( Lei n2 'na Prefeitura da Cidade de Recife - PE, 14.512/83), que determina a movimentaçãóde todos os.... 12 do Decreto-7ei órgãos e , entidades federais, enhos para pagamento das despesas nE 1.290/73 e art...,aos rendimentos das ditas TV - ihobServância dos arti gos 33 e 38 do Decreto-lei ng Em que pesem as...