art 65 da lei de contravencoes penais em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040080693175001 Araxá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009

APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Embora moralmente condenável, as condutas praticadas pelo réu não configuram crime, de reprovabilidade semelhante à conjunção carnal violenta proibida pelo art. 213 do CP . Todavia, como a prova dos autos nos aponta que o acusado importunou a vítima, sua conduta enquadra-se no disposto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10182060004021001 Conquista (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008

APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Embora moralmente condenável, as condutas praticadas pelo réu não configuram o crime de atentado violento ao pudor, de reprovabilidade semelhante à conjunção carnal violenta, proibida pelo art. 213 do CP. Todavia, como a prova dos autos nos aponta que o acusado importunou a vítima, sua conduta enquadra-se no disposto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10017030054351001 Almenara (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2007

APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . Embora moralmente condenável, as condutas praticadas pelo réu não configuram o crime de atentado violento ao pudor, de reprovabilidade semelhante à conduta descrita no art. 214 do CP . Todavia, como a prova dos autos nos aponta que o acusado por diversas vezes importunou a vítima, tendo chamado-a para ir ao seu quarto e passado a mão em seu corpo, sua conduta enquadra-se no disposto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais .

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1124976 PR Denúncia Crime (Cam) 0112497-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002

DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADOR - CO-AUTORIA - ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ATIPICIDADE - REJEIÇÃO. Se os fatos imputados não se subsomem na previsão do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , posto inexistentes o acinte ou o motivo reprovável reclamados pelo tipo contravencional, não se viabiliza juízo positivo de admissibilidade da denúncia (art. 43 , I , CPP , e art. 6º , Lei nº 8.038 /90).

Encontrado em: REJEITAR a denúncia. 2ª Câmara Criminal 19/08/2002 DJ: 6188 - 19/8/2002 DENUNCIA, CRIME, LF 8038/90 - ART.... 6 , CPP - ART 43, I, CONTRAVENÇÃO PENAL, DL 3688 /41, CF/88 - ART 29 , VIII, LF 9099/95, CONSTRANGIMENTO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002846301 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

APELAÇÃO CRIME. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Existência de conflito familiar em relação a divisa de terras que retira dos relatos da vítima e do informante, seu marido, a necessária isenção para, por si só, sustentar a condenação. Prova que, em função da parcialidade de que se reveste e em função das inconsistências verificadas, não se mostra suficiente para conduzir a juízo condenatório. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001878495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008

APELAÇÃO CRIME. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Provada a prática do delito, pelo teor dos depoimentos prestados pela vítima e testemunha, impositiva a confirmação da condenação da acusada como incursa nas sanções penais do artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais .APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001878495, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/11/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002662567 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção, pelo que consta dos depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Argumentos críveis e coerentes. Dolo especifico configurado. Conduta típica.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002097152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2009

APELAÇÃO CRIME. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Comprovada a prática do delito pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase policial quanto na fase judicial, impositiva a confirmação da condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais .NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002097152, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 08/06/2009)

TJ-RS - Agravo AGV 70052325271 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013

AGRAVO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . MANDADO DE SEGURANÇA. Restituição de veículo apreendido em decorrência de contravenção penal. Competência do Juizado Especial Criminal e respectivas Turmas Recursais. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052325271, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002578979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2010

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Suficientemente comprovada a ocorrência da contravenção, pelo que consta dos depoimentos da vítima e das testemunhas que, embora se tratem de familiares e amigas, têm especial valor diante da natureza do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. Argumentos críveis e coerentes. RECURSO DESPROVIDO.

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