art 55 da lei n 5764 71 em Todos os Documentos

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Artigo 55 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01001727220185010031 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE COOPERATIVA. GARANTIA DE EMPREGO. O art. 55 da Lei5764 /71, confere ao diretor eleito de cooperativa o direito à estabilidade provisória assegurada aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-22 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 000802624120165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA, PREVISTA NO ART. 55 DA LEI5764/71, SUBMETE-SE AO MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS DIRIGENTES SINDICAIS PELO ART. 543 DA CLT . ASSIM, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR QUE OS COOPERATIVADOS PERTENÇAM À MESMA EMPRESA. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102168720165030054 0010216-87.2016.5.03.0054 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

GARANTIA PROVISÓRIA. COOPERATIVA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE DIRETOR. ARTIGO 55 DA LEI5.764 /71. O art. 55 , da Lei5764 /71, dispõe sobre a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de cooperativas, podendo abranger membro do Conselho de Administração, caso ele possua poderes previstos no respectivo Estatuto, sobretudo quando exerce atividades de diretor, como no caso dos autos.

TRT-16 - 00163125520185160000 0016312-55.2018.5.16.0000 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade provisória do diretor titular de cooperativa, prevista no art. 55 da Lei5764 /71, submete-se ao mesmo tratamento dispensado aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT . Agravo conhecido e improvido.

Encontrado em: 03/10/2019 - 3/10/2019 00163125520185160000 0016312-55.2018.5.16.0000 (TRT-16) SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00003548620195130029 0000354-86.2019.5.13.0029 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2021

COOPERATIVA DE EMPREGADOS SEM FINS LUCRATIVOS. DIRIGENTE. ESTABILIDADE. REQUISITOS VERIFICADOS. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 5.764/1971. A estabilidade provisória conferida ao diretor de cooperativa, prevista no art. 55 da Lei5764 /71, assemelha-se àquela dispensada aos dirigentes sindicais na forma do art. 543 da CLT. Demonstrado nos autos, que a hipótese em análise se amolda à situação legal, resta clarividente o direito do obreiro à estabilidade, de modo que a dispensa do empregado deve ser convertida em sua reintegração aos quadros da empresa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002729420105010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade provisória do diretor titular de cooperativa, prevista no art. 55 da Lei5764 /71, submete-se ao mesmo tratamento dispensado aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102168720165030054 MG 0010216-87.2016.5.03.0054 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

GARANTIA PROVISÓRIA. COOPERATIVA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE DIRETOR. ARTIGO 55 DA LEI5.764 /71. O art. 55 , da Lei5764 /71, dispõe sobre a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de cooperativas, podendo abranger membro do Conselho de Administração, caso ele possua poderes previstos no respectivo Estatuto, sobretudo quando exerce atividades de diretor, como no caso dos autos.

TRT-16 - 00162086320185160000 0016208-63.2018.5.16.0000 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. A estabilidade provisória do diretor de cooperativa, prevista no art. 55 da Lei5764 /71, submete-se ao mesmo tratamento dispensado aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT , sendo nula a demissão do empregado, sem justa causa, ocorrida no curso do período da estabilidade. Ação conhecida. Segurança denegada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01044201405403006 MG 0001044-92.2014.5.03.0054 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COOPERATIVA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI5.764 /71. O art. 55 da lei5764 /71 assegura a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, podendo abranger membro do Conselho de Administração, caso ele possua poderes de administração previsto no respectivo Estatuto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só são devidos nas hipóteses previstas na Súmula 219 do TST. No mesmo sentido a recente Súmula 37 editada por este Regional.

TRT-22 16/11/2016 - Pág. 33 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais16/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA, PREVISTA NO ART. 55 DA LEI5764/71, SUBMETE-SE AO MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS DIRIGENTES SINDICAIS PELO ART. 543 DA CLT ....Superando o juízo de cognição sumária e adentrando em juízo de cognição exauriente, este juízo enfrenta a matéria meritória à luz da lei e da vetusta e consolidada jurisprudência do C. TST....O dirigente de cooperativa recebeu tratamento similar ao do dirigente sindical, na medida em que a Lei 5.764 /71 conferiu a empregado eleito diretor de sociedade cooperativa a estabilidade
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