Art 4 Cpc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art 4 Cpc

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160058 Campo Mourão XXXXX-92.2017.8.16.0058 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE, CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. a) É certo que a tutela ressarcitória visa compor o dano, por meio de uma situação que guarde semelhança com a anterior, quando verificado que a situação fática impede o retorno integral ao “status quo ante”. Ou seja, na hipótese dos autos, a posse do imóvel não está mais com a ADMINISTRADORA, porquanto transferida aos possuidores, ora Apelados, em decorrência da celebração de outro Contrato Particular de Compra e Venda. b) Logo, ao meu ver, impossível o retorno ao “status quo ante”, e, pois, admitida a conversão do pedido em perdas e danos, ainda que não haja pedido expresso neste sentido, conforme disposto no artigo 499 , do Código de Processo Civil de 2015 . E, pois, a conversão em perdas e danos não configura julgamento “extra petita”. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A ADMINISTRADORA E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL, ENTRETANTO, VENDIDO PELA ADMINISTRADORA A TERCEIROS. CONVERSÃO DO PEDIDO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM RESOLUÇÃO ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A DIFERENÇA A SER COBRADA DA ADMINISTRADORA. a) Observa-se do processo que os Autores, ora Apelantes, alienaram o imóvel de Matrícula nº 34.383, do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a ADMINISTRADORA JGALY LTDA, empresa que encerrou suas atividades, e que apesar de citada não compareceu aos autos, bem como que a ADMINISTRADORA JGALY LTDA não adimpliu todas as parcelas acordadas no Contrato. b) Observa-se, ainda, que a ADMINISTRADORA JGALY LTDA, em que pese não pagar grande parte do valor acordado com os Autores, ora Apelantes, de má-fé vendeu o referido imóvel aos possuidores, ora Apelados, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda, pelo valor de R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais), que, por sua vez, adimpliram parte do valor acordado no Contrato e realizaram reformas no imóvel. c) Todavia, conforme as provas constantes do processo, a ADMINISTRADORA JGALY LTDA, apesar de não ter cumprido com a maior parte das Cláusulas acordadas no Contrato Particular de Compra e Venda celebrado com os Autores, ora Apelantes, notadamente o pagamento, revendeu-o, também por Contrato Particular de Compra e Venda, aos possuidores, ora Apelados, e recebeu parte do valor da venda, bem como encerrou suas atividades, “desapareceu” e possui diversas ações semelhantes a presente em trâmite. d) E, pois, a solução da controvérsia exige que sejam levados em consideração o princípio da primazia da resolução do mérito, com a utilidade da atividade jurisdicional obtida, cuja disciplina consta expressa em vários artigos do Código de Processo Civil de 2015 (artigos 4º, 6º, 8º e 499), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. e) Considerando as peculiaridades do caso, tem-se que a opção, no caso, de conversão do pedido em indenização por perdas e danos coaduna-se com a finalidade da atividade jurisdicional, ou seja, propiciar ao Julgador resolver a lide e determinar as providências destinadas a assegurar a máxima efetividade da sua decisão. f) Outrossim, com base nos elementos dos autos, conclui-se que (i) a ADMINISTRADORA agiu com má-fé; (ii) a ADMINISTRADORA encerrou suas atividades, deixando um enorme prejuízo àqueles que fizeram negócio com ela, e “desapareceu”; (iii) os Autores, ora Apelantes, igualmente como os possuidores, ora Apelados, deixaram de tomar as precauções necessárias ao realizarem os negócios com a ADMINISTRADORA, ou seja, concorreram para a situação; (iv) os Autores, ora Apelantes, receberam apenas R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) do valor acordado (R$ 160.000,00); (v) os possuidores, ora Apelados, possuem um saldo remanescente a pagar à ADMINISTRADORA (R$ 123.377,78); e, (vi) os possuidores, ora Apelados, estão na posse do imóvel desde 2016, bem como realizaram reformas no imóvel. g) Nesse contexto, embora correta a sentença ao converter o pedido em indenização por perdas e danos, equivoca-se ao condenar somente a ADMINISTRADORA ao pagamento da indenização, uma vez que os possuidores, ora Apelados, não pagaram o valor integral do imóvel, e a ADMINISTRADORA não pagará a indenização fixada, ou seja, a parte não obterá nenhum resultado útil do provimento jurisdicional dado. h) E, portanto, entendo que a melhor solução a ser adotada, no caso, é manter os Contratos de Compra e Venda, bem como a conversão em indenização por perdas e danos, contudo, incluir os possuidores, ora Apelados, como responsáveis pelo pagamento da indenização, ficando a sua parte limitada ao remanescente (R$ 123.377,78), cuja atualização dar-se-á desde o inadimplemento do Contrato (agosto de 2017). i) E, a ADMINISTRADORA, por sua vez, permanece condenada a indenizar, contudo, o valor corresponde a diferença atualizada entre o valor originário (R$ 160.000,00) e o valor que será pago pelos possuidores, ora Apelados, (R$ 123.377,78). j) É certo que a presente decisão não acarretará prejuízos às partes, visto que os Autores, ora Apelantes, estão sendo sub-rogados na dívida da ADMINISTRADORA, já que esta deixou de pagá-los pelo imóvel, objeto da presente lide. k) É bem de ver, ainda, que o presente entendimento tem por finalidade reparar ao máximo os Autores, ora Apelantes, do valor de venda do seu imóvel, bem como preservar a situação dos possuidores, ora Apelados, que estão na posse, desde 2016, e evitar outras discussões como a classificação das benfeitorias realizadas no imóvel e o cabimento ou não de indenização, o que somente prolongará a resolução da controvérsia. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-92.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.08.2021)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 240 , 493 , 927 , III , 933 E 1.022 DO CPC/2015 ; DO ART. 122 DA LEI 8.213 /1991 E DOS ARTS. 394 E 398 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). JUROS DE MORA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. , 240 , 493 , 927 , III , 933 e 1.022 do CPC/2015 ; ao art. 122 da Lei 8.213 /1991 e aos arts. 394 e 398 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.10.2021. 3. Agravo Interno não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. , 5º E 6º DO CPC/15 . INOVAÇÃO DO NOVO CPC . MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139 , IV , DO CPC/15 . COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15 . DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 , § 1º , DO CPC/15 . COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 . ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar a suspensão da carteira nacional de habilitação e o condicionamento do direito de deixar o país ao oferecimento de garantia da dívida exequenda; b) é possível ao juiz adotar medidas executivas atípicas e sob quais circunstâncias; e c) se ocorre flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos nessa via mandamental. 3. Com a previsão expressa e subsidiária do remédio constitucional do mandado de segurança, o habeas corpus se destina à tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, não se revelando, pois, cabível quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. , 5º e 6º do CPC ), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC , impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805 , parágrafo único , do CPC/15 , a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805 , parágrafo único , do CPC/15 , de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.

Doutrina que cita Art 4 Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Multa Judicial (Astreinte) - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Caselli Pereira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art 4 Cpc

Modelos que citam Art 4 Cpc

  • Citação por edital

    Modelos • 10/09/2023 • Henrique Pereira Advocacia

    e prezando pela duração razoável do processo e pela primazia da solução integral de mérito, esculpidas no art. CPC e conforme estabelece o artigo 257 deste mesmo diploma, requer a Vossa Excelência... não recebimento ou não localização do réu - basicamente, qualquer coisa que indique ao juízo que não vale mais tentar citar o réu pelos meios convencionais] Assim, nos termos do artigo 256 , inciso II do CPC

  • Adoção (casal)

    Modelos • 26/09/2023 • Thaisa Machado

    Art. do CPC ); b) que o presente feito seja realizado em segredo de justiça (cf. Art. 189 , II , do CPC ), e que seja concedido o benefício da aistência judiciária gratuita, cf... Art. 98 e ssss. do CPC e art. 141 , § 2º , da Lei nº 8.069 /1990 - ECA ; c) que determine a realização de estudo social da ação; d) a intimação do Ilmo. Dr

  • Modelo - Ação Declaratória de Autenticidade de Documentos

    Modelos • 29/02/2024 • Rafael Junior

    II do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS em face de... completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.

Artigos que citam Art 4 Cpc

  • Cooperação e Vícios Processuais

    A Saneabilidade de Vícios Processuais: Art. do CPC/2015 Consoante o dispositivo trazido pelo FPPC372 e amparado pelo art. do CPC/2015 , o legislador conferiu ao órgão jurisdicional um dever relevante... Amparados pelos arts. e 6º do CPC/2015 , percebe-se que a legislação incentiva as partes a agirem com ética, lealdade e transparência... A Cooperação e Lealdade Processual: Arts. e 6º do CPC/2015 O FPPC373 aponta a necessidade de cooperação entre as partes no curso do processo

  • A (in) constitucionalidade de medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão de cnh frente ao princípio da liberdade e ao da efetividade.

    Seguindo a linha de raciocínio prevista do art. do CPC , Theodoro Junior (2016, pag. 72) afirma que, O Novo CPC , por seu turno, prevê que essa garantia de duração razoável do processo aplica-se ao... Um desses pilares faz referência ao Princípio da Efetividade que faz menção prioritária a efetiva satisfação da tutela jurisdicional elencada no art. do CPC , no sentido de que “As partes têm o direito... cumulado com o art. 139 , iv, do Código de Processo Civil

Notícias que citam Art 4 Cpc

  • Arresto cautelar. Efetividade do processo de execução. Recuperação de crédito efetiva.

    Também se apoiará, de maneira mais ampla, no art. CPC , eis que o credor/exequente, tem direito de obter a solução integral e com inclusão da atividade satisfativa... titularidade coloca em risco o princípio da efetividade da execução e o previsto no art. CPC , "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade... Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC , o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias

  • Pronunciamento CPC 00 (R2) e Documento de Revisão 14 são aprovados pela CVM

    Documento de Revisão 14 Revisão de Pronunciamentos Técnicos – aprova e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o a revisão referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06... (R2), CPC 09 , CPC 10 (R1), CPC 11 , CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25 , CPC 26 (R1), CPC 27 , CPC 28 , CPC 29 , CPC 32 , CPC 37 (R1), CPC 46 , CPC 47 , CPC 48, às Interpretações... Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 11-12, as Deliberações 835 e 836 que, respectivamente, aprovam os seguintes atos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis: CPC

  • Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13 é aprovado

    Os documentos revistos, na sua totalidade, são referentes às seguintes normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis: CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11 , CPC 15 (R1), CPC 16 (R1)... CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25 , CPC 26 (R1), CPC 27 , CPC 28 , CPC 29 , CPC 32 , CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39 , CPC 40 (R1), CPC 47 e CPC 48 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (... Valores Mobiliários (CVM) publicou na edição desta segunda-feira, 5-11, a Deliberação 802/2018, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 13, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC

Diários Oficiais que citam Art 4 Cpc