art 54 3 da lei 14512 83 recife em Todos os Documentos

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Decreto nº 23932 de 08 de setembro de 2008 de Recife

Legislação08/09/2008Câmara Municipal de Recife
ALTERA O DECRETO Nº 17.224 /95 PARA AUTORIZAR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO A LIQUIDAR, EM CASOS ESPECIAIS, AS DESPESAS EFETUADAS COM BASE NOS INCISOS I E II DA LEI Nº 8.666 /93.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.224 /95, de 30.12.1995; CONSIDERANDO a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Habitação; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto nº 17.224 /95, passando a vigorar com

DOM-REC 28/02/2019 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais28/02/2019Diário Oficial do Município de Recife
14.512 /1983 e as modificações previstas na Lei nº 17.975/2014, R E S O L V E : Art. 1º - Designar...nº 14.512 /1983 e as modificações previstas na Lei nº 17.975/2014, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar da função...Nº 18.105 de 23 de janeiro de 2015 que altera o Inciso II do art. 137 da Lei14.512 de 17 de janeiro...

Decreto nº 24403 de 18 de Março de 2009 de Recife

Legislação18/03/2009Câmara Municipal de Recife
ALTERA O DECRETO Nº 17.224 /95 PARA AUTORIZAR A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A LIQUIDAR, EM CASOS ESPECIAIS, AS DESPESAS EFETUADAS COM BASE NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666 /93.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no Decreto nº 17.224 /95, de 30.12.1995; Considerando a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Considerando, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto

DOM-REC 21/03/2019 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais21/03/2019Diário Oficial do Município de Recife
, no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art. 208, II, da Lei nº 14.728/1985, do Município...atribuída aos seus membros, do Art. 10 do Regimento da JARI/Recife. atribuída aos seus membros, do Art. 10 do Regimento da JARI/Recife.

TCE-PE - Inteiro Teor. : 23152

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005

nº 4320 /64, a Lei nº 15.872 /94, Lei14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Município...nº 15.863/91 art. 111 §§ 1º, 2º e 3º. b) Ausência dos termos do convênio firmado com a PCR, impedindo...nº 15.863/91, art. 111, §§ 1º, 2º e 3º; Considerando a ausência dos termos do convênio firmado com a...

DOM-REC 15/11/2018 - Pág. 21 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Município de Recife
cartorárias da Unidade Executora - UEx; RESOLVE: I.Indicar a servidora ROSANA GOMES MARTINS, matrícula nº 54.280..., no uso das suas atribuições e com fulcro no disposto no Art. 208, I, da Lei nº 14.728/1985, do Município...); Prazo de vigência contratual: 12 (doze) meses a contar da Ordem de Serviço; Dotação: 50.08.2.753.3.3.90.30...

Decreto nº 24311 de 29 de dezembro de 2008 de Recife

Legislação29/12/2008Câmara Municipal de Recife
REGULAMENTA O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FIC.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e tendo em vista o disposto no Capítulo III, artigos 8º a 12, da Lei Municipal nº 16.215 /96, de 12 de julho de 1996, e nos arts. 153 e seguintes da Lei Municipal nº 14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Município do Recife), DECRETA: Art. 1º O Fundo de Incentivo à Cultura - FIC instituído como um dos mecanismos do Sistema de Incentivo a Cultura

DOM-REC 30/03/2019 - Pág. 23 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais30/03/2019Diário Oficial do Município de Recife
Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983 R E S O L V E : Art. 1º Designar o servidor RENATA MARIA...Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983 RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora REBECKA CAVALCANTI...R$ 1.436.797,54 R$ 1.565.518,33

DOM-REC 12/07/2018 - Pág. 20 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais12/07/2018Diário Oficial do Município de Recife
. 61, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso III do art. 115 , da Lei14.512 CONSIDERANDO a necessidade.... 61, da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso III do art. 115 , da Lei14.512 - CONSIDERANDO a...DE CARVALHO 54.060-3 07.56605.2.17 ELBA DE ALBUQUERQUE SOUTO 15.770-8 07.25596.9.18 JOSENILDO F....

DOM-REC 02/07/2019 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais02/07/2019Diário Oficial do Município de Recife
Orgânica do Município do Recife tendo em vista o disposto na Lei 18.132/2015, publicada no Diário Oficial...Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983. Municipal nº 14.512 , de 17 de janeiro de 1983.
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