Art 685 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art 685 do Cpc

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210077 VENÂNCIO AIRES

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, COMO DETERMINA O ART. 685 DO CPC , NÃO OBSERVADO. À LUZ DO ART. 685 DO CPC , A AÇÃO PRINCIPAL (NO CASO, MANUTENÇÃO DE POSSE) E A OPOSIÇÃO DEVEM SER JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA ÚNICA. ASSIM NÃO OCORRENDO, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AMBOS OS FEITOS PARA QUE A OPOSIÇÃO TENHA REGULAR TRÂMITE E, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, SEJAM JULGADAS EM CONJUNTO AS DEMANDAS.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

  • TJ-MT - XXXXX20178110002 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DE AMBAS AS SENTENÇAS CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Admitido o processamento, a oposição será anexada aos autos principais e tramitará simultaneamente à ação originária, devendo obrigatoriamente ambas ser julgadas pela mesma sentença, consoante art. 685 do CPC/15 . Sentenças anuladas, de ambos os processos , determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam anexados os autos e proferida uma única sentença.-

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130210

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO UNO NECESSÁRIO - ART. 685 DO CPC/15 - SENTENÇA CASSADA. - A oposição será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença, conforme dispõe o art. 685 do CPC/15 , sendo impositivo o reconhecimento de nulidade absoluta, com a consequente desconstituição da sentença, de ofício, em observância ao princípio do devido processo legal.

Modelos que citam Art 685 do Cpc

  • Pedido de redução da penhora

    Modelos • 05/08/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Por outro lado, de forma facultativa, dispõe o artigo 685 do Código de Processo Civil : Artigo l85 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz , a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária :... bens suficientes , ou transferi-la para outros , que bastem à execução , se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios ; Assim, com respaldo no artigo 685... Nem se diga que na praça os lotes possam não alcançar, pelo menos, 60% (sessenta por cento) doseu valor da avaliação, mesmo porque, conforme consta do artigo 692 , ainda do CPC , não deverá seraceito lanço

  • Modelo de Ação de Oposição

    Modelos • 10/10/2018 • Sandra Regina Fonseca

    - CPC . c) Que a presente ação seja distribuída por dependência , à __ Vara De Família e Sucessões da Comarca xxxx – xxxx, Processo nº xxxxxxxxxxxxxx, conforme art. 685 do Código de Processo Civil... DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a Requerente solicita nos termos do Art. 98 e seg. da Lei nº 13.105 /2015 o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar... II – DO DIREITO De acordo com o código de Processo Civil , aquele que pretender reivindicar seus direitos, no todo ou em parte, contra ato de autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, a fim de

  • Modelo - Petição Inicial de Chamamento do Feito à Ordem por Excesso a Penhora

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    O excesso de penhora somente poderá ser constatado quando da avaliação para os efeitos de venda dos bens penhorados em hasta pública, na forma do artigo 685 do Código de Processo Civil... Nesse sentido, o próprio Código Processual Civil em seu artigo 874 (antigo 685 do passado CPC ), ressalva a parte Executada requerer ao juízo a redução ou transferência da penhora, se o valor dos bens... Comentários ao Código de Processo Civil , volume 8: do processo de execução, arts. 566 a 645. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 421 e 422, apud PESSOA, Valton Dória

Doutrina que cita Art 685 do Cpc

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art 685 do Cpc

  • STJ 13/05/2024 - Pág. 8985 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15 , II , da LEF e 685 do CPC . (Precedentes: REsp XXXXX/PR, Rel... Destarte, consoante a dicção dos artigos 15 , II , da LEF e 685 do CPC , não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito

  • DJGO 11/10/2022 - Pág. 958 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O caput do art. 685 do Código de Processo Civil é impositivo ao dizer que admitido o processamento da oposição ela será apensada aos autos da ação principal e ambas serão julgadas pela mesma sentença... do Código de Processo Civil... : “Nos termos do art. 685 do Novo CPC , admitido processamento, a oposição será apenada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença . (…) O parágrafo

  • DJGO 14/07/2023 - Pág. 1903 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCEDIMENTAL ( CPC , ART. 685 , CAPUT). ERRO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA 1... Diante do erro no exercício da atividade jurisdicional, a cassação da sentença é medida impositiva para que seja observado o regramento previsto no caput do art. 685 do Código de Processo Civil... Nos termos do caput do art. 685 do Código de Processo Civil , admitido o processamento da oposição, ela será apensada aos autos da ação originária devendo ambas ser julgadas pela mesma sentença. 2

Peças Processuais que citam Art 685 do Cpc

Artigos que citam Art 685 do Cpc

  • Inobservância do contraditório na substituição de bens à penhora

    Inteligência dos artigos 656 , 657 e 685 , incisos I e II do CPC /73 - Recurso provido, com determinação... NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. - Conquanto a Lei de Execução Fiscal seja omissa sobre a substituição da penhora, deve-se aplicar o art. 685 do CPC , de forma subsidiária a tais feitos - Dispõe o art. 685... Entretanto, ao determinar a substituição do bem penhorado, a decisão agravada violou o princípio do contraditório previsto no artigo 685 , do CPC . 5

  • Oposição no Novo CPC

    Assim prevê o artigo 685 do CPC : “Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.”... A OPOSIÇÃO – ARTS. 682 a 686 CPC Ana Vitória Garcia Leite Deixam de ser espécies de intervenção de terceiro, no Novo Código de Processo Civil , a nomeação à autoria e a oposição... Em ambos os casos, a competência é do juízo da causa originária, conforme o artigo 61 do CPC

  • O Procedimento Especial de Oposição

    Veja-se que, antes do juízo positivo de admissibilidade, a oposição tramita de forma completamente autônoma ao feito original, consoante se infere do art. 685 , caput, do CPC/2015 , o qual preceitua que... autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença” (art. 685 , caput, do CPC/2015 ); b) Se após o início e antes do término da audiência instrutória do processo... conclusão é confirmada pelo seguinte raciocínio: antes de admitido o processamento da oposição, a causa originária continua tramitando normalmente, sem qualquer influência da nova demanda proposta (art. 685

Notícias que citam Art 685 do Cpc

  • Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais

    do CPC /73 (art. 874 do CPC/15 )... até 21/08/2020 1) O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, visto ser imprescindível o requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685... /73 (art. 845 , § 1º , do CPC/15 ), por ser esse procedimento compatível com o artigo 13 da LEF , que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora. 8) Impugnada a avaliação do imóvel penhorado, pelo