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Jurisprudência que cita Art 77 Cp

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160136 Pitanga XXXXX-30.2019.8.16.0136 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas, em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se corroborada por demais elementos probatórios. II. Nas situações em que a suspensão condicional da execução representar período superior a reprimenda imposta em regime aberto, a referida benesse do art. 77 do Código Penal configura situação desfavorável ao condenado.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-30.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021)

  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20208250053

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003 C/C ART. 69 CÓDIGO PENAL ). AMEAÇA - CRIME COMETIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMPANHEIRO CONTRA A COMPANHEIRA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA – DELITO FORMAL – CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DO RESULTADO – ALEGADA DISCUSSÃO QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE –CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003 – RÉU QUE PORTAVA REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO – CONFISSÃO DO ACUSADO – MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA COMPROVADOS – CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE INERENTES À CONDUTA - RISCO À INCOLUMIDADE SOCIAL E À PAZ PÚBLICA - POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ATESTADA POR laudo DE EXAME BALÍSTICA COMPROVANDO QUE O REVÓLVER ESTAVA ÍNTEGRO E APTO A PROVOCAR LESÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA – CÁLCULO DOSIMÉTRICO BEM OPERADO – APENAMENTO DEFINITIVO FIXADO NA ORIGEM QUE PERMANECE INALTERADO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS – RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000341423 Nº único: XXXXX-68.2020.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 12/03/2021)

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO DE PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. "Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados no art. 89 , caput, da Lei n.º 9.099 /95, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no art. 77 do Código Penal : não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício." ( RHC n. 91.575/MG , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a previsão no tipo penal secundário de sanção alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, satisfaz o requisito objetivo para a concessão da benesse. 3. Na hipótese, verifica-se que a pena mínima cominada ao delito em tipificado no art. 7, IV, 'a', da Lei n. 8.137 /1990 é de 2 (dois) anos de detenção ou multa, o que permite a concessão do benefício legal. 4. Recurso ordinário provido para determinar que o Ministério Público reexamine a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional ao paciente, com extensão do provimento à corré.

Modelos que citam Art 77 Cp

  • Modelo de Resposta à Acusação

    Modelos • 28/10/2021 • Perfil Removido

    É visto que também se cumpre subsidiariamente os requisitos por parte do acusado, da suspensão condicional da pena descrito pelo artigo 77 do CP... De forma subsidiária o acusado se resguarda também na aprovação dos requisitos do art. 77 do CP , a suspensão condicional da pena, onde não é reincidente em crime doloso bem como sua conduta social não... do Código Penal )

  • Memorias 32

    Modelos • 02/02/2022 • Marinho Advogados

    do Regime aberto, Art. 33, § 2º, c, CP ; i) Substituição da PRD por PRL, se possível, Art. 44 , do CP ; j) Suspensão condicional da pena, Art. 77 , do CP ; k) Direito a recorrer em liberdade; l) Direito... do CP... do Código Penal

  • [Modelo] de Alegações finais na forma de Memorias de cliente que não paga pensão alimentícia.

    Modelos • 16/04/2020 • Marinho Advogados

    CP ); g) Substituição da PPL por PRD (Art. 44 do CP ); h) Suspensão condicional da pena (Art 77 do CP ); Prazo 10 dias EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL Autos... Substituição da PDL por RDP (Art. 44 do CP )... ; d) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE do Art. 61 , II , e , do CP ; e) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA IDADE, nos termos do Art. 65 , I do CP ; f) Fixação do REGIME ABERTO, nos termos do Art. 33 , § 2º do CP ;

Peças Processuais que citam Art 77 Cp

Doutrina que cita Art 77 Cp

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art 77 Cp

  • Pena restritiva de direitos X Suspensão condicional do processo.

    O SURSIS possui três espécies, sendo elas; Simples: o previsto no artigo 77 do Código Penal , ao qual tem cabimento qualquer pessoa que cumpra os requisitos... Ao debruçar-me sobre os artigos 43 e 77 do Código Penal , percebi que paira uma dúvida muito frequente, acerca da aplicabilidade, qual pena e benefícios se aplicam com melhor eficiência ao Réu... Etário: previsto no § 2º do art. 77 do Código Penal , quando o sentenciado possui idade superior a 70 anos, nessa hipótese a suspensão da pena será pelo prazo de 4 a 6 anos

  • Substitutivos Penais: aplicações em casos de lesão corporal ou violência doméstica e familiar

    CP ; 156 , LEP );2) pressupostos subjetivos: a) primariedade do agente em crime doloso (art. 77 , I , CP )- exceto se a condenação anterior for somente a pena de multa (art. 77 , § 1º , CP ); b) a culpabilidade... Como exposto, os requisitos e pressupostos estão presentes nos arts. 77 a 82 do CP , orientando quando deve-se aplicar os dispositivos. 4.3 Jurisprudência e aplicação dos Substitutivos Penais: Consoante... os antecedentes, a conduta social, à personalidade e os motivos do agente, bem como as circunstâncias do fato devem indicar a conveniência da medida (art. 77 , II , CP )- nesse caso, a chamada prognose

  • Você sabe o que é transação penal e SURSIS (suspenção condicional da Pena)?

    Arts. 77 a 82 do Código Penal ; Art. 157 da Lei de Execução Penal - LEP . Meu site para mais textos: https://www.guilhermeperlin.adv.br/... a 82 do Código Penal... sendo uma medida de política criminal que permite ao indivíduo condenado por infrações de menor gravidade a satisfação de sua pena de forma mais branda, obedecendo os requisitos disciplinados nos artigos 77

Notícias que citam Art 77 Cp

  • Justiça condena ex-senador e quatro agentes públicos por regalias

    Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal , notadamente por se... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente a culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como resposta estatal punitiva... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente pela valoração negativa da culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como

  • T2/E2 – Memoriais - Marcos P.

    SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão

Diários Oficiais que citam Art 77 Cp

  • DJGO 01/07/2024 - Pág. 3074 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL - CP . PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL... Portanto, também é incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77 , II , do CP . Nesse sentido: "(...)... O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP ), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 17337 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 20288 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 77 DO CP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a suspensão condicional da pena, o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o... PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP . INVIABILIDADE. (…) 3... É sabido que os requisitos para a concessão do sursis, previstos ao art. 77 do Código Penal , devem se encontrar satisfeitos cumulativamente, não bastando, para a sua concessão, parcial preenchimento de