Art 7º Lei nº 6.515 em Todos os documentos

2.850 resultados

Jurisprudência que cita Art 7º Lei nº 6.515

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    31 e 40 , IV, da Lei nº 6.515 , de 1977... 1999, já tendo sido convertida em divórcio (cf. averbações na certidão de casamento do evento 223, cert4, do processo originário), do que se extrai tenha sido definida a partilha dos bens -cf. arts.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    In casu, não há dúvidas de que, na forma do artigo 7 2 , caput, da Lei 6.515 , no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002 , a separação judicial importou na partilha de bens, pondo fim... Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo , caput, da... Lei 6.515 , no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002 , a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal homologada em 1986, ainda que não levada a respectiva carta

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    In casu, não há dúvidas de que, na forma do artigo 7 2 , caput, da Lei 6.515 , no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002 , a separação judicial importou na partilha de bens, pondo fim... Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo , caput, da... Lei 6.515 , no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002 , a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal homologada em 1986, ainda que não levada a respectiva carta

Peças Processuais que citam Art 7º Lei nº 6.515

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 05/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    bastante procuradores que está subscrevem, com endereço profissional abaixo impresso 1 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.575 do Código Civil , c/c o art. ... § 2º , da Lei nº 6.515 /1977, propor: AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO em face de , brasileira, divorciada, enfermeira, portadora do RG sob nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº , residente

  • Pedido - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 04/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Seguindo a mesma linha de raciocínio, a lei nº 6.515 /1977, a qual rege os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, em seu artigo esclarece que

  • Pedido - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 04/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Seguindo a mesma linha de raciocínio, a lei nº 6.515 /1977, a qual rege os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, em seu artigo esclarece que

Doutrina que cita Art 7º Lei nº 6.515

Diários Oficiais que citam Art 7º Lei nº 6.515

  • DJDF 26/03/2019 - Pág. 1249 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/03/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O art. 50 , n. 7 , da Lei 6.515 /1977, que alterou o art. 258 do Código Civil de 1916 , vigente à época, dispôs que... O art. 50 , n. 7 , da Lei 6.515 /1977, que alterou o art. 258 do Código Civil de 1916 , vigente à época, dispôs que... Assim sendo, o regime de bens adotado é o da comunhão parcial, em consonância com os arts. 50 , n. 7 , da Lei 6.515 /1977 e art. 258 , caput, do Código Civil de 1916 , vigente à época do casamento

  • DJBA 22/05/2023 - Pág. 1515 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O afastamento do cônjuge do lar, que neste caso se trata de ex-cônjuge, é uma medida cautelar que está prevista no art. , § 1º da Lei 6.515 /77 e na Lei 11.340 /2006, art. 22 , inciso II... Esta parte poderá retirar do imóvel apenas seus pertences pessoais, tudo isso com fulcro no art. 300 do CPC , art. , § 1º da Lei 6.515 /77 e no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /2006

  • DJBA 12/06/2023 - Pág. 6466 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Neste ponto, a orientação contida na Legislação Pátria, por meio da Lei de Divórcio 6.515 /77 (aplicada analogicamente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável), em seu Art. , § 2º , in... ), em seu Art. , § 2º , in verbis: “§ 2º A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.”... No que se refere a partilha de bens, portanto, a orientação contida na Legislação Pátria, por meio da Lei de Divórcio 6.515 /77 (aplicada analogicamente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável

Artigos que citam Art 7º Lei nº 6.515

  • União Estável

    Lei n.º 6.515 /77, à relação concubinária... Os que entendem impossível baseiam-se no fato de ser inviável a aplicação analógica da separação de corpus, prevista no artigo 885, VI, do Código de Ritos e igualmente observada no art. 7.º , § 1.º , da

Modelos que citam Art 7º Lei nº 6.515

  • Pedido De Conversão De Separação Judicial Litigiosa Em Separação Consensual

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    § 2º , da Lei nº 6.515 /77 e do art. 1575 do Novo Código Civil... Tais estipulações poderão ser alteradas mediante acordo entre os REQUERENTES, conforme disposição do art. 15 da Lei nº 6.515 /77... h) Seja determinada a partilha dos bens, de acordo com o acordado entre os REQUERENTES, sendo que a ESPOSA ficará com os bens TAIS e o ESPOSO ficará com os bens TAIS, atendendo à disposição do art.

  • [MODELO] Ação Cautelar de Separação de corpos

    Modelos • 30/01/2023 • Arthur Sales

    II - DO DIREITO O pedido cautelar de separação de corpos é medida prevista no art. 1562 do CC e § 1 do art. 7 da Lei 6515 /77, ipsis litteris : Art. 1.562.

  • Ação Cautelar De Separação De Corpos

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Por conseguinte, vem requerer lhe seja concedido liminarmente o alvará de separação de corpos para salvaguardar sua integridade física e moral, conforme o § 1º , do art. , da Lei nº 6.515 /1977... nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.515

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica