Art 319 e 320 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 319 e 320 do Cpc

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047110 RS XXXXX-83.2018.4.04.7110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485 , I , DO CPC . VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292 , do CPC . 2. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC , ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Não cumprida a determinação, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485 , I , do CPC .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130687

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA "CONSUMIDOR. GOV. BR", - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC - DECISÃO NULIFICADA - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC , e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrador perante a plataforma "consumidor. gov.br", não há falar em determinação de juntada de prova nesse sentido, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. Recurso provido, decisão nulificada.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20228160056 Cambé XXXXX-80.2022.8.16.0056 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCABIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. Constatado que a demanda foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, verifica-se que a requerente atendeu ao disposto no art. 320 do CPC . Desnecessária a juntada de procuração atualizada nos autos.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-80.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2023)

Modelos que citam Art 319 e 320 do Cpc

  • Ação de investigação de paternidade

    Modelos • 29/04/2021 • Edyane Macedo

    A petição inicial, por sua vez, deve obedecer aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC . ENDEREÇAMENTO Se cumulada com pedido de alimentos PODE ser no domicilio do Autor... QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Trata-se de requisito indispensável que deve observar as disposições contidas no artigo 319 do CPC , que aponta, por exemplo, a indicação de endereço eletrônico na petição diferindo... CF Art. 227, § 6º CC Arts. 1.606 , 231 e 232 Lei nº 8.560 /92 Súmula 301, STJ Art. 98 , § 1º do CPC c/c o art. 5º , LXXIV , da CF/88 (Gratuidade) Lei nº 14.138 /21 acrescentou um parágrafo ao art. 2º-A

  • Modelo Petição Inicial Ação de Repetição de Indébito

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Vale observar as disposições constantes nos artigos 319 e 320 do CPC bem como arts. 884 e 885 do CC/02 . BAIXE AQUI OS MODELOS ATUALIZADOS... (endereço completo), com fundamento nos artigos 42 do CDC e 319 do Código de Processo Civil , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS DO DIREITO Ante o exposto, requer: O deferimento... Nos moldes preconizados no art. 85 do CPC

  • Como Elaborar uma Petição Inicial com Técnica e Arte

    Modelos • 13/12/2022 • Nicholas Merlone

    Cumpre ainda lembrar que, com base no art. 321 do CPC/2015 , o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes... Vale destacar que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, com fundamento no art. 320 do CPC/2015... Assim, conforme o art. 319 do CPC/2015 , temos os seguintes requisitos da petição inicial: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão

Doutrina que cita Art 319 e 320 do Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art 319 e 320 do Cpc

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Clt c/c Art. 319 e 320 do Cpc - Atord - contra Marli Pereira da Silva Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0342 em 27/01/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

    E 320 DO CPC Em face do MOTEL LOVE STORY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: , domiciliada à CEP: , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante... com escritório profissional à CEP , Email: , Telefone: , com todo respeito, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM FULCRO NO ART. 840, § 1º DA CLT C/C ART. 319

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Clt c/c Art. 319 e 320 do Cpc - Atord - contra Marli Pereira da Silva Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0342 em 26/01/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba

    E 320 DO CPC Em face do MOTEL LOVE STORY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: , domiciliada à CEP: , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante... com escritório profissional à CEP , Email: , Telefone: , com todo respeito, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM FULCRO NO ART. 840, § 1º DA CLT C/C ART. 319

  • Petição Inicial - TJMG - Ação V. Exa., com Fulcro nos Arts. 319 e 320 do Cpc, Ajuizar Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0090 em 25/01/2022 • TJMG · Comarca · Brumadinho, MG

    Exa., com fulcro nos arts. 319 e 320 do CPC , ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de VALE S.A ., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: , com endereço na CEP:... VII DO CPC O autor afirma possuir interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, atendendo ao disposto na norma do art. 319 , inciso VII do CPC . 2.4- DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE... Nos termos da Lei nº: 1.060 /50 e art. 98 do CPC , lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita; c

Artigos que citam Art 319 e 320 do Cpc

  • Diferença entre Emenda à Inicial e Aditamento

    e 320 do CPC... Lógico que os requisitos mais comuns são aquelas previstos no art. 319 e 320 do CPC , que por uma questão explicativa, trago abaixo colacionados: Art. 319... Bom, pela explicação acima, podemos notar que a emenda é quando o juiz determina ao advogado, para que a petição inicial seja corrigida, pois não ostenta algum dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC

  • Petição Inicial: Emenda e Instrumentalidade

    A determinação de emenda não viola a imparcialidade do julgador, que se restringe ao exame dos requisitos formais da petição inicial, especialmente do atendimento dos arts. 319 e 320 do CPC... Por isso, quando constatar que a petição inicial não cumpre os requisitos formais exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC (e, eventualmente, outros requisitos legais específicos), ou que contém defeitos... Instrumentalidade: O descumprimento dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC não leva necessariamente à nulidade do ato processual ou à necessidade de emenda da petição inicial

  • Nota sobre o cancelamento da distribuição no PJE

    Por excelência, o Art. 321 do CPC é firme e completo ao salvaguardar o jurisdicionado: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos... O CPC , sabiamente, não possui outra causa de cancelamento da distribuição... Destarte, Tribunais locais não podem avançar sobre o CPC para ditar outras causas de cancelamento da distribuição de petições iniciais, seja por meio físico, seja por meio eletrônico

Notícias que citam Art 319 e 320 do Cpc

Diários Oficiais que citam Art 319 e 320 do Cpc

  • DJSP 28/02/2023 - Pág. 2732 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    e 320 do Código de Processo Civil e providencie o recolhimento da taxa judiciária com base no valor que deve ser atribuído à causa ( CPC , arts 291 , 292 e 319 , V ) ou, conforme o caso, no mínimo... e 320 do Código de Processo Civil e providencie o recolhimento da taxa judiciária com base no valor que deve ser atribuído à causa ( CPC , arts 291 , 292 e 319 , V ) ou, conforme o caso, no mínimo... e 320 do Código de Processo Civil e providencie o recolhimento da taxa judiciária com base no valor que deve ser atribuído à causa ( CPC , arts 291 , 292 e 319 , V ) ou, conforme o caso, no mínimo

  • DJCE 25/09/2023 - Pág. 776 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 24/09/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Em caso de não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC , deverá o juiz, nos termos do art. 321 do CPC , determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de... Os arts. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105 /15) estabelecem os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo autor, sob pena... Em caso de não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC , deverá o juiz, nos termos do art. 321 do CPC , determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

  • DJAM 27/11/2023 - Pág. 687 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    e 320 , do CPC , juntando, em saneamento ao documento apresentado às fls. 18/20, documento inteligível e no inteiro teor, em formato de consulta pública, completo e detalhado, contendo dados da parte Requerente... e 320 , do CPC , juntando, em saneamento ao documento apresentado às fls. 16, documento inteligível e no inteiro teor, em formato de consulta pública, completo e detalhado, contendo dados da parte Requerente... e 320 , do CPC , juntando, em saneamento ao documento apresentado às fls. 14/15, documento inteligível e no inteiro teor, em formato de consulta pública, completo e detalhado, contendo dados da parte Requerente