Art 308 Cpc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art 308 Cpc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aditamento da Cautelar - Pedido Principal (Art. 308 Cpc) Ação de Indenização por Danos Materiais - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 22/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    II - ADITAMENTO - OS PREJUÍZOS SOFRIDOS A Requerente apresentou a tutela cautelar antecedente, sendo este o pedido principal conforme artigo 308 do CPC... andar ao 23º andar, Conjunto 1 ao 4, Torre B1, Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP: , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos, com fundamento no Art. 186 , Art. 927 do Código Civil , e Art. 308... anexados aos autos, devendo ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data dos pagamentos até a data do efetivo pagamento; B) A intimação da Requerida, para os fins do artigo 308

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Tutela Cautelar Antecedente - contra Jesus Rosa Consultorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 05/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Pedido principal, que deverá ser formulado no prazo de 30 dias a partir da efetivação da tutela. inteligência do artigo 308 do CPC... - Contestação e documentos apresentados pelo banco - Necessidade de abertura de prazo à autora para apresentação do pedido principal - Inteligência do art. 308 do CPC - Anulação da r. sentença -... Ocorre que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Art. 308 do CPC/15 , se inicia a partir do momento em que for efetivada a tutela cautelar e, como posto no d. despacho, pode haver a interpretação do

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Tutela Cautelar Antecedente - contra Jesus Rosa Consultorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 05/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Pedido principal, que deverá ser formulado no prazo de 30 dias a partir da efetivação da tutela. inteligência do artigo 308 do CPC... - Contestação e documentos apresentados pelo banco - Necessidade de abertura de prazo à autora para apresentação do pedido principal - Inteligência do art. 308 do CPC - Anulação da r. sentença -... Ocorre que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Art. 308 do CPC/15 , se inicia a partir do momento em que for efetivada a tutela cautelar e, como posto no d. despacho, pode haver a interpretação do

Jurisprudência que cita Art 308 Cpc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA. DECADENCIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 806 e 808 do CPC/1973 , este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual ?a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar? (Súmula 482 do STJ). À época, a orientação jurisprudencial deste Tribunal era pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal. Precedentes. 3. Na vigência do CPC/2015 , mantem-se a orientação pela natureza decadencial do prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ), razão pela qual deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, regra aplicável somente para prazos processuais (art. 219, parágrafo único). 4. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Observância da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ARTS. 219 E 308 DO CPC/2015 . NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. "O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015 , possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 )" ( REsp n. 1.763.736/RJ , da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015 , possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015 ). 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processado o pedido principal já apresentado, cuja tempestividade deverá ser aferida , computando-se apenas os dias úteis.

Modelos que citam Art 308 Cpc

  • Medida de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente de Alimentos Provisionais

    Modelos • 14/09/2023 • Thaisa Machado

    Desde já, o Autor informa que pretende entrar com ação para satisfação de seu crédito, no prazo legal, cf. art. 308 do CPC . 2 - DOS REQUERIMENTOS Ex positis, requer: O conhecimento e apreciação da presente... Do CPC ; Além da fixação dos alimentos provisionais a serem pagos pelo requerido, nos ditames do art. 4º da Lei 5.478 /1968, concedida a tutela de urgência em caráter antecedente, cf. art. 305 do CPC... O direito do autor tem resguardo nos arts. 1.694 e ss. do CC , na Lei nº 5.478 /1968 e artigos 277 e ss. e 286 e ss. do CPC

Doutrina que cita Art 308 Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art 308 Cpc

  • DJGO 22/01/2024 - Pág. 6862 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015 ). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.1... Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal... pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no art. 308 do CPC/2015 , possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (art

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 13251 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015 ). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1... Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal... O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da

  • STJ 28/08/2023 - Pág. 8143 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTS. 219 E 308 DO CPC/2015 . NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1... FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015 ). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1... Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal

Artigos que citam Art 308 Cpc

  • Antecipação de Provas no Processo Judicial: Como acelerar seu processo.

    Essa lógica é aplicável também aos artigos 297 , 300 , 301 e 308 , § 1º do Código de Processo Civil , que permitem a concessão de tutela de urgência e medidas de caráter cautelar como uma forma de urgência... O artigo 277 do Código de Processo Civil prevê que quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade... Portanto, no caso presente, a antecipação de provas pode ser solicitada desde já, sem a necessidade de apresentar uma medida cautelar autônoma para produção antecipada de provas ( CPC , arts. 381 a 383

  • Medidas Cautelares Previstas na Lei 11.101/05 (Recuperação Judicial, Rec. Extrajudicial e Falência)

    Na prática, a empresa requerente terá a antecipação dos efeitos do deferimento da RJ pelo prazo de 30 dias até proceder com o pedido principal, como determina o art. 308 do CPC , a fim de não estender... a tutela cautelar deverá o (a) requerente demonstrar elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC

Notícias que citam Art 308 Cpc

  • Cautelar impugnada não dispensa prazo para contestar pedido principal, afirma STJ

    “Apesar de correta a constatação do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de nova citação (conforme o artigo 308 , parágrafo 3º , parte final, do CPC/2015 ), isso não significa que esteja dispensada... do Código de Processo Civil de 2015... de Justiça reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a impugnação à contestação, momento em que o juízo competente deveria ter designado a audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 308

  • Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal

    “Apesar de correta a constatação do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de nova citação (conforme o artigo 308 , parágrafo 3º , parte final, do CPC/2015 ), isso não significa que esteja dispensada... do Código de Processo Civil de 2015... Justiça (STJ) reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a impugnação à contestação, momento em que o juízo competente deveria ter designado a audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 308