Art 619 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 619 do Cpc

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Ubiratã XXXXX-25.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DO ITCMD E DEMAIS DESPESAS. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 , INCISO I , DO CPC . ANUÊNCIA DE AMBOS OS HERDEIROS. ALIENAÇÃO QUE SERÁ BENÉFICA PARA O TRÂMITE E DESFECHO DO INVENTÁRIO. VALOR OBTIDO QUE SERVIRÁ PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E IMPOSTOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 27.03.2023)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO REALIZADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSULTA DOS HERDEIROS. I. Legitimidade e interesse recursal, existentes. II. É nulo o acordo celebrado pelo inventariante sem oitiva de todos os interessados, conforme exegese do art. 619 , II , do CPC . III. Decisão homologatória desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076986710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-81.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem recebido em herança. Reforma impertinente. Medida excepcional que requer demonstração de urgência e necessidade, o que não restou indicado nos autos. Inteligência do art. 619 ,I do CPC . Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

Doutrina que cita Art 619 do Cpc

Modelos que citam Art 619 do Cpc

  • [Modelo] Processo Civil/Direito das Sucessões - Recurso de Agravo de Instrumento

    Modelos • 14/03/2024 • Érico Olivieri

    base na regra insculpida nos incisos III e IV do Artigo 619 do Código de Processo Civil , cujo texto segue transcrito: “Art. 619... – “Art. 619... Decisão agravada, o primeiro fundamento que apresenta para indeferir o ressarcimento das despesas ordinárias é a aplicação da regra contida no caput do artigo 619 do Código de Processo Civil , ou seja

  • Alienação de Bem Móvel (Inventário)

    Modelos • 28/09/2023 • Thaisa Machado

    Por esse motivo, a Inventariante, com fulcro no art. 619 do CPC , entra com o presente pedido, a fim de obter autorização de Vossa Excelência para que se cumpra o contrato feito pelo de cujus... DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ QUALIFICAÇÃO, por seu representante legal, vem, perante Vossa Excelência, propor: PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL com fundamento no art. 619... I , do CPC , pelos fatos que passa a expor: O de cujus, Sr. __________, vendeu uma máquina de debulhar milho, marca _________, modelo _________, por meio de contrato de Compra e Venda ao Sr. _______

  • Modelo | Pedido de Alienação de Bem Móvel

    Modelos • 20/05/2021 • Carlos Wilians

    👉🏼 Clique Aqui PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL, com fundamento no art. 619 , I , do CPC/2015 , pelos fatos que passa a expor: O de cujus, Sr. __________, vendeu uma máquina de debulhar milho, marca... Por esse motivo, a Inventariante, com fulcro no art. 619 do CPC/2015 , entra com o presente pedido, a fim de obter autorização de Vossa Excelência para que se cumpra o contrato feito pelo de cujus

Diários Oficiais que citam Art 619 do Cpc

  • DJGO 21/05/2024 - Pág. 24011 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (Inteligência dos arts. 618 e 619 , do CPC/15 )... Ademais é importante destacar o artigo 619 do Código de Processo Civil : Art. 619... O inventariante simplesmente ignorou o artigo 619 do CPC . Entendo que a cessão de direitos hereditários constante no evento n. 43 não cumpriu os requisitos legais para sua homologação

  • DJGO 12/09/2023 - Pág. 3278 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    para validade da alienação e bens de qualquer espécie (art. 619 , I , do CPC ) ou transação em juízo ou fora dele (art. 619 , II , do CPC ), a inventariante deve ouvir os interessados e ter autorização... Bradam novamente que, conforme dicção do art. 619 , II do CPC , é necessário o consentimento e autorização judicial do juízo do inventário para formalização de acordo pela inventariante... Em suas razões, as recorrentes relatam que a anulação do acordo entabulado pela inventariante nos autos de insolvência civil do de cujus se justifica pela violação do art. 619 , do CPC o qual leciona que

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 17569 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (Inteligência dos arts. 618 e 619 , do CPC/15 )... Ademais é importante destacar o artigo 619 do Código de Processo Civil : Art. 619... O inventariante simplesmente ignorou o artigo 619 do CPC . Entendo que a cessão de direitos hereditários constante no evento n. 43 não cumpriu os requisitos legais para sua homologação

Artigos que citam Art 619 do Cpc

  • Passo a Passo do processo de Inventário Judicial

    As incumbências do inventariante estão elencadas no rol dos arts 618 e 619 do CPC , podendo realizar qualquer das condutas no art. 618 livremente, mas quanto as incumbências do art. 619 do CPC , só o poderá... O inventariante, após prestar compromisso, tem um prazo de 20 dias (art. 620 CPC ) para fazer as primeiras declarações... O processo de inventário, quando haja testamento ou incapaz, será obrigatoriamente realizado pela via judicial, segundo o disposto no art. 610 do CPC

  • O inventariante

    Quanto as funções do inventariante, estas constam previstas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil , se destacando a representação do espólio seja na ação judicial ou em ações relativas aos... É possível ainda, que seja nomeado um inventariante dativo, por força do artigo 990 do CPC , isso se dará quando houver conflito de interesses dos herdeiros relativos à inventariança, neste caso, o juízo

Notícias que citam Art 619 do Cpc

  • Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia

    Na Corte, o relator do processo na Terceira Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, conforme os artigos 991 e 992 do Código de Processo Civil de 1973 , convertidos em artigos 618 e 619... do novo CPC , o inventariante deve conservar o patrimônio que integra o espólio, com a realização de atos como o pagamento de tributos e de aluguéis, a fim de que, ao final da divisão, os bens tenham

  • Resumo. Informativo 687 do STJ.

    Ainda, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento dos bens do espólio ( CPC , art. 619 )... CPC/2015 . Destaque Na vigência do CPC/2015 , remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda... Art. 85 , § 8º do CPC . Valor discutidos na sentença a ser homologada. Pedido de Vista

Peças Processuais que citam Art 619 do Cpc

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Banco Toyota do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0361 em 07/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Não se opõe à nomeação da genitora de Caroline ao cargo de inventariante, consignando que cabe a ela a obrigação pelo pagamento das dívidas do espólio na forma do artigo 619 do CPC . 2.)... Referido veículo está sob a posse e cuidados da inventariante, sra. cabendo a ela a obrigação pelo pagamento das dívidas do espólio na forma do artigo 619 do CPC . 2.2) 50% (cinquenta por cento) dos direitos... do CPC . 2.3) 50% (cinquenta por cento) de eventual saldo em conta corrente, investimentos e aplicações financeiras. 2.4) 50% (cinquenta por cento) dos bens móveis que guarnecem o imóvel situado à , torre

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0361 em 23/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Isso, nos termos do artigo 619 , I , do CPC/15 . Assim disciplina o artigo 619 do CPC/15 : "Art. 619... Inventariante e já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, por meio de seus Advogados que abaixo subscrevem, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 619... I , do CPC/15 e art. 17 da lei Nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, requerer e reiterar: ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO E DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD pelos motivos que abaixo

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 02/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA MANIFESTAÇÃO DA HERDEIRA Apesar da ausência de autorização judicial e sem ouvir a HERDEIRA, em evidente desobediência ao contido no artigo 619 , inciso II do CPC , a HERDEIRA não se opõe aos termos... Decisão acima e sem autorização judicial e sem ouvir a HERDEIRA, em evidente desobediência ao contido no artigo 619 , inciso II do CPC , transigiu fora como informado as Fls. 456: Anexa a referida petição... O INVENTARIANTE as Fls. 447 desconhece a divida e a luz do artigo 798 XII do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei 8.906 /94 e ainda se manifestasse alegando desconhecer os serviços prestados no