art 52 2 do cdc em Todos os Documentos

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Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
(Revogado)
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (Vetado).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091028621001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. ART. 52 , § 2º DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. A cobrança de tarifas no ato da liquidação antecipada da dívida fere o disposto no art. 52 , § 2º do CDC por se tratar de prática abusiva.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL 15/02/2011 - 15/2/2011 Apelação Cível AC 10439091028621001 Muriaé (TJ-MG) Antônio de Pádua

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110590694 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ABATIMENTO EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (ART. 52 , § 2º , DO CDC ). É dever jurídico do fornecedor (no caso específico, instituição financeira) informar ao consumidor, quando por ele solicitado, o valor que lhe é devido, sem se descuidar de observar a legislação consumerista, a qual prevê ser “assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.” (art. 52 , § 2º , do CDC ). Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038808762 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. ART. 52 , § 2º DO CDC . QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. É assegurado ao consumidor a quitação antecipada do contrato, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52 , § 2º do CDC .Apelação Cível provida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 2169568 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. ART. 52 , § 2º , DO CDC . REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRESCIMOS. VALOR PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. É devida a restituição do valor pago a maior pelo autor, de maneira que o art. 52 , § 2º , do C.D.C. assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 2. Por inexistir prova da má-fé do promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. 3. Em razão da sucumbência recíproca, o ônus de sucumbencial deve ser distribuído, condenando-se as partes a ratearem as custas em igual proporção e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. ART. 52 , § 2º , DO CDC . REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRESCIMOS. VALOR PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO....É devida a restituição do valor pago a maior pelo autor, de maneira que o art. 52 , § 2º , do C.D.C. assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e...demais acréscimos. 2.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062204813 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO. ART. 52 , § 2º DO CDC . DANOS MORAIS INOCORRENTES. Quitação antecipada. De acordo com o art. 52 , § 2º do CDC , é direito do consumidor a liquidação antecipada do contrato, não podendo tal pretensão ser negada pela instituição financeira. Dano Moral. Inocorrência. Autor não logrou provar fato constitutivo de seu direito, no sentido de comprovar que o fato causou-lhe danos morais. A situação vivenciada, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da indenização de natureza subjetiva. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060965837 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Diante da liquidação antecipada do contrato de empréstimo, conforme disposto do art. 52 , § 2º , do CDC , cabível a redução proporcional dos juros e demais encargos. Nulidade da cláusula contratual que estabelece somente a redução proporcional dos juros. Devida a repetição do indébito em dobro, porquanto restou comprovado pela prova pericial cobrança indevida pelo réu. APELO IMPROVIDO.. ( Apelação Cível Nº 70060965837 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140268624001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO DE JUROS LEGAIS E DEMAIS ACRÉSCIMOS - EMISSÃO DE BOLETO - POSSIBILIDADE - ART. 52§ 2º, DO CDC . 1. Conforme preceitua o art. 52 , § 2º , do CDC , resta evidente o direito do consumidor em quitar antecipadamente seu débito, com abatimento proporcional dos juros legais e demais acréscimos. 2. Com observância ao dever de informar e o princípio da transparência estatuídos nos arts. 4º e 6º , III , do CDC , é direito do consumidor obter previamente o boleto bancário para conhecimento dos juros e acréscimos que foram abatidos para o pagamento antecipado do empréstimo, independentemente de se tratar de empréstimo consignado. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048707277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. ART. 52 , § 2ª DO CDC . É assegurada ao consumidor a quitação antecipada do contrato, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52 , § 2º do CDC .ART. 333 , INC. II DO CPC . É da parte ré o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , inc. II do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade.Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120096447002 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - ART. 52 , § 2º , DO CDC . Consoante o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.516/07 do Conselho Monetário Nacional - CMN, publicada pelo Banco Central do Brasil em 06/12/2007, bem como o disposto no art. 52 , § 2º , do CDC , é vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092804903001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE- COBRANÇA DE TARIFAS - ART. 52 , § 2º DO CDC - PRÁTICA ABUSIVA- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Havendo liquidação antecipada de débito, o consumidor faz jus à redução proporcional dos juros. (art. 53 , § 2º do CDC ). Não há ilegalidade se o próprio consumidor adota a Tabela Price como método de amortização do débito. A cobrança de tarifas no ato da liquidação antecipada da dívida fere o disposto no art. 52 , § 2º do CDC e a Resolução 3.516/2007 do BACEN. Se a cobrança do valor é contrária ao CDC e a Resolução do BACEN e não tem amparo contratual, está configurada a má-fé. Provada a má-fé, o valor cobrado e pago indevidamente deve ser restituído em dobro.

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