.

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