Art 544 Cc em Todos os documentos

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Notícias que citam Art 544 Cc

  • Doação de bens imóveis e antecipação de herança: Validade e limites legais

    Conforme artigo 544 do Código Civil , a doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança... De acordo com o Código Civil “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”

  • Pai pode doar bem a um dos filhos sem anuência dos demais?

    Art. 544 do Código Civil : A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança... Esta é a previsão expressa do art. 2.002 do Código Civil : Art. 2.002 , Código Civil : Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir... Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil . Vejamos

  • Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

    O MP alegou também violação ao artigo 544 do Código Civil devido à doação de imóvel pelo homem à companheira em 1980 (bem que integraria o patrimônio comum, pois foi adquirido durante a união)... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... Na ação, o órgão defendeu a adoção da regra prevista no inciso II do artigo 1.790 do Código Civil , pois esta seria a que melhor atende aos interesses dos filhos, não se podendo garantir à mulher cota

Doutrina que cita Art 544 Cc

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Art 544 Cc

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20098260068 SP XXXXX-07.2009.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Bem imóvel – Ação declaratória de nulidade de doação c/c arbitramento de aluguel – Quantia doada em dinheiro que não invadiu a legítima sendo apenas adiantamento de herança – Art. 544 CC - Pretensão de rediscussão sobre a questão - Efeito infringente do julgado – Inexistência de vícios a serem remediados – Prequestionamento – Embargos Rejeitados.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-22.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Determinação para que a Agravante traga imóvel (de São Paulo) à colação – Bem cuja metade ideal do de cujus foi doada à Agravante, com cancelamento de cláusula de usufruto – Expressa disposição em contrato de que a doação sai da parte disponível do patrimônio do doador – Arts. 544 cc 2.005 e 2.006 CC – Desnecessidade de colação – Determinação para que outro imóvel (em São Vicente) integre a partilha – Alegação de que este imóvel foi adquirido com o dinheiro proveniente da aposentadoria da Agravante não comprovada – Imóvel deve integrar a partilha – Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260003 SP XXXXX-58.2012.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Anulatória Doação inoficiosa Mãe das partes doou 78,95% de seu patrimônio a três filhas, deixando 21,05% para o Apelante, que tinha direito a herdar um quarto da legítima, ou 12,5% do patrimônio Doação que representa regular exercício do direito a dispor de metade do patrimônio, bem como do direito de adiantar legítima (art. 544 CC ) Direito a anular doação que excede legítima (art. 549 CC ) não é absoluto, mas serve para garantir direito a herança, que no caso foi respeitado Recurso provido.

Artigos que citam Art 544 Cc

Modelos que citam Art 544 Cc

  • Modelo Contrato de doação de ascendente a descendente

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    De acordo com o artigo 544 do Código Civil , a doação de ascendente para descendente é permitida, desde que não haja prejuízo aos outros descendentes e, se for o caso, ao cônjuge sobrevivente... CONTRATO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE O Código Civil , em seus artigos 538 a 564 , trata das disposições gerais sobre a doação, inclusive da doação de ascendente para descendente... Caso a doação de ascendente para descendente seja contestada, poderá ser anulada por vícios de consentimento ou por ingratidão do donatário (art. 555 e 557 , do CC )

  • [contrato de doação] Modelo de contrato de doação.

    Modelos • 25/04/2020 • Mariana Santos da Silva

    Mesmo sendo espécies distintas, a doação entre mãe e filha e cônjuge elas seguirão a regra o art. 544 do Código Civil : “A doação de ascendente a descente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento... Doação contemplativa: acontecerá quando o doador quer justificar o motivo da prática de liberalidade Há outros tipos de doação e elas se encontram entre o art. 538 a 564 do Código Civil , caso queira aprofundar

  • [Modelo] Contestação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de (Cidade - Estado). Autos nº (Número do Processo) (nome) , qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, Contestar a Ação de “Nulidade de Escritura Pública”, movida por (Nome do autor da Ação), processo em epígrafe, pelos seguintes motivos: Resenha Fática. Em 05/2/16 o Autor ingressou com a indigitada ação em face do Contestante, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de escritura pública e, alternativamente, postulou o reconhecimento de possíveis adiantamento de legitima em sede de colação. Pois bem, às fls., o Autor alega que em 22/5/1984, (Nome), falecida em 12/4/2009, genitora do Contestante, teria, mediante fraude e simulação, em prejuízo de demais herdeiros, transferido, por interposta pessoa de nome (Nome), via contrato de compra e venda, uma gleba de terra de 8 alqueires do imóvel denominado (nome do imóvel). Narra o Autor que a suposta

Diários Oficiais que citam Art 544 Cc

  • DJGO 15/12/2022 - Pág. 7995 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL . ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DEVER DE COLAÇÃO. ARTIGO 2.002 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . DISPENSA. INOCORRÊNCIA... ARTIGO 2.006 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1.(…) 3. O artigo 544 do Código Civil é taxativo ao assentar que... Inteligência do artigo 2.006 do Código Civil . Ausentes tais pressupostos, não há como, nem por onde, afastar a regra que se extrai do artigo 544 do Código Civil . 8

  • DJGO 27/09/2022 - Pág. 6178 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL . ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DEVER DE COLAÇÃO. ARTIGO 2.002 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . DISPENSA. INOCORRÊNCIA... Inteligência do artigo 2.006 do Código Civil . Ausentes tais pressupostos, não há como, nem por onde, afastar a regra que se extrai do artigo 544 do Código Civil . 8... O artigo 544 do Código Civil é taxativo ao assentar que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. 4

Peças Processuais que citam Art 544 Cc

  • Petição - TJSC - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.24.0091 em 20/09/2023 • TJSC · Foro · Capital - Eduardo Luz, SC

    Os artigos 320 , 541 e 544 do Código Civil A cláusula primeira do "Recibo de Quitação" da antecipação integral da legítima menciona os artigos 320 , 541 e 544 , todos do Código Civil... Refere-se, sim, a antecipação de legítima, na forma preconizada no art. 544 do Código Civil... Impõe-se a reprodução das seguintes cláusulas: "Cláusula 1a - Nos termos dos arts. 320 , 541 e 544 , todos do Código Civil , serve o presente instrumento como recibo de quitação referente ao ‘Termo de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0168 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    -6, nos termos do art. 544 do CC , sob pena de sonegados"... do CC , sob pena de sonegados... do CC , sob pena de sonegados